Joranation Multitemas

Feliz 2012: paz, saúde, harmonia e prosperidade.

2011-12-31T15:35:00.000-03:00

Caros visitantes deste blog: Tenham todos um Feliz 2012!

Museu de Xingó será transferido para UFS

2011-12-05T13:36:00.001-03:00

Na audiência, realizada na quarta-feira, a procuradora da República, Lívia Nascimento Tinoco, verificou que há omissão por parte da UFS na busca de soluções para o MAX.

JornaldaCidade.Net - 26/08/2011

O coordenador especial de relações institucionais da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Maurício Jorge Tenório Jatobá, garantiu ontem que a empresa passará para a Universidade Federal de Sergipe (UFS) o Museu Arqueológico de Xingó (MAX), e que, enquanto esse processo estiver tramitando fará um contrato de cessão da área por 30 anos. Ele também assegurou que marcará uma reunião entre a Chesf e UFS para que a hidrelétrica participe financeiramente nos investimentos a serem feitos no MAX. Na audiência realizada na quarta-feira, no Ministério Público Federal (MPF), a Chesf foi duramente criticada pela ausência e a procuradora da República, Lívia Nascimento Tinoco, disse que, em caso de ausência de um representante da Chesf na próxima reunião, acionaria a Polícia Federal para conduzir coercitivamente a pessoa.

Jatobá explicou que o gerente de serviço da Chesf, Lázaro Carvalho de Galvão, irá participar da próxima reunião no MPF, sem que haja a necessidade de a procuradora determinar que a Polícia Federal o conduza coercitivamente. “Infelizmente, o representante da companhia designado para participar da reunião para discutir o destino do MAX cometeu um equívoco quanto ao local do encontro e acabou se dirigindo ao município de Canindé do São Francisco e não a Aracaju”, afirmou Maurício Jatobá.

Ele afirmou, ainda, que “a Companhia em momento algum tratou com desinteresse as questões do MAX. E aproveitamos para comunicar que a Chesf já está providenciando a transferência da administração do museu para a UFS, além de assumir o compromisso em aportar recursos financeiros para sua devida manutenção e conservação”. Durante a audiência no MPF, o reitor da UFS, Josué Modesto dos Passos Subrinho, disse que por diversas vezes procurou a presidência da Chesf, mas não obteve resposta. E afirmou na audiência que fará uma nova tentativa de reunião com a presidência da companhia.

Quanto às críticas da secretária de Cultura do município de Canindé do São Francisco, Acácia Aguiar Andrade, de que sente falta da Chesf, “não só com relação ao MAX, mas com relação a projetos culturais da cidade”, Maurício Jatobá afirmou que a “companhia sempre investe no patrocínio de projetos culturais e na recuperação do patrimônio histórico do Nordeste, atendendo a diversos setores da produção artística”. Segundo ele, “de janeiro ate agora, a companhia investiu mais de R$ 1,5 milhão em projetos culturais na região”.

Na audiência, realizada na quarta-feira, a procuradora da República, Lívia Nascimento Tinoco, verificou que há omissão por parte da UFS na busca de soluções para o MAX. E acrescentou que o MAX tem uma situação grave para solucionar, e realmente, vai necessitar de muitos investimentos para colocar a reserva técnica do MAX em condições adequadas para o acesso da população, da pesquisa e para as atividades culturais a qual ele deve ser destinado”.

Silêncio e cidadania

2011-11-18T03:46:00.002-03:00

Publicado em 15/11/2011 (Direto da Redação - www.diretodaredacao.com)

Silêncio e cidadania

Silêncio tem ligação com cidadania? Há limites para o barulho? Há locais onde o barulho é tolerável e outros de onde deve ser proscrito?

À primeira vista essas indagações não merecem espaço nas páginas de Opinião dos jornais, páginas onde, em regra, comparecem questões muito sérias.

Entretanto, se aprofundamos a reflexão concluiremos que, atrás das perguntas formuladas, o que está em questão é o respeito que as pessoas devem umas às outras.

Este artigo foi produzido a partir da reclamação de moradores de um bairro de Vitória (Praia do Canto), mas o problema aqui mencionado ocorre em muitos outros espaços urbanos, pelo Brasil afora.

Os moradores da Praia do Canto rebelam-se contra a instalação e funcionamento de uma boate, justamente no espaço mais silencioso e aprazível do bairro, onde só existem casas e prédios baixos residenciais. As ruas Adolpho de Oliveira e Madeira de Freitas são as mais diretamente agredidas pelos sons ensurdecedores, motivo pelo qual os cidadãos, que têm casas nesse endereço, ingressaram com abaixo-assinado perante a Prefeitura pedindo providências. O economista José Augusto Freire, que mora no bairro há vinte anos, lamenta que não pode mais receber a visita da neta, no fim de semana, em razão do ruído insuportável.

O desprezo ao convívio civilizado transpõe, é claro, as fronteiras da Cidade Sol, onde o céu é sempre azul, cidade que é sonho de luz e sorriso de mulher, nos versos imortais de Pedro Caetano (Hino de Vitória).

Tanto o problema é nacional que existe na internet um site para quem quer reclamar: www.chegadebarulho.com.

O silêncio é indispensável à paz interior, ao descanso, à vida familiar, ao estudo e até mesmo à comunicação com o divino. O barulho excessivo provoca danos irreparáveis ao organismo.

O legislador trabalhista esteve atento ao problema quando estatuiu normas específicas de proteção em favor dos obreiros que possam ser vítimas de doenças profissionais resultantes da continua exposição do ouvido à invasão sonora.

Clubes, bares, espaços destinados à diversão de um modo geral, em todos esses lugares é possível que se exerçam as atividades respectivas, de forma respeitosa, sem agredir o ouvido das pessoas, sem perturbar a paz pública.

A consciência cidadã aponta no sentido do acolhimento espontâneo a padrões de convivência civilizada. Mas ainda assim a presença do Poder Público será necessária para exigir dos recalcitrantes o zelo pela paz alheia e assim preservar um mínimo padrão de harmonia social. Para alcançar este objetivo, a autoridade competente adverte os barulhentos, estabelece regras, multa e, em última instância, fecha estabelecimentos que teimam em desrespeitar o sossego alheio.

Sobre o autor deste artigo: João Batista Herkenhoff, magistrado aposentado, é professor da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha (ES), palestrante e escritor. Autor do livro: Filosofia do Direito (GZ Editora, Rio de Janeiro)

Sensoriando gases tóxicos (ART869)

2011-11-02T16:53:00.001-03:00

Escrito por Newton C. Braga

Qua, 02 de Novembro de 2011 06:36

Em artigo publicado em outra ocasião, em que dedicamos também um espaço maior aos sensores de gases, tratamos das tecnologias usadas no sensoriamento de gases tóxicos. Mas, por que monitorar os níveis desses gases num local? A importância disso nas aplicações tanto em ambientes comuns como em fábricas será justamente o assunto desse artigo.
Não há dúvida de que, com o crescente nível de poluição de dispositivos que podem gerar gases tóxicos nos mais diversos ambientes, o monitoramento das concentrações desses gases é um item de extrema importância para a segurança de todos.
Isso é válido para todos os tipos de ambientes, locais em que existam equipamentos que gerem gases perigosos, garagens e principalmente em fábricas onde o gás pode ser um produto ou ainda resultado de um processo químico qualquer.
Legislações que visam monitorar os níveis de gases tóxicos nos ambientes em que estejam pessoas presentes existem em todos os países, sendo basicamente introduzidas em 1988 com a sigla COSHH (Control of Substances Hazardous to Health Regulations) na europa de semelhantes em diversos outros países.
No Brasil temos diversas normas da ABNT que regem tanto o manuseio de gases tóxicos, como precauções e procedimentos relativos à sua emissão.
De qualquer modo, todas as normas devem prever alguns pontos importantes como:

* Abordar os riscos à saúde e que precauções devem ser tomadas
* Sugerir medidas para prevenir ou controlar os riscos
* Manter equipamentos e observar procedimentos
* Monitorar a exposição de trabalhadores e vigiar o estado de saúde
* Treinar empregados sobre os riscos e indicar precauções

Certamente. A melhor maneira de se controlar os riscos é evitando a exposição, mas nem sempre isso é possível. Nesse caso, deve-se prever a utilização de sistemas de exaustão dos gases ou ventilação.
Com a utilização de procedimentos apropriados consegue-se que trabalhadores que manuseiam materiais tóxicos possam trabalhar continuamente sem o perigo de exposição que afete sua saúde. Normas para essa finalidade existem e devem ser consultadas.
Uma norma adotada na Europa é a H40 que divIde os níveis de exposição ocupacional em duas categorias:
Níveis máximos de exposição (Maximum Exposure Levels ou MEL) que são aplicados às substâncias mais perigosas devendo ser os mais baixos possíveis.
Padrões de Exposição Ocupacional ou (Occupational Exposure Standards - OES) para substâncias menos perigosas, possibilitando um trabalho mais prolongado.
A EH40 lista os limites de exposição ocupacional mostrando as substâncias com MELs separadamente daquelas que possuem OES. A lista dessas substâncias dá os limites de exposição à longo termo (8 horas) aplicados a uma jornada comum de trabalho diário de 8 horas. Os OEMs, que são os limites à curto termo (15 minutos), que corresponde à exposição ocasional. Adotando os termos em inglês, a exposição à longo termo é abreviada por LTEL e a curto termo abreviada por STEL.
Deve-se ainda levar em conta que se a exposição for a uma mistura de gases tóxicos, os efeitos são aditivos. Também se deve considerar o tempo médio de exposição. Por exemplo, um trabalhador que tenha uma jornada de 8 horas mas com uma hora de almoço, tem uma exposição igual a 7/8 do LTEL.
A tabela a seguir foi obtida da própria norma EH40/2000.

		LTEL	STEL
GASES com MELs		(8 HR TWA)	(15 MIN TWA)
Óxido de Etileno	C2H4O	5	-
Formaldeído	HCHO	2	2
Cianeto de Hidrogênio	HCN		10
GASES com OESs
Amônia	NH3	25	35
Dióxido de Carbono	CO2	5000	15000
Monóxido de Carbono	CO	30	200
Cloro	Cl2	0.5	1
Dióxido de Cloro	ClO2	0.1	0.3
Flúor	F2		1
Brometo de Hidrogênio	HBr	1	3
Cloreto de Hidrogênio	HCl		5
Fluoreto de Hidrogênio	HF		3
Sulfeto de Hidrogênio	H2S	10	15
Ácido Nítrico	HNO3	2	4
Dióxido de Nitrogênio	NO2	3	5
Óxido Nítrico	NO	25	35
Ozônio	O3		0.2
Ácido fosfórico	PH3		0.3
Dióxido de enxofre	SO2	2	5
Exafluoreto de enxofre	SF6	1000	1250

O monitoramento da exposição de pessoas deve ser registrado para que essas pessoas possam ser alertadas sobre os riscos que ocorre e as precauções que devem ser tomadas.
Muitos gases tóxicos são especialmente perigosos porque são invisíveis e inodoros. Além disso, sua ação tóxica muda sensivelmente com a temperatura e pressão o que dificulta a prevenção de seus efeitos.
Também deve ser considerada a preocupação atual com a qualidade do ar ambiente como um todo. Assim, deve-se pensar não só no monitoramento dos gases tóxicos presentes num determinado processo, mas também com a poluição natural que gera fumaça, gases resultado da emissão de motores e também da própria decomposição de lixo. Damos a seguir alguns gases tóxicos com suas propriedades e quando aparecem:

Monóxido de Carbono (CO)
O monóxido de carbono não tem cheiro e não é visível, sendo também o mais abundante dos gases tóxicos. Os limites de exposição máxima variam entre 30 e 50 ppm, mas mesmo presentes em níveis menores pode causa problemas. Como ele tem densidade próxima da do ar ele é facilmente inalado. Recomenda-se que seus detectores sejam instalados na altura da cabeça de uma pessoa.
O monóxido de carbono é produzido em qualquer processo onde ocorra uma combustão incompleta de um combustível que contenha carbono. Motores de combustão interna, queima de lenha, gás ou carvão, produzem esse gás.
Ele também é usado em processos industriais como redutor, por exemplo, na produção do aço e refino de outros metais, assim como na produção do metanol numa reação com o hidrogênio.

Sulfeto de Hidrogênio (H2S)
Também conhecido como gás sulfídrico ele é facilmente reconhecido pelo seu cheiro de ovo podre. Esse forte odor permite que ele seja detectada mesmo em concentrações inferiores a 0,1 ppm. O limite máximo para exposição segura é 10 ppm, e em concentrações maiores ele pode causar paralisação instantânea. Como sua densidade é quase igual a do ar, recomenda-se que seus sensores sejam colocados na altura da cabeça.
Esse gás normalmente é produzido na decomposição de substância orgânicas e também encontrado no solo, durante escavações. O H2S também é um componente do biogás.

Dióxido de Enxofre (SO2)
Esse gás também é incolor e tem um cheiro próprio. O dióxido de enxofre é formado no processo de combustão do enxofre ou de materiais que contenham enxofre como óleo e carvão. Esse gás é muito ácido, formando ácido sulfúrico quando dissolvido em água.
Juntamente com os óxidos de nitrogênio ele é o responsável pelas chamadas chuvas ácidas e na atmosfera ele causa seu embaçamento, afetando o sistema respiratório de muitas pessoas.
Na indústria o nível máximo de segurança é 2 ppm. O SO2 é usado no tratamento de água para deslocar o excesso de cloro e por suas propriedades esterilizadoras também é usado na indústria de alimentos. Como se trata de um gás mais pesado que o ar, ele tende a se acumular no nível do solo, onde devem ser posicionados os sensores que detectam sua presença.

Cloro (Cl2)
O cloro tem um cheiro muito forte, é corrosivo e também apresenta coloração que tende do vermelho para o amarelo. O uso mais comum é na purificação da água e piscinas, mas também é utilizado na indústria na fabricação de materiais como o PVC ou ainda no clareamento e fabricação de papel.
Como se trata de um gás muito reativo ele é absorvido por muitos materiais. Isso torna esse gás difícil de detectar, exigindo que os sensores sejam de boa qualidade e constantemente calibrados com técnicas especiais.

Óxido Nítrico (NO) e Dióxido de Nitrogênio (NO2)
Na verdade existem três gases derivados do nitrogênio que apresentam propriedades que precisam ser observadas por sua influência na saúde das pessoas. Um deles é o Dióxido de Nitrogênio NO2 que não é venenoso, sendo usado em processos anestésicos e como propelente em sprays de cremes.
Já o óxido nítrico ou NO (monóxido de nitrogênio) e o NO2 formam o NOx que, juntamente com o NO2 são responsáveis pelas chuvas ácidas. A principal origem da presença desses gases na atmosfera é a queima de combustíveis, principalmente nos motores diesel.
Na saída dos escapamentos de veículos a diesel, por exemplo, o NO consiste em 90% da emissão, no entanto ele reage espontaneamente com o oxigênio da atmosfera para gerar o NO2. O NO é incolor mas o NO2 é ácido com cheiro forte e tem coloração marrom. O nível máximo de segurança do NO é 25 ppm, e para o NO2 é 35 ppm.

Dióxido de Carbono ou Gás Carbônico (CO2)
Descontando o fato de que quando respiramos exaurimos CO2 numa concentração que chega aos 400 ppm, o nível máximo de segurança para a presença desse gás é 5000 ppm ou 5%. Esse gás é produzido tanto no processo de respiração como na queima e processos de fermentação.
A presença de elevadas concentração de CO2 pode trazer perigo para a saúde também pela redução que ele causa na concentração de oxigênio. Isso pode ocorrer em locais com ventilação deficiente.
Uma aplicação do CO2 em processos é em estufas onde um aumento de concentração aumenta a taxa de crescimento das plantas. Como se trata de gás sem cheiro e sem cor sua detecção é feita principalmente com o uso de sensores infravermelhos de absorção.

Ácido Cianídrico (HCN)
Esse gás venenoso bem conhecido não tem cor, seu cheiro é adocicado e tem um nível máximo seguro de 10 ppm durante 15 minutos. Sua aplicação principal está relacionada com a indústria do ouro.

Ácido Clorídrico (HCl)
Com um cheiro forte, esse gás é fortemente corrosivo sendo dissolvido facilmente em água, com a qual reage. Existem diversos processos químicos que fazem uso dessa substância. Ocorre também sua emissão na queima de PVC.

Gases Ácidos
O HCl, HF, SO2 e o NO2 resultam em ácidos fortes quando dissolvidos em água. Gases de outros ácidos como o nítrico também podem ser detectados por essa propriedade. O dióxido de carbono e o ácido cianídrico são fracamente ácidos e por isso difíceis de detectar com sensores de gases ácidos.
O SO3 é emitido pelo escapamento de motores mas não consiste num gás e sim num sólido que sublima rapidamente (passa do estado sólido diretamente para o gasoso através do aquecimento). Sensores de gases ácidos, entretanto, não podem ser usados para detectar o SO3 porque essas substâncias os destroem rapidamente.
Os sensores de gases ácidos são mais usados para detectar escapes de HF usados na produção de petróleo sem chumbo e em outros processos industriais.

Amônia (NH3)
A amônia é o único gás comum alcalino. Sua densidade é aproximadamente metade da do ar e ele possui um cheiro forte característico. O nível máximo seguro é de 25 ppm, mas sua alcalinidade faz com que ele reaja com facilidade com gases ácidos e o cloro o que mascara sua presença num ambiente.
A amônia é produzia em grandes quantidade em muitos processos como, por exemplo, na fabricação de fertilizantes, resinas, explosivos e fibras como o nylon. Ela também é usada como refrigerante, aplicação que está aumentando com a redução do uso do CFC.
Sensores do tipo pelistores podem detectar esse gás com facilidade.

Ozônio (O3)
O gás ozônio não é estável, sendo gerado quando necessário num processo. Seu uso tem sido aumentado no tratamento da água. Sua detecção pode ser feita em baixas concentrações através de sensores eletroquímicos, mas os sensores também reagem com o cloro e o nitrogênio, o que pode mascarar os resultados.

Oxigênio - Também é preciso controlá-lo
Tão importante quanto evitar as concentrações perigosas de gases tóxicos num ambiente é garantir também uma concentração apropriada de oxigênio.
A concentração de oxigênio normal da atmosfera é de 20,9%. No entanto, em ambientes fechados, sem ventilação ou onde ocorra um processo de combustão, essa concentração pode ser reduzida rapidamente.
Uma outra causa para a diminuição da concentração do oxigênio é a presença de outros gases, por exemplo, o dióxido de carbono (CO2) e nitrogênio. As reações de oxidação (corrosão) também são responsáveis pela redução da concentração de oxigênio num local.
No caso do CO2 a tabela dada a seguir mostra os efeitos de sua concentração na diminuição da concentração do oxigênio.

Concentração do gás diluente	Concentração resultante do oxigênio
0.5%	20.8%
1 %	20.7%
5%	19.9%
10%	19.0%
15%	18.2%
20%	17.4%
25%	16.7%

Os instrumentos que monitoram as concentrações de oxigênio normalmente acionam um alarme com 18 ou 19% de concentração, pois as pessoas já começam a se sentir mal com 17% e com níveis abaixo disso de 2% a 3% menos a morte pode ocorrer rapidamente.
Um nível de concentração de 10 a 13% pode levar á incosciência tão rapidamente que a pessoa não tem tempo de procurar socorro. Veja que ocorrem mais mortes por falta de oxigênio do que devido à presença de outros gases.
No entanto, o aumento da concentração de oxigênio ambiente também tem efeitos perigosos, pois aumenta rapidamente a possibilidade da ocorrência de fogo. Com 24% de concentração, até mesmo materiais comuns como as roupas podem pegar fogo espontaneamente.

Conclusão
Monitorar constantemente os ambientes em que possam ocorrer o escape de gases tóxicos ou ainda uma redução da concentração de oxigênio é um item de segurança dos mais importantes.
Empresas como a Honeywell (ww.honeywell.com), a Omron (www.omron.com), a Nemotech (www.nemotech.com) e a Crowcon (www.crowcon.com) são algumas empresas que fabricam sensores de gases para os gases que relacionamos nesse artigo.

Cuidado com o consumo exagerado de grãos!

2011-10-10T04:46:00.000-03:00

"Mesmo as versões integrais podem fazer mal se consumidas em excesso" defendem especialistas no assunto.

"Um dos alimentos mais populares e mais consumidos no mundo tem um gosto indigesto para algumas pessoas. Rico em glúten, o pão feito com farinha de trigo causa um processo degenerativo em pessoas que sensíveis a essa proteína, ou seja, em indivíduos que foram diagnosticados com doença celíaca. Alguns estudos mostram que esse quadro pode aumentar até quatro vezes o risco de morte prematura, causar depressão, facilitar o aparecimento do mal de Alzheimer, déficit de atenção e hiperatividade. Há evidências também que a sensibilidade ao glúten possa ser a causa de muitas condições neurológicas e psiquiátricas." Diz o artigo de MinhaVida (www.minhavida.com.br).

E ainda destaca que "Todos os grãos contribuem para aumentar a resistência à insulina e à leptina, que estão na origem da maioria das doenças crônicas. Portanto, mesmo com as versões citadas acima (Milho, linhaça, grão de bico e quinua), modere o consumo de grãos. Não vacile: os processos inflamatórios, quase sempre silenciosos, destroem a saúde aos poucos, às vezes de forma irreversível."

Fonte: http://yahoo.minhavida.com.br/conteudo/14031-cuidado-com-o-consumo-exagerado-de-graos.htm

ZÉ MONTEIRO E O CENTENÁRIO DE LUIZ GONZAGA

2011-09-26T21:12:00.000-03:00

Fonte: COCAR

O Artista Plástico Zé Monteiro, recentemente homenageado em Arcoverde no Projeto Sextas-Feiras Culturais, está atualmente trabalhando inspirado no centenário de Luiz Gonzaga. Com as mãos na umburana, Seu Zé tem feito essas maravilhas:

--
Coletivo Cultural de Arcoverde - COCAR

Em defesa dos valores culturais e históricos de Arcoverde e Região.

Cortesia: Joranation Multitemas (http://joranation.blogspot.com/)

Dilma e a pegadinha do Fantástico

2011-09-14T21:38:00.001-03:00

Publicado em 14/09/2011

Recife (PE) - Desde o tempo em que trabalhei no rádio, aprendi que uma entrevista nem sempre deve começar pelo que mais interessa. Pois existiria depois o que se chama edição, onde o fundamental que interessava à pauta assumiria o devido lugar de destaque. Assim fizemos em mais de um Violência Zero, esse era o nome do programa, um espaço de direitos humanos no rádio, que então denunciava os criminosos da boa sociedade em Pernambuco.

Mas nunca, nem mesmo no dia em que entrevistamos um espancador de travestis, que afirmava na maior naturalidade odiar gays e assemelhados, nunca tratamos o agressor com desrespeito à sua pessoa, ou dele montamos o que não era real, documentado, em provas e pesquisas anteriores. Isso quer dizer, não lhe púnhamos na boca aquilo que o editor pensara antes, pois mais de uma vez mudamos o imaginado, que não se confirmava na pesquisa viva.

Que diferença para a entrevista de Patrícia Poeta com a presidenta Dilma no Fantástico do último domingo! A primeira coisa a se notar, já no começo, é a diferença de autoridade entre a repórter/apresentadora e a presidenta do Brasil. Entendam o que isso quer dizer: quem mandou em cena foi Patrícia, perdão, Poeta. "Agora vamos trabalhar?", comandou a moça cuja poesia reside nos longos cabelos. A edição preservou o constrangimento, a clara insinuação de que a presidenta não estivesse já trabalhando, exatamente para responder à grande autoridade da apresentadora do Fantástico. Que comandava e cruzava os braços.

Quem essa gente pensa que é? Aqui se confirma uma vez mais a história do carregador de quadros de santos em cima de jumento, que ao passar pelas estradas via o povo se ajoelhar e pensava "o quanto sou importante". Quem monta no veículo tv globo recebe a sua aura. Patrícia manda na presidenta, e a edição realça o mando mais adiante em outro momento. Olhem bem, prestem atenção, porque a fala a seguir é da Poeta: "Vou deixar a senhora falar um segundo exemplo. Tomei seu tempo lá na alvorada, a senhora tem crédito agora. Vou deixar". Sentiram a força?

Antes, da autoridade, Patrícia Poeta, vêm muitas bobagens (lembram-se do princípio de edição?), todas desrespeitosas para o cargo e importância da primeira mulher a presidir o Brasil, mulher ex-guerrilheira, torturada e quase morta na ditadura. Pergunta a autoridade do veículo: " Em uma reunião dessas, por exemplo, tem um momento mais mulher? Bolsa, sapato, filho, neto?", e segue, entre menções a fotos de netinho, até atingir o que interessa:

"Poeta: A senhora não imaginava, por exemplo, que fosse ter que trocar quatro ministros em tão pouco tempo, três deles, pelo menos, ligados a denúncias de corrupção, esperava isso?

Dilma: Olha, Patrícia, eu espero nunca trocar nenhum ministro e muitos deles eu não troquei exatamente por isso. Vamos e venhamos. O ministro Jobim, Nelson Jobim, saiu por outros motivos.

Poeta: Mas os outros três...

Dilma: Eles ainda não foram julgados, então não podem ser condenados".

Até o sublime instante em que se irmanam editores e repórteres ungidos pelo poder do veículo. Lembrem-se do princípio da edição, o que conduz bobagens até chegar a este ponto:

"E como que a senhora controla esse toma lá da cá, digamos assim, cada vez mais sem cerimônia das bancadas? Como é que a senhora faz esse controle?

Dilma: Você me dá um exemplo do 'da cá' que eu te explico o 'toma lá''.

Vem um curto silêncio na cena da entrevista. O ar não admite buracos, mas ainda assim há um raivoso e perturbado silêncio. Então volta a verdadeira autoridade, que ali chegou por decisão soberana de todo o povo do Brasil:

"Estou brincando contigo.... Vou te explicar. Eu não dei nada a ninguém que eu não quisesse. Nós montamos um governo de composição. Caso ele não seja um governo de composição, nós não conseguimos governar. A minha base aliada, ela é composta de pessoas de bem. Ela não é composta, não é possível que a gente chegue e diga o seguinte: 'Olha, todos os políticos são pessoas ruins'".

A autoridade que vem do veículo onde monta, a cara da entrevistadora Patrícia Poeta é de morder, apesar de palavras em tom de meiga manteiga. Não há mais um morde e assopra. Há um morde e assobia. Quem desejar ver a pegadinha que se frustrou, olhe aqui ( Veja o vídeo )

Se houvesse uma edição popular, de toda a entrevista esta frase seria a mais séria: "Tou brincando contigo". E os risos do Brasil ao fundo, que no rádio chamavam BG.

Fonte: http://www.diretodaredacao.com/noticia/dilma-e-a-pegadinha-do-fantastico

Sobre o autor deste artigo
Urariano Motta - Recife
É pernambucano, jornalista e autor de "Soledad no Recife", recriação dos últimos dias de Soledad Barret, mulher do cabo Anselmo, executada pela equipe do Delegado Fleury com o auxílio de Anselmo.

Perguntas mais frequentes sobre as notas manchadas por dispositivos antifurto

2011-09-10T15:57:00.000-03:00

09/06/2011 12:55:00

1 - Como o cidadão deve proceder ao receber dinheiro manchado de rosa?
O cidadão não deve aceitar notas com manchas rosa, pois podem ser provenientes de roubo. É importante sempre verificar o dinheiro e, se tiver essa mancha, recuse receber a cédula manchada.

2 - E se a nota manchada de rosa for sacada no banco, inclusive em caixa eletrônico, como proceder?
Se o cidadão sacou uma cédula manchada de rosa no caixa ou em um terminal de autoatendimento, ele deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a nota manchada. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

3 - Em caso de saque de nota manchada nos terminais 24 horas, como proceder?
O cidadão deve procurar qualquer agência de seu banco para efetuar a troca.

4 – O que devem fazer os aposentados que não têm conta em banco se sacarem uma nota manchada de rosa?
Os aposentados que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

5 – O que devem fazer os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco se sacarem uma nota manchada de rosa?
Os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

6 - É obrigatório tirar o extrato da conta e apresentar junto com a nota manchada?
Não. Basta o cidadão ir ao banco e solicitar a substituição imediata da cédula manchada. Os bancos têm os registros de saques efetuados, inclusive nos caixas eletrônicos.

7 - É preciso fazer boletim de ocorrência na polícia para realizar a troca junto ao banco de notas manchadas retiradas em caixas eletrônicos?
Não. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina apenas que o cidadão deve procurar o banco, o qual é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

8 - Se receber sem perceber uma nota manchada de rosa em outras circunstâncias, o que fazer?
Se o cidadão recebeu sem perceber uma nota manchada de rosa em outras circunstâncias, como no comércio, deve procurar qualquer agência bancária e entregar a cédula. O banco anotará seus dados (nome, endereço, CPF ou CNPJ no caso de ser empresa) e enviará a cédula para análise do Banco Central. Se ficar comprovado que a mancha não foi provocada por mecanismo antifurto, o cidadão será ressarcido pelo banco. Caso fique comprovado que a mancha é desse tipo de dispositivo, não haverá reembolso.

9 – Como o cidadão poderá saber como está análise das cédulas pelo Banco Central?
O acompanhamento do trâmite pode ser feito via internet, no sítio do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/mecpublico/). Não há prazo estabelecido para a análise do Banco Central.

10 – Qual o prazo de aviso ao cidadão sobre possível ressarcimento?
Se a cédula for manchada por dispositivo antifurto, a instituição financeira terá três dias úteis, após receber a análise do Banco Central, para comunicar ao cliente que ele não receberá reembolso.
Se a análise do BC apontar que a mancha não é resultado de dispositivo antifurto, o banco terá prazo de 24h para depositar o valor correspondente devido na conta corrente do portador. Se a pessoa que entregou a cédula para análise não for correntista da instituição, o prazo para devolução do valor é de três dias úteis.

11 - Qual é a responsabilidade dos bancos em relação às cédulas disponibilizadas em terminais eletrônicos?
A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina que os bancos são responsáveis pelas cédulas disponibilizadas em terminais eletrônicos.
Na hipótese de o caixa eletrônico disponibilizar nota manchada de rosa, o banco poderá sofrer punição administrativa. Além disso, não será ressarcido por essa nota e ainda terá que pagar os custos que o Banco Central tiver com a reposição e análise do dinheiro. O valor a ser ressarcido ao BC é de R$ 1,00 por nota examinada.

Em caso de dúvidas, consulte o Banco Central ligando gratuitamente para o atendimento ao cidadão no 0800 979 2345 ou pela internet (www.bcb.gov.br).

Brasília, 9 de junho de 2011
Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa
imprensa@bcb.gov.br
(61) 3414-3462

Fonte: BCB (http://www.bcb.gov.br/textonoticia.asp?codigo=3107&idpai=NOTICIAS)

CENOCON 2012 - Centros de Operação de Empresas de Energia Elétrica

2011-09-09T01:30:00.002-03:00

Divulgação/Informe:

Diário da Saúde - Últimas Notícias - 02/Set/2011

2011-09-03T20:15:00.001-03:00

Últimas notícias do Diário da Saúde - 02 de Setembro de 2011

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Gorjeta não é comissão!

2011-08-31T16:23:00.003-03:00

Por Joran Tenório da Silva* – Brasil, em 31/08/2011.

Estive a visitar o sítio do Senado Federal do Brasil (www.senado.gov.br) e me deparei com um título que diz: “Internauta discorda de gorjeta no valor de 20% para garçons” (Senado Federal do Brasil, <http://www.senado.gov.br/noticias/DataSenado/noticia.asp?not=53>, acessado em 31/08/2011). Portanto, hoje, último dia do mês de agosto de 2011, onde também respondi/votei sobre uma enquete a respeito da lei que criminaliza como hediondo a corrupção (PLS 204/2011, da autoria do Senador Pedro Taques, PDT-MT). E no momento a votação tinha o “placar” de 99,1% A FAVOR versus 0,90% CONTRA. Porém, este é outro assunto!

A notícia sobre a “gorjeta” dos garçons é o resultado de uma enquete promovida pelo DataSenado, que perdurou entre os dias 1º a 15 de agosto de 2011, para avaliar a opinião do internauta a respeito do PLS 472/2009, da autoria do Sen. Marcelo Crivella (PRB-RJ), que tramita no Senado Federal e trata do valor porcentual da “gorjeta” que “deve” ser “dada” ao garçom. Ele, o projeto, acrescenta dispositivos ao art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as “gorjetas pagas” entre 23 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte, aos garçons de bares, restaurantes e estabelecimentos assemelhados. O projeto alude “preocupação” especialmente com “os empregados” que trabalham tarde da noite e durante a madrugada.

Conforme visto é a institucionalização da gorjeta. Assim, na minha ótica, deixa de ser “gorjeta” (aquele valor, não obrigatório ou espontâneo, que se “dá” – não se paga – ao garçom ou qualquer outro prestador de serviço – manobrista, gari, entregador de pizza, etc, etc. – como forma de agradecimento e/ou reconhecimento pessoal pela sua prestação, independentemente do seu salário ou remuneração). E transforma, literalmente, em “comissão” a tão tradicional gorjeta. Ou seja: o garçom, ao invés de funcionário do estabelecimento, passa a figurar também como sócio, e em “comissão” ou “comissionado”.

Será que o Senado Federal não tem assuntos mais relevantes para tratar, para ficar gastando o tempo precioso, pago através dos tributos ou impostos – por sinal, escorchantes – recolhidos por todos, com coisas já bem incutidas na cultura dos brasileiros? Gorjeta é gorjeta (não obrigatória ou espontânea), e comissão é comissão (obrigatória ou compulsória)! Esse projeto de lei do Senador Marcelo Crivella (gravar bem: MARCELO CRIVELLA, do PRB-RJ), soa como mais um daqueles que tem fito “politiqueiro”, ou de angariar voto junto a classe dos garçons e afins, e de dá manutenção em mandato.

Dessa feita logo irão criar legislação para “porcentualizar” as “contribuições espontâneas” ou “donativos” às igrejas, à “Criança Esperança”, ao “Teleton”, enfim, à “Universal do Reino de Deus” e tantas outras “bem intencionadas” ações “evangélicas” e/ou “sociais”, com o fito de tornar a “livre iniciativa de vontade individual” em algo que carece de regulação. Isso, pelo que posso entender, é no mínimo inconstitucional! Pois viola o direito da “livre expressão da vontade individual”.

O dinheiro (papel moeda) não é meu nem seu, pertence ao Estado, mas o valor que ele representa, sendo da minha posse tenho, reconhecidamente, legitimidade e legalidade para usá-lo como bem me interessar, inclusive doar ou dá sem a necessidade de solicitar qualquer comprovante. Senão, as igrejas e entidades que recebem doações em dinheiro (espécie) teriam que declararem as “tantas malas” ou “sacos” cheios de notas de dinheiro corrente em seus diversos valores arrecadados durante os diversos cultos ou eventos similares por este País.

Segundo informa o DataSenado, dos 4.926 que registraram opinião, apenas 13,1 % (aproximadamente 645 internautas) se declararam favoráveis ao projeto. Óbvio! Veja abaixo o resultado da enquete publicado no sítio do Senado Federal.

Gorjeta de 20% para garçons, entre 23 e 6 horas (PLS 472/2009)
Você é a favor ou contra a proposta que autoriza a cobrança de gorjeta no valor de 20% sobre a conta, para garçons, entre 23h e 6h (PLS 472/2009)?
Período: 01/08/2011 a 15/08/2011 Número de votos: 4.926

Fonte: www.senado.gov.br

Enfim, o projeto legislativo do Senador Crivella é uma afronta ou acinte a todo e qualquer brasileiro, inclusive à classe de trabalhadores dos garçons, pois tira dos empresários de bares, restaurantes e assemelhados a responsabilidade trabalhista e previdenciária que lhes é imputada, e as transfere, mais uma vez, aos clientes ou usuários desses serviços, que assim sendo são onerados duas vezes nos produtos, serviços e impostos cascatas: pelo serviço (que já deve incluir todos os produtos, custos e encargos, inclusive o de “servir”, daí a origem do termo “serviço”) e pela “gorjeta” ou gratificação espontânea (que, institucionalizada, passa a ter caráter obrigatório e não mais opcional). Ou seja: o cliente vai a um bar, restaurante ou assemelhado e compra dois serviços: um é o produto (ou produtos), tais como cervejas, refrigerantes, petiscos e afins; e o outro é o serviço prestado pelos garçons, que deixa de ser opcional e passa a ser obrigatório. Isto me lembra uma ocasião num ambiente que estive em São Paulo/SP, nos idos dos anos 90 (talvez 1991 ou 1992): a casa cheia, não havia mais mesas, e fiquei em pé junto ao balcão, porém para que eu pudesse consumir uma simples tulipa com chopp esta teria que passar pela mão de um garçom ou de uma garçonete, isto é, o chopp era disponibilizado no balcão pelo barman, conforme meu pedido verbal, e onde eu estava em pé a esperar, mas só poderia consumir depois que o garçom ou garçonete me entregasse em mãos. Considerei isso ridículo, mas ignoraram completamente a minha indignação inclusive no momento de pagar a conta, pois tiveram o cinismo de me cobrar “os 10% do garçom”, e até com constrangimento de ameaças por parte de seguranças. Firmei que não pagaria e que chamassem a Polícia para me indicar qual crime estaria eu a cometer por tal recusa. Enfim: não “paguei” a “gorjeta”; não chamaram a Polícia; e, ainda, pediram-me desculpas pelos “eventuais transtornos”, mas, mesmo assim, nunca mais voltei àquela casa ou estabelecimento.

Isso é constrangedor, pois em muitos ambientes, a maioria, atualmente quando se solicita a “conta” o garçom já a traz com o valor total, incluído a “gorjeta”, que deixa, nesse caso, de ser facultativa ou opcional e esboça-se compulsória. Portanto, se configura bastante constrangedor para o cliente ou usuário do serviço publicamente ou perante amigos se inclinar em questionar porque o valor da “gorjeta” não veio discriminado como “opcional”. Assim este “paga”, contrariado e constrangido, porém como contentamento tem a opção de não mais retornar ao lugar.

Daqui a instantes começarão também a institucionalizar os “flanelinhas” e a obrigatoriedade de “pagar-lhes” por espaço público nas ruas para poder estacionar um veículo automotor e/ou afim. Essa questão dos “flanelinhas” já é fato, é realidade, porém institucionalizá-la não demorará muito para se consolidar se depender da vontade do Senador Marcelo Crivella...

Referências:

Enquete “Você é a favor ou contra a proposta que autoriza a cobrança de gorjeta no valor de 20% sobre a conta, para garçons, entre 23h e 6h (PLS 472/2009)?”, www.senado.gov.br, acessado em 31/08/2011 (Senado Federal/Brasil);

Projeto de Lei do Senado Nº 472/2009 – PLS Nº 472/2009, da autoria do Senador Marcelo Crivella, PRB-RJ, em www.senado.gov.br (Senado Federal/Brasil).

(*) É bacharelando em Administração Pública, pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL.

Roupa nova do blog Joranation - Multitemas

2011-08-20T01:37:00.001-03:00

Caros amigos visitantes ou colaboradores:

Como vocês podem observar o nosso blog está de "cara nova". Desejo que a apresentação visual tenha agradado a todos, e que possamos continuar aqui apresentando diversos temas ou assuntos.

Estejam todos sempre a vontade para comentar (críticas, sugestões e elogios) sobre quaisquer assuntos aqui tratados.

Grande abraço a todos.

Joranation, Joran Tenório.

A responsabilidade solidária da Administração Pública no caso do Parque de Diversões que vitimou fatalmente dois jovens no Rio de Janeiro (RJ).

2011-08-17T23:38:00.010-03:00

Por Joran Tenório da Silva*

A mídia (ou grande imprensa) tem dado bastante ênfase ao caso do Parque de Diversões que causou a morte de dois jovens nesta semana, resultante de acidente em um brinquedo precário ou em condições de funcionamento duvidosas, no Rio de Janeiro (RJ).

A discussão tem direcionado os proprietários do Parque, mãe e filho, à prática do crime de homicídio doloso (quando há a intenção ou assume-se grande risco de matar), e o engenheiro responsável pelo laudo técnico ao crime de falsidade ideológica (que atesta algo incoerente com a realidade fática). Porém estão esquecendo-se de apontar os principais responsáveis por esta balburdia ou irresponsabilidade: a Administração Pública. Esta, a meu ver, e pelo que aponta a legislação, é a primeira responsável por autorizar e fiscalizar o funcionamento adequado e correto do empreendimento de lazer montado ou instalado em área pública ou de uso comum. Isto é, aberto a todo e qualquer tipo de público. Portanto, os principais responsáveis por todo esse acontecimento na minha ótica analítica direcionam àqueles que consolidam o Poder Público Executivo nesta localidade do fato, e que agiram com dolo ou má fé, ou seja, foram omissos ou coniventes, convenientes, negligentes ou transigentes. Isto, entretanto, não enseja que estou a amenizar ou descriminar os proprietários do parque ou o engenheiro responsável pelo laudo técnico que atesta a capacidade de funcionamento dos equipamentos do parque. Como bem frisou a delegada responsável pelo caso, Adriana Bélem: “Não precisa ser muito instruído para constatar a precariedade do parque”, e “Quem mantém um parque como este assume o risco de matar”. Pois, então, quem permitiu que funcionasse precariamente o parque foi a Administração Pública, que tem o dever de intervir e coibir este tipo de ocorrência por meio de fiscalização constante e rigorosa, através do poder de polícia. Porém foi omissa ou conivente, e, assim, a meu ver, assumindo o risco de matar solidariamente com os proprietários e o “profissional” que atestou regularidade para funcionamento do parque de diversão. Enfim, na minha simples observação, o maior (ir)responsável nesta questão é a Administração Pública.

Este não é um caso isolado, mas apenas mais um dos muitos que ocorrem no território brasileiro e que as estatísticas quase sempre ignoram ou não dão o devido tratamento ou atenção. Prédios que desabam (Edifício Palace II/RJ; e tantos outros em Pernambuco, em São Paulo, em Salvador, em Belém, e etc, etc, etc.). Acidentes fatais em parques de diversões e circos acontecem constantemente. Acidentes em empresas, em residências, em diversos lugares ocorrem todos os dias, e, o pior, a maioria por simples negligência ou inobservância a determinados critérios técnicos ou de simples bom senso.

O Estado brasileiro é um Estado caro, oneroso, dispendioso, porque as pessoas em sua maioria não atentam para questões técnicas e de bom senso. Temos uma das mais altas estatísticas de mortes violentas, de mortes em acidentes no trabalho, de mortes em eventos festivos (como o ocorrido no ano passado, 2010, que vitimou 16 pessoas eletrocutadas num trio elétrico numa cidade do Estado de Minas Gerais). Mas também temos muitos outros problemas que agridem a saúde pública em diversos aspectos e muitas vezes (a maioria) nas “barbas” do Poder Público. Não esquecer recentemente o caso da má qualidade (ou qualidade nenhuma, para melhor classificar) da merenda ou alimentação escolar servida em muitas escolas públicas de muitos municípios brasileiros. O judiciário brasileiro muitas vezes letárgico e/ou brando demais com estes crimes. Também, pudera: o próprio presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sr. Ministro Ari Pargendler, agrediu no ano passado um estagiário num caixa eletrônico de um banco e ficou por isso mesmo. O prejuízo sempre com o lado mais “fraco”: consumou-se a demissão do estagiário bem como o constrangimento e assédio moral. O Sr. Pargendler! Ah, este continua no cargo e muito sossegado e tranqüilamente a frente de uma das mais altas hierarquias da “(in)Justiça Brasileira”... Leia mais sobre este assunto em http://paginadoenock.com.br/home/post/7662.

A grande mídia, especialmente a televisiva, só mostra, invariavelmente, o que interessa aos seus patrocinadores ou financiadores, e nestes inclua-se a Administração Pública em seus diversos níveis, através do erário público utilizado conforme o interesse escuso de usurpadores ou detentores do poder em suas diversas formas, principalmente o econômico e o político, por meio das “brechas” ou burlas às leis.

Portanto, aos familiares dos vitimados fatalmente neste episódio e em tantos outros (mesmo que não tenham sido fatais, mas que possam ter deixado seqüelas físicas, psicológicas ou afins) por este Brasil a fora, sugiro-lhes que representem judicialmente por perdas e danos contra a Administração Pública, e esta regressivamente contra os seus agentes (ir)responsáveis. Se haverá sucesso neste intento ninguém pode garantir nada neste País, e os motivos são óbvios. Porém, é melhor agir, que continuar alimentando a omissão e o silêncio “democraticamente”...

Para se curar uma enfermidade deve-se atacar as suas causas, e não apenas os seus efeitos. Assim também deve ser encarado este “câncer” social e político que assola este País desde tempos remotos.

(*) Téc. em Contabilidade e Custos; Téc. Indl. em Eletrotécnica; e Bacharelando em Administração Pública/UFAL.

Crédito da imagem: Fábio Gonçalves / Agência O Dia

Acidente de trabalho - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos

2011-08-03T10:04:00.001-03:00

O roteiro de procedimentos abaixo é excelente contribuição nos indesejados (mas possíveis) casos de acidentes de trabalho. Ele orienta passo-a-passo as providências necessárias nos aspectos trabalhistas e previdenciários.

Joran Tenório.

Publicado no site FISCOSoft, em 02/08/2011.

• Roteiro ATUALIZADO

Informativo FISCOSoft -

Acidente de trabalho - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos
Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Neste Roteiro, atualizado em decorrência da publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº 407 de 14.7.2011 (D.O.U.: 15.7.2011), que alterou dentre outros, o salário de contribuição, serão demonstradas as regras que envolvem o acidente de trabalho.

Impressão

Acidente de trabalho - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2011/3588

Sumário

Introdução

I - Conceito

I.1 - Tipos de acidente de trabalho

I.2 - Casos de equiparação

II - Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho

III - Nexo técnico entre o trabalho e o agravo

IV - Segurado especial e o trabalhador avulso

V - Presidiário

VI - Perícia médica - Nexo técnico epidemiológico

VI.1 - Identificação do nexo entre o trabalho e o agravo

VII - Reabertura de auxílio-doença acidentário

VIII - Morte do segurado

IX - Outros órgãos

X - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)

X.1 - Registro da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)

X.2 - Preenchimento

X.3 - Responsabilidade pelo preenchimento e encaminhamento da CAT

X.4 - Prazo para comunicar o acidente de trabalho

X.5 - Trabalhador aposentado

X.6 - Modelo da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

XI - Efeitos do acidente no contrato de trabalho

XI.1 - Estabilidade

XI.2 - Aviso prévio

XI.3 - Décimo terceiro salário

XI.4 - Férias

XII - Comissão de Prevenção de Acidentes (CIPA)

XIII - Consultoria FISCOSoft

Introdução

Este Roteiro trata do acidente de trabalho e seus reflexos trabalhistas e previdenciários.

I - Conceito

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Fundamentação: art. 19 da Lei nº 8.213/1991; "caput" do art. 346 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

I.1 - Tipos de acidente de trabalho

Consideram-se acidente do trabalho:

a) doença profissional - a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade (anexo II do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999);

b) doença do trabalho - a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (anexo II do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999).

Por outro lado, não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista no anexo II do Regulamento da Previdência Social (RPS), resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deverá considerá-la acidente do trabalho.

Fundamentação: art. 20 da Lei nº 8.213/1991; art. 347 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

I.2 - Casos de equiparação

Equiparam-se também ao acidente do trabalho:

a) o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

b) o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

b.1) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b.2) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

b.3) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

b.4) ato de pessoa privada do uso da razão;

b.5) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

c) a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

d) o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

d.1) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

d.2) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

d.3) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d.4) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

Considera-se como o dia do acidente, no caso de doença profissional ou doença do trabalho, a data do início da incapacidade (DII) laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia da segregação compulsória ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito o que ocorrer primeiro.

Se o acidente do trabalhador avulso ocorrer no trajeto do órgão gestor de mão de obra ou sindicato para a residência, é indispensável para caracterização do acidente o registro de comparecimento ao órgão gestor de mão de obra ou ao sindicato.

Não se caracteriza como acidente de trabalho o acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual.

Quando houver registro policial da ocorrência do acidente, será exigida a apresentação do respectivo boletim.

Fundamentação: arts. 21 e 23 da Lei nº 8.213/1991; art. 348 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

II - Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho

Será devido o benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho ao segurado empregado, exceto o:

a) doméstico;

b) trabalhador avulso;

c) segurado especial.

Para saber mais sobre o auxílio-doença consulte o nosso Roteiro Auxílio-Doença - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos.

Fundamentação: art. 346, § 1º, da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

III - Nexo técnico entre o trabalho e o agravo

Para o empregado, o nexo técnico entre o trabalho e o agravo só será estabelecido se a previsão de afastamento for superior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Fundamentação: art. 21-A da Lei nº 8.213/1991; art. 346, § 2º, da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

IV - Segurado especial e o trabalhador avulso

O segurado especial e o trabalhador avulso que sofreram acidente de trabalho com incapacidade para a sua atividade habitual serão encaminhados à perícia médica para avaliação do grau de incapacidade e o estabelecimento do nexo técnico logo após o acidente, sem necessidade de aguardar os 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento.

Fundamentação: art. 346, § 3º, da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

V - Presidiário

O presidiário somente fará jus ao benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, bem como a auxílio-acidente, quando exercer atividade remunerada na condição de empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.

Fundamentação: art. 346, § 5º, da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

VI - Perícia médica - Nexo técnico epidemiológico

A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre:

a) o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa;

b) a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada no Cadastro Internacional de Doenças (CID).

A perícia médica do INSS deixará essa regra quando demonstrada a inexistência do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo.

A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Para saber mais sobre o nexo técnico epidemiológico consulte o nosso Roteiro Nexo Técnico Previdenciário (NTEP) - Roteiro de Procedimentos.

Fundamentação: art. 336 a 338 do Decreto nº 3.048/1999; art. 349 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

VI.1 - Identificação do nexo entre o trabalho e o agravo

Para a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo, que caracteriza o acidente do trabalho, a perícia médica do INSS, se necessário, poderá ouvir testemunhas, efetuar pesquisa ou realizar vistoria do local de trabalho ou solicitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) diretamente ao empregador para o esclarecimento dos fatos.

Fundamentação: art. 350 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

VII - Reabertura de auxílio-doença acidentário

Os pedidos de reabertura de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho deverão ser formulados mediante apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de reabertura, quando houver reinício de tratamento ou afastamento por agravamento de lesão do acidente ou doença ocupacional que gerar incapacidade laborativa.

Se concedida reabertura de auxílio-doença acidentário, em razão de agravamento de sequela decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho, com fixação da do início do benefício (DIB) dentro de 60 (sessenta) dias da cessação do benefício anterior, o novo pedido será indeferido prorrogando o benefício anterior, descontando-se os dias trabalhados, quando for o caso.

Se ultrapassado o prazo estabelecido para o restabelecimento, poderá ser concedido novo benefício, desde que na referida data comprove a qualidade de segurado, sendo obrigatório o cadastramento da CAT de reabertura.

Ao servidor de órgão público que tenha sido excluído do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em razão da transformação do regime de Previdência Social ou que tenha averbado período de vinculação ao RGPS por Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), não caberá reabertura do acidente ocorrido quando contribuinte do RGPS.

Fundamentação: art. 75 do Decreto nº 3.048/1999; art. 351 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

VIII - Morte do segurado

Quando do acidente resultar a morte imediata do segurado, deverá ser exigido:

a) o boletim de registro policial da ocorrência ou, se necessário, cópia do inquérito policial;

b) o laudo de exame cadavérico ou documento equivalente, se houver;

c) a Certidão de Óbito.

Quando do requerimento da pensão, o reconhecimento técnico do nexo entre a causa da morte e o acidente ou a doença, será realizado pela perícia médica, mediante análise documental, nos casos de óbitos decorrentes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, independente do segurado haver falecido em gozo de benefício acidentário, devendo ser encaminhado àquele setor os seguintes documentos:

a) cópia da CAT;

b) Certidão de Óbito;

c) Laudo do Exame Cadavérico, se houver;

d) Boletim de Registro Policial, se houver.

Após a análise documental, a avaliação do local de trabalho ficará a critério da perícia médica do INSS.

Fundamentação: arts. 352 e 353 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

IX - Outros órgãos

Nos casos em que entender necessário, a perícia médica do INSS acionará os órgãos a seguir, para que determinem a adoção por parte da empresa de medidas de proteção à saúde do segurado:

a) Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE);

b) Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fundamentação: art. 354 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

X - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)

O acidente de trabalho ocorrido deverá ser comunicado ao INSS por meio da CAT e deve se referir às seguintes ocorrências:

a) CAT inicial - acidente do trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;

b) CAT de reabertura - afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho; ou

c) CAT de comunicação de óbito - falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial.

Fundamentação: art. 355 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

X.1 - Registro da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)

A CAT poderá ser registrada em uma das Agências da Previdência Social (APS) ou pela Internet, no sítio eletrônico www.previdencia.gov.br.

A CAT registrada pela Internet é válida para todos os fins perante o INSS.

Em relação à CAT, por meio da Internet, é necessário observar que:

a) no ato do cadastramento, o emissor deverá transcrever as informações constantes no atestado médico para o respectivo campo da CAT, sendo obrigatória a apresentação do atestado médico original por ocasião do requerimento de benefício e da avaliação médico-pericial;

b) o documento deverá ser impresso, constar assinatura e carimbo de identificação do emitente e médico assistente, a qual será apresentada pelo segurado ao médico perito do INSS por ocasião da avaliação médica.

Fundamentação: art. 356 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

X.2 - Preenchimento

A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em quatro vias, com a seguinte destinação:

a) primeira via: ao INSS;

b) segunda via: ao segurado ou dependente;

c) terceira via: ao sindicato dos trabalhadores;

d) quarta via: à empresa.

Compete ao emitente da CAT a responsabilidade pelo envio das vias dessa Comunicação às pessoas e às entidades indicadas nas letras "a" a "d".

Além disso, é importante observar que:

a) o formulário da CAT poderá ser substituído por impresso da própria empresa, desde que contenha todos os campos do modelo oficial do INSS;

b) para fins de cadastramento da CAT, caso o campo atestado médico do formulário desta não esteja preenchido e assinado pelo médico assistente: deverá ser apresentado atestado médico original, desde que nele conste:

b.1) a devida descrição do atendimento realizado ao acidentado do trabalho, inclusive o diagnóstico com o CID;

b.2) o período provável para o tratamento, contendo assinatura, o número do Conselho Regional de Medicina (CRM), data e carimbo do profissional médico, seja particular, de convênio ou do SUS.

c) CAT de reabertura de acidente do trabalho, deverão constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura;

d) não serão consideradas CAT de reabertura para as situações de simples assistência médica ou de afastamento com menos de quinze dias consecutivos;

e) o óbito decorrente de acidente ou de doença profissional ou do trabalho, ocorrido após a emissão da CAT inicial ou de reabertura, será comunicado ao INSS, por CAT de comunicação de óbito, constando a data do óbito e os dados relativos ao acidente inicial.

Fundamentação: art. 357 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

X.3 - Responsabilidade pelo preenchimento e encaminhamento da CAT

São responsáveis pelo preenchimento e encaminhamento da CAT:

a) no caso de segurado empregado, a empresa empregadora;

b) para o segurado especial, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical da categoria, o médico assistente ou qualquer autoridade pública;

c) no caso do trabalhador avulso, a empresa tomadora de serviço e, na falta dela, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão de obra;

d) no caso de segurado desempregado, nas situações em que a doença profissional ou do trabalho manifestou-se ou foi diagnosticada após a demissão, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

No caso do segurado empregado e trabalhador avulso exercerem atividades concomitantes e vierem a sofrer acidente de trajeto entre uma e outra empresa na qual trabalhe, será obrigatória a emissão da CAT pelas duas empresas.

É considerado como agravamento do acidente aquele sofrido pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade da Reabilitação Profissional, neste caso, caberá ao técnico da Reabilitação Profissional comunicar à perícia médica o ocorrido.

Fundamentação: arts. 358 e 359 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

X.4 - Prazo para comunicar o acidente de trabalho

A empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.

Caso o referido prazo não seja observado, o infrator ficará sujeito à multa variável entre os limites mínimo (R$ 545,00) e máximo (R$ 3.691,74 ) do salário de contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.

A CAT entregue fora do prazo e anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização.

Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. Nesta hipótese, A CAT formalizada, não exclui a multa.

Consideram-se autoridades públicas reconhecidas para tal finalidade os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União e dos estados, os comandantes de unidades militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), prefeitos, delegados de polícia, diretores de hospitais e de asilos oficiais e servidores da administração direta e indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, quando investidos de função.

Fundamentação: art. 22 da Lei nº 8.213/1991; art. 286 do Decreto nº 3.048/1999; art. 359 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010; art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011.

X.5 - Trabalhador aposentado

As CAT relativas ao acidente do trabalho ou à doença do trabalho ou à doença profissional ocorridos com o aposentado que permaneceu na atividade como empregado ou a ela retornou, deverão ser registradas e encerradas.

O segurado aposentado deverá ser cientificado do encerramento da CAT e orientado quanto ao direito à Reabilitação Profissional, desde que atendidos os requisitos legais.

Fundamentação: art. 173 do Decreto nº 3.048/1999; "caput" e § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991; art. 360 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

X.6 - Modelo da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Segue modelo de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT):

XI - Efeitos do acidente no contrato de trabalho

O acidente ocorrido com o empregado interrompe o contrato de trabalho.

Desse modo, o período de afastamento é computado no tempo de serviço do empregado, sendo devido inclusive, o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Fundamentação: art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990; art. 28 do Decreto nº 99.684/1990.

XI.1 - Estabilidade

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Fundamentação: art. 118 da Lei 8.213/1991.

XI.2 - Aviso prévio

O acidente do trabalho é considerado como causa de interrupção do contrato de trabalho. Assim sendo, o período de afastamento será contado normalmente para efeito de aviso prévio.

Diante do exposto, caso o empregado sofra, no curso do aviso prévio trabalhado, acidente do trabalho e permaneça afastamento de suas funções por período superior a 15 dias, estará caracterizado o direito à estabilidade provisória. Nesta situação, o aviso prévio trabalhado deverá ser desconsiderado pela empresa.

Por outro lado, se o trabalhador ficar afastado por período de até 15 dias, em face de acidente do trabalho, não há que se falar em qualquer estabilidade. Assim, a empresa deverá rescindir o contrato de trabalho na data estabelecida.

Exemplo:

O empregado recebeu aviso prévio trabalhado (30 dias) com início em 8.3.2011. Em 16.3.2011 afasta-se por acidente do trabalho, retornando em 22.3.2011.

- Início do aviso prévio: 8.3.2011

- Afastamento: 16.3.2011 (8 dias trabalhados)

- Retorno: 22.3.2011

- Término do aviso prévio: 6.4.2011

O período de 16.03.2011 até 22.03.2011 é computado normalmente. Em 6.4.2011 o aviso prévio encontrava-se totalmente cumprido e a rescisão efetua-se de forma normal.

Ressaltamos que a regra exposta neste item é fruto do entendimento desta Consultoria, podendo desta forma, existir interpretação diversa. Nesta hipótese, caberá ao empregador tomar a decisão que julgar mais acertada diante do caso fático.

Fundamentação: art. 118 da Lei 8.213/1991.

XI.3 - Décimo terceiro salário

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de cálculo do décimo terceiro salário.

O abono anual (13º salário pago pelo INSS) será devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, inclusive o acidentário.

Assim, em caso de afastamento por acidente do trabalho:

a) o 13º salário será pago pela empresa e corresponderá a diferença entre o valor integral da gratificação natalina devida e o valor do abono anual pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

b) o abono anual, pago pela Previdência Social, será proporcional ao período de afastamento, a partir do 16º dia seguinte ao do acidente afastamento até o retorno do segurado ao trabalho.

Fundamentação: art. 1º da Lei nº 4.090/1962; art. 40 da Lei nº 8.213/1991; arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 57.155/1965; "caput" do art. 75 do Decreto nº 3.048/1999; "caput" do art. 346 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010; Súmula nº 46 do Tribunal Superior do Trabalho.

XI.4 - Férias

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias.

Importante esclarecer ainda, que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Isto significa dizer que, se o período de afastamento da atividade laborativa, desconsiderados os 15 primeiros de afastamento, for superior a 6 meses e desde que recaia dentro do mesmo período aquisitivo, o empregado perderá o direito de gozo de férias.

Nesta hipótese, iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o auxílio-doença acidentário, retornar ao serviço.

Fundamentação: art. 133, IV e § 2º da CLT; Súmula nº 46 do Tribunal Superior do Trabalho.

XII - Comissão de Prevenção de Acidentes (CIPA)

A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados.

Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

As disposições contidas na NR 5 aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços. Para saber mais sobre a CIPA consulte o nosso Roteiro Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) - Roteiro de Procedimentos.

Fundamentação: art. 338 do Decreto nº 3.048/1999; itens 5.1, 5.2 e 5.3 da NR 5.

XIII - Consultoria FISCOSoft

1 - Será considerado acidente de trabalho aquele ocorrido em viagem a serviço da empresa?

Sim. Equipara-se ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado (art. 348, inciso IV, alínea "c", da Instrução Normativa INSS nº 45/2010).

2 - A agressão, ocorrida dentro de estabelecimento da empresa, equipara-se ao acidente do trabalho?

Equipara-se ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de agressão praticado por terceiro ou companheiro de trabalho (art. 348, inciso II, alínea "a", da Instrução Normativa INSS nº 45/2010).

Fonte: http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=index.php?PID=144999&key=2948326

http://joranation.blogspot.com/

Seguradoras: combate à fraude

2011-07-28T20:30:00.000-03:00

Revista

R$ 1,2 bilhão foi relacionado a sinistros suspeitos de fraude

Texto: Cesvi Brasil
Fotos: Do autor

(27-07-11) – Segundo a Central de Serviços e Proteção ao Seguro, da CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros), no ano de 2009 foram pagos R$ 10 bilhões em valores de sinistros na carteira de automóvel. Desses, R$ 1,2 bilhão foram relacionados a sinistros suspeitos de fraude.

Apesar de ser tratada com certa reserva por parte das companhias, que hesitam em apresentar dados que estimulem mais ocorrências, a fraude é um mal crônico sofrido pelo mercado segurador, com consequências que vão muito além do prejuízo das companhias. O pagamento de sinistros indevidos entra nos valores estatísticos das seguradoras e é repassado para a conta do segurado, com um aumento nos custos de prêmio e franquia. Ou seja, a seguradora sofre com a redução dos ganhos, mas o consumidor também acaba pagando a conta da fraude.

A boa notícia é que o mercado tem se mexido para diminuir o problema. O trabalho de identificação desses sinistros duvidosos vem sendo aprimorado a cada ano. Isso engloba a melhoria dos processos de vistoria prévia, da capacitação dos analistas e vistoriadores e o avanço tecnológico (sistemas de orçamento eletrônico, máquinas digitais etc.). Todo esse ganho se transforma numa melhoria geral da velocidade da informação – que é um forte recurso contra tentativas de fraude.

Perícia e investigação

Na luta para combater o “conto do vigário”, as companhias contam com os serviços de profissionais especializados no assunto. É o caso das empresas que atuam com perícia de sinistros duvidosos. Seu objetivo é levantar elementos com que a seguradora possa se defender, na esfera judicial, comprovando que está sendo vítima de uma ação fraudadora.

Essas empresas trabalham para minimizar o risco de uma inversão de responsabilidade pelo acidente em decorrência de acusações infundadas. A empresa de perícia envia ao local do sinistro um especialista para analisar todos os elementos que indiquem a verdadeira causa do sinistro, documentando suas descobertas com relatórios, fotografias e também coletando informações de testemunhas. Uma análise das vítimas pode indicar, por exemplo, se estavam portando capacetes, no caso de um acidente de moto, ou cinto de segurança, no caso de um acidente de automóvel.

Mas nem sempre o mercado colabora para que esta análise seja feita com a rapidez e eficiência necessárias. É o que aponta Roberto Minori, consultor de risco corporativo. Minori faz investigação de sinistros duvidosos e monta projetos de segurança especificamente para a prevenção à fraude. “O mercado tem de trabalhar de forma preventiva”, aponta o consultor. “Deveria haver uma central de monitoramento para dar suporte às companhias, fazendo um acompanhamento preventivo dos grupos organizados. A identificação de suspeitos recorrentes auxiliaria muito a ganhar tempo para evitar uma fraude. E, nesse processo, você está sempre lutando contra o relógio.” Minori lembra que, dependendo do volume envolvido, a identificação de uma única fraude em tempo hábil é capaz de compensar o investimento de um ano inteiro em uma central de monitoramento.

Para ele, as companhias também deveriam dar mais recursos para o trabalho de investigação. Em função do sigilo de que o mercado se cerca quando o assunto é fraude, as informações não chegam da forma mais adequada a quem precisa analisar o sinistro. “O investigador trabalha sem o tempo necessário, sem recursos e sem informações. Como a companhia depende de um processo muito rápido, já que sofre pressão para o pagamento do sinistro, ela não dá condições adequadas para o trabalho do investigador. O resultado é que acaba pagando duas vezes: pela investigação e pela fraude.”

Proteção ao seguro

Desde 2003, a Central de Serviços de Proteção ao Seguro tem coletado e compilado informações sobre fraudes, além de realizar parcerias e outras ações para combate esse crime. Isso inclui um acordo com o Disque-Denúncia e a centralização de denúncias criminais, para quando a situação dá a entender que há uma quadrilha agindo. Em 2009, o serviço ajudou o mercado de seguros a evitar o pagamento de R$ 120 milhões que iriam para as mãos de fraudadores. Além do dinheiro, é importante destacar o efeito indireto desse resultado, que é o desestímulo à prática da fraude – já que os fraudadores, de uma forma geral, começam a ter a percepção de que podem ser descobertos e punidos.

Mas ainda há muito a fazer, como revela Renato Pita, superintendente da central: “O mercado segurador pagou, em 2009, R$ 1,2 bilhão para sinistros suspeitos de fraudes. Há índices que apontam para uma redução da fraude nos últimos anos, mas é impossível dizer com certeza que está diminuindo, porque a parte que não é identificada ou comprovada é muito grande. Só conhecemos a ponta do iceberg, e isso pouco significa. Quando parece que há menos fraude, pode ser que, na verdade, ela tenha aumentado, mas a nossa eficiência em encontrá-la tenha diminuído. E vale o inverso também. Quando parece que a fraude está aumentando, pode ser que o número tenha se mantido, ou até diminuído, mas a nossa eficiência em descobrir fraudes tenha melhorado.”

As mais comuns

Ao longo dos últimos dez anos, há registro de inúmeros sinistros suspeitos que foram comprovados como irregularidades graças ao trabalho dos especialistas em perícias. Dentre as principais reclamações infundadas, é possível destacar as seguintes:

• O segurado assume a responsabilidade por um sinistro causado por outra pessoa, que não tem seguro. Fica negociado que o verdadeiro culpado pague ao segurado o valor da sua franquia, para que ele assuma a culpa.

• Num engavetamento, o segurado, sendo o último da fila, assume a culpa não só pelo primeiro impacto, mas pela projeção junto aos demais veículos. Há casos em que a colisão já havia acontecido entre os veículos à sua frente. O segurado então recebe um dinheiro dos outros envolvidos e faz com que a seguradora arque com a totalidade dos danos de todos.

• Danos apresentados em motores e câmbio, na maioria das vezes, são relacionados à falta de manutenção preventiva. Mas o segurado alega que o problema é resultado do sinistro, para fazer com que a seguradora pague pela correção do dano.

• Quando um veículo novo sofre uma colisão, o segurado – que não quer ficar com um veículo batido – agrava propositalmente os danos sofridos, estendendo-os a itens que não haviam sido afetados no sinistro, com a intenção de caracterizar uma perda total e, assim, conseguir dinheiro para um carro novo.

Os casos acima são os mais comuns, mas também há casos de segurados que incendeiam o veículo, visando a uma perda total, ou que empurram o carro em abismos, ou ainda que provocam batidas propositais, entre outros exemplos.

É crime

Pouca gente, deixando de fora os especialistas de mercado, sabem que, de acordo com o Código Penal Brasileiro, essas irregularidades configuram a prática de estelionato, um crime econômico definido como “obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”

Chama a atenção ainda o fato de que muitos segurados acham que não estão fazendo nada de errado, porque já pagaram muito dinheiro às seguradoras sem nunca terem batido o carro. “Chegou a hora de eu reaver esse dinheiro”, pensa o fraudador. Para prejuízo da seguradora e, pior, de toda a sociedade. O próprio autor da fraude acaba pagando mais em seus próximos contratos de seguros, por conta de um problema que ele mesmo ajudou a criar.

A motivação do fraudador

Uma reflexão sobre as razões que levam à fraude. Essa é a proposta da advogada Angélica Carlini, especializada no mercado de seguros. Para ela, além do trabalho de prevenção, é indispensável que o mercado trabalhe para identificar as motivações que levam um cidadão que trabalha e geralmente cumpre com suas obrigações a cometer uma fraude.

Além do dinheiro, há outra motivação que leve à fraude?

De forma geral, o fraudador nem acha que está cometendo um crime, porque não percebe que a fraude tenha vítimas. A sensação dessa pessoa é de que as seguradoras são muito ricas e que subtraem o dinheiro do segurado. A própria relação tumultuada entre seguradoras e segurados contribui para essa impressão.

Falta informação, então?

Sim, o problema é que o segurado conhece pouco o seguro e o entende como um mal necessário. Ele não quer contratar, acha que é forçado a isso e que as seguradoras se aproveitam das circunstâncias de risco para constrangê-lo a pagar.

Como resolver isso?

Tenho uma tese de que há meios de esclarecer a população sobre a finalidade do seguro, e mais: que é possível transformar consumidores comuns em apaixonados pelo seguro. Hoje, o contrato de seguro fala “segurês”, de modo que o consumidor precisa comprar algo que ele não entende. Um exemplo: o que ele paga é chamado de prêmio. Para mim, prêmio é uma coisa que a gente ganha, não algo pelo qual a gente precise pagar.

O caminho passa pelo diálogo?

Com certeza. Há mercados que têm dialogado com seus consumidores e se deram muito bem. O segmento alimentício é um caso desses. Quando as empresas se viram diante da necessidade de informar o consumidor sobre os componentes de cada alimento, o diálogo resultante disso acabou criando um novo produto, que é o alimento funcional. As pessoas ficaram tão informadas sobre o funcionamento dos alimentos que isso estimulou a procura pelos que fazem bem para o organismo ou vão ao encontro de alguma necessidade específica.

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Leia mais reportagens do CESVI BRASIL

Fiesp entrega ao TCU representação contra a renovação das concessões

2011-07-27T20:00:00.004-03:00

São Paulo, 26 de Julho de 2011

Federação das indústrias argumenta que novas licitações irão gerar economia ao consumidor

Por Paulo Silva Junior

Skaf vê tarifas mais baratas com novos leilões

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, entregou na tarde desta terça-feira (26/07), na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, uma representação contra a renovação das concessões do setor elétrico. O executivo defende uma nova licitação das usinas cujos contratos vencem nos próximos anos, começando em 2015.

No mês passado, Skaf já havia entregado ao TCU um documento com um estudo onde a Fiesp aponta que a realização de novos leilões dessas usinas poderia gerar uma economia de R$904 bilhões ao longo de 20 anos.

Pelo levantamento da indústria paulista, a realização de licitações deixaria as tarifas desses empreendimentos 80% menores do que as praticadas hoje, beneficiando os consumidores com R$30 bilhões anuais.

Em debate realizado em São Paulo na semana passada, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Marcio Zimmermann, garantiu que qualquer decisão tomada pelo governo levará a redução de tarifas, e que, para o cliente final, haverá pouca ou nenhuma diferença entre as opções - novas licitações ou renovação das atuais concessões.

Mais sobre o fim das concessões do setor elétrico:

MME não quer que empresas ganhem com possível renovação de concessões

Mercado teme redução excessiva das tarifas com renovação de concessões

Fonte: Jornal da Energia (http://www.jornaldaenergia.com.br)

O sucesso consiste em não fazer inimigos

2011-07-24T20:50:00.004-03:00

Max Gehringer - Administrador de empresas e escritor, autor de diversos livros sobre carreiras e gestão empresarial, nos prestigia com mais um artigo brilhante.

Nas relações humanas no trabalho, existem apenas 3 regras:

Regra número 1:

Colegas passam, mas inimigos são para sempre. A chance de uma pessoa se lembrar de um favor que você fez a ela vai diminuindo à taxa de 20% ao ano. Cinco anos depois, o favor será esquecido. Não adianta mais cobrar. Mas a chance de alguém se lembrar de uma desfeita se mantém estável, não importa quanto tempo passe. Exemplo: Se você estendeu a mão para cumprimentar alguém em 1999 e a pessoa ignorou sua mão estendida, você ainda se lembra disso em 2009.

Regra número 2:

A importância de um favor diminui com o tempo, enquanto a importância de uma desfeita aumenta. Favor é como um investimento de curto prazo. Desfeita é como um empréstimo de longo prazo. Um dia, ele será cobrado, e com juros.

Regra número 3:

Um colega não é um amigo. Colega é aquela pessoa que, durante algum tempo, parece um amigo. Muitas vezes, até parece o melhor amigo. Mas isso só dura até um dos dois mudar de emprego. Amigo é aquela pessoa que liga para perguntar se você está precisando de alguma coisa. Ex-colega que parecia amigo é aquela pessoa que você liga para pedir alguma coisa, e ela manda dizer que no momento não pode atender.

Durante sua carreira, uma pessoa normal terá a impressão de que fez um milhão de amigos e apenas meia dúzia de inimigos. Estatisticamente, isso parece ótimo. Mas não é. A 'Lei da Perversidade Profissional' diz que, no futuro, quando você precisar de ajuda, é provável que quem mais possa ajudá-lo é exatamente um daqueles poucos inimigos.

Portanto, profissionalmente falando, e pensando a longo prazo, o sucesso consiste, principalmente, em evitar fazer inimigos. Porque, por uma infeliz coincidência biológica, os poucos inimigos são exatamente aqueles que têm boa memória.

"Na natureza não existem recompensas nem castigos. Existem consequências."

A caixa preta das igrejas

2011-07-24T20:12:00.002-03:00

"A caixa preta das igrejas" é instigante e muitíssimo oportuno, pois "cutuca" a "política" e a "evangelização" no Brasil. Clique no título abaixo e confira o interessante artigo de Eliakim Araujo. Leia também os outros títulos, pois são igualmente úteis.
Boa leitura, e muitas reflexões!
Joran Tenório da Silva (Joranation).

Direto da Redação - Ano X

Publicado em 24 de Julho de 2011

Eliakim Araujo

A caixa preta das igrejas

Não tenho nada contra os profissionais que são contratados a peso de ouro pelas TVs brasileiras, meu protesto é contra a política de sacrifício de muitos em benefício de poucos.

Mário Augusto Jakobskind

Na hora da verdade

Projeto de criação da Comissão da Verdade vai depender da mobilização da sociedade brasileira, já que a mídia conservadora já está em plena campanha contra.

Rui Martins - Berna

Terrorismo da extrema-direita

O assassino norueguês é cristão fundamentalista, é contra o Islã, o multiculturalismo, a mestiçagem, os imigrantes e contra o trabalhismo democrático que governa o país.

Antonio Tozzi - Miami

Estados Desunidos da América

Com o Legislativo dividido entre republicanos e democratas, os Estados aprofundam a contradição entre liberais e conservadores, cada baixando sua própria legislação.

Rodolpho Motta Lima

Maconha: crime de quem e para quem?

Em uma sociedade de castas como a nossa, só são punidos pelo uso de drogas aqueles que não têm poder econômico para passar por cima da lei.

Roberto Porto - Rio

Conflitos salariais

O que acontece quando um profissional é disputado por mais de uma empresa jornalística? O colunista passou por esta situação e revela os critérios que adotou para decidir.

Avecerização social

2011-07-10T23:31:00.003-03:00

Publicado em 10/07/2011
De Direto da Redação (www.diretodaredação.com)

O Acidente Vascular Cerebral ou “derrame” é a doença que mais mata no Brasil. 250.000 pessoas morrem a cada ano. Um milhão de sequelados a cada ano, que se tornam “invisíveis” para a sociedade. Em cada três pessoas que morrem no Brasil por problemas no coração, dois são por AVC. As causas mais frequentes do AVC clínico: indústria do fumo, indústria do álcool, agronegócios ( o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos - 5 kg. por pessoa/ano), transgênicos em quantidade industrial, hipertensão, diabetes, sal caseiro e industrializado. A população não dispõe de informação, prevenção, medicamentos adequados, reabilitação. Assim torna-se um dramático e gravíssimo quadro de Doença Pública.

O princípio básico do Direito é a vida. A Medicina trata das doenças. A Saúde quem promove é a Justiça Social. E a avecerização social?

Parece que as elites consideram que todos nós tivemos um AVC, perda de equilíbrio, tonteira, perda parcial ou total da consciência, dificuldade na fala e expressão.. Parece que não temos nenhuma informação, não somos capazes de discernir a realidade, e nem podemos mudar essa trágica realidade.O pressuposto é que não temos nenhuma noção do real, e nem vamos ter.

O modelo em que vivemos, o modelo capitalista, está e é totalmente contaminado. Está caminhando para uma grande barbárie social. Segundo este modelo, quanto mais avecerização social, melhor para os engenhosos negócios do “tirar mais, bem mais, e pagar muito menos”. O pressuposto de quanto mais perda de equilíbrio na questão salarial, com déficits e dívidas cada vez mais altos, melhor para o famigerado lucro, que ceifa mais vidas que o próprio “derrame”.

O pressuposto de tonteira é responsabilidade das produções de espetáculos e megaespetáculos midiáticos, produzidos pelos “adestradores” ou “amestradores” regiamente pagos pelos grandes patrões, os megaempresários multicionalizados que embolsam o que era devido para a Saúde, a Educação, para o homem do campo, para os salários, para os direitos humanos. E as dívidas e os pagamentos desta festa caríssima crescem assustadoramente.

O pressuposto de perda parcial ou total da consciência inicia-se com os “arcos do triunfo” de uma corrupção generalizada, pois a premissa básica do modelo capitalista é a corrupção, a sedução, a compra e venda a qualquer preço de “benesses”, no qual “o mais forte vence, a qualquer preço”, é a lei “do mais forte”, melhor dizendo, do mais corrupto.

O pressuposto da dificuldade de fala e expressão provem da manipulação das leis pelas elites, pois a leis foram feitas para elas, em nome delas. E, se por acaso, alguma coisa não sair bem, mudam-se as leis, para beneficiar mais ainda. E se ainda não for suficiente, cria-se então uma guerra, o apanágio do capitalismo vigente para mostrar sua força, rapinagem, seu desprezo à vida e adoração e conquista de lucros e bens.

Estamos vivendo uma guerra não declarada , a avecerização social está mais do que presente, com toda sua força e destruição, subsidiada pelo AVC clínico ou “derrame” que continua matando, matando com a total omissão dos “donos” do poder.

O princípio básico do Direito é vida com dignidade e bem-estar. A Saúde é quem promove a Justiça Social, combatendo a injustiça, os privilégios, a arrogância, a prepotência.

As mudanças dos pressupostos básicos trarão certamente um aumento expressivo dos índices de um melhor viver.

E para a Medicina, deixamos o tratamento do AVC clínico, com informação, prevenção, medicamentos adequados, reabilitação em todas Unidades de Saúde do Brasil.

Contribuição do leitor Daniel Chutorianscy. Médico. e-mail: trenzinhocaipira@vnet.com.br

Morre Rossini Moura - 06/07/2011

2011-07-06T22:55:00.020-03:00

Faleceu na madrugada desta quarta-feira (06/07) o Cronista e Radialista Rossini Moura.

Vítima de enfisema pulmonar, faleceu em Recife/PE, aos 80 anos, o radialista, locutor e cronista Rossini Moura (foto), na madrugada de hoje, quarta-feira (06/07).

Dono de uma voz marcante, grave, que ecoava no sistema de som Bandeirante, nas rádios e nas festas do comércio de Arcoverde/PE, nos finais de ano, no parque de diversões Lima, e na festa do palanque montado próximo ao Hotel Majestic, onde conduzia com maestria e inteligência - as vezes sarcástica - toda a programação de músicas (cantores/interpretes), sorteios, bingos, pastoris e gincanas... Uma época marcante e inesquecível na voz de Rossini Moura, que faz parte de uma geração de profissionais do rádio e da locução pública que se destaca pela firmeza da voz e da inteligência com que conduz o seu trabalho, muitas vezes improvisado.

Grande perda para o Rádio e Jornalismo pernambucano, especialmente de Arcoverde/PE, onde mantinha um espaço no Jornal de Arcoverde.

Tive o prazer de o conhecer pessoalmente, e sempre conversavamos bastante quando nos encontravamos nos debates do Jornal de Arcoverde. Havia alguns anos que não o via, mas vez e outra sempre perguntava por ele aos amigos Enaldo Cândido, Sabará, Zé Raimundo...

Descanse em paz, amigo Rossini. O timbre da sua voz permanecerá nos tímpanos de todos os que tiveram o prazer de lhe conhecer e/ou ouvir os seus reclames promocionais, poéticos, críticos, sarcásticos e afins. Adeus!

Joran Tenório, Joranation.

Crédito da foto: arquivos do Jornal Gazeta de Garanhuns

Protegendo os implantes médicos do ataque dos hackers

2011-07-05T08:57:00.000-03:00

05/07/2011

Redação do Diário da Saúde

Embora possa parecer mais razoável que cada implante tenha seu próprio sistema de segurança, os estudos não apontam nessa direção.[Imagem: MIT]

Hackers da saúde

Milhões de pessoas recebem todos os anos dispositivos médicos implantáveis, de marca-passos e desfibriladores a estimuladores cerebrais e bombeadores automáticos de medicamentos ou insulina.

A maioria desses aparelhos já está sendo fabricada com o recurso de comunicação wireless, para que os médicos possam monitorar os sinais vitais dos pacientes ou rever programas de tratamento por meio do computador do consultório.

Pesquisas recentes mostraram que isso deixa os dispositivos vulneráveis a ataques maliciosos, assim como os computadores estão sujeitos a ataques de hackers.

No pior cenário, um invasor poderia matar uma vítima enviando ao implante instruções para que ele dispare doses letais de medicamentos ou de eletricidade.

Escudo da saúde

Agora, pesquisadores da universidade e do instituto de tecnologia de Massachusetts, nos Estados Unidos, criaram um novo sistema para impedir esses ataques.

O sistema usa um segundo transmissor de sinais para interferir com os sinais não autorizados na frequência de funcionamento do implante, permitindo que somente usuários autorizados comuniquem-se com ele.

Os engenheiros preveem que o transmissor de interferência - que eles chamam de escudo - será pequeno o suficiente para ser usado como um colar ou um relógio.

Um dispositivo autorizado a acessar o implante manda as instruções criptografadas para o escudo, que as decodifica e retransmite para o implante.

Segurança externa

Embora possa parecer mais razoável que cada implante tenha seu próprio sistema de segurança, os estudos não apontam nessa direção.

Em primeiro lugar, colocar a criptografia em um transmissor secundário permitirá que ele funcione com os implantes já existentes, que não possuem recursos de proteção.

E Dina Katabi, responsável pelo desenvolvimento, defende que o uso de um escudo externo fará mais sentido mesmo para os aparelhos do futuro.

"É difícil colocar [a criptografia] nesses dispositivos," diz ela. "Muitos desses aparelhos são realmente pequenos, isso por razões de potência e de formato, não fazendo sentido colocar [a criptografia] neles."

Finalmente, Katabi destaca que a colocação do sistema de segurança diretamente no implante pode ser perigoso: em caso de emergência, os médicos podem precisar se comunicar com o implante de um paciente incapacitado, para recuperar os dados ou enviar novas instruções.

Recuperar uma chave de criptografia com o médico do paciente pode introduzir atrasos fatais no atendimento.

Com o novo sistema, o profissional precisa simplesmente remover o escudo e afastá-lo do paciente e ele deixará de interferir com a transmissão.

Fonte: http://www.diariodasaude.com.br/news.php?article=implantes-medicos-ataque-hackers&id=6661&nl=nlds

A merenda escolar como incentivo à promoção social

2011-07-02T12:10:00.003-03:00

Título: "A merenda escolar como incentivo à promoção social"¹

Autor: Joran Tenório da Silva²

Curso: Seminário Temático 2/Gestão Municipal (ST2-GM) – Adm. Pública

Tema: Educação e Alimentação (Estudo de Caso)

Resumo

A educação básica ou base, conforme preceitua a Constituição, leis complementares e normas ou resoluções pertinentes sempre destacam a necessidade de se oferecer qualidade na prestação pública efetiva deste serviço e complementada pela alimentação escolar (merenda), prevista no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE – Decreto nº 37.106/1955). Este ramo da prestação do serviço público essencial normalmente é de responsabilidade dos poderes executivos municipais e fiscalizados pelos poderes, legislativo e judiciário, os Tribunais de Contas, a sociedade e outros entes que considerarem necessário participar em quaisquer esferas de poder: Federal, estaduais e municipais.

O objetivo aqui é proeminentemente a merenda ou alimentação escolar, especialmente no âmbito dos municípios brasileiros. Sabe-se de muitas experiências exemplares nesta área da gestão pública, porém há muitíssimos casos de "desgoverno" ou de crimes ou negligências com o devido fornecimento deste complemento à educação básica tão relevante ou importante naquelas comunidades mais carentes, e muitas vezes excluídas dos processos de inclusão social e de renda sustentável e de cidadania plena, a exemplo das periferias de muitos centros urbanos bem como as zonas rurais, as reservas indígenas e remanescentes de quilombos.

Palavras-chaves

Educação básica; municípios; PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar); gestão pública; merenda ou alimentação escolar; inclusão social; cidadania; sustentabilidade; renda; saúde.

Abstract

Basic education or base, as provided in the Constitution, laws and standards or additional relevant resolutions always stress the need to offer quality in the provision of effective public service and complemented by school meals (lunch), under the National School Food Program (PNAE – Decree Nr. 37.106/1955). This branch of the provision of essential public service is usually the responsibility of the executive powers and supervised by the municipal, legislative and judiciary, the Courts of Auditors, the company and other entities deemed necessary to participate in all spheres of government: Federal, state and local.

The goal here is prominently lunches or school meals, especially in the context of Brazilian municipalities. It is known copies of many experiences in this area of public management, but there are very many cases of "misrule" of crime or negligence or due to this addition to providing basic education as relevant or important in those communities most in need, and often excluded from the social inclusion and sustainable income and full citizenship, like the outskirts of many urban centers and rural areas, indigenous reserves and remnants of quilombo.

Keywords

Basic education; municipalities; PNAE (National School Food Program), public administration; lunches or school meals; social inclusion; citizenship; sustainability; income; health.

Apresentação

A educação municipal é o mais próximo instrumento social que molda, aprimora ou "lapida" a cidadania que deve ser inerente a todo cidadão, especialmente àqueles que estão na fase inicial da educação formal. A cidadania que deve está equipada com senso de responsabilidade, comprometimento, respeito, disciplina, honestidade ampla, e, finalmente, ética.

Porém com a condição precária oferecida em muitas escolas públicas e as dificuldades próprias das pessoas usuárias ou destinatárias deste serviço público que transforma "a merenda escolar" ou "alimentação escolar" numa forma de promoção e inserção social, haja vista a necessidade de unir a educação e a alimentação ao desenvolvimento educacional e social, especialmente nos casos de alfabetizandos que formam as séries iniciais da educação formal oferecida no Brasil, e normalmente gerida pelo poder público executivo municipal, conforme as diretrizes e bases da educação.

Segundo "o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (Decreto nº 37.106/1955 e Lei nº 11.947/2009 – incremento meu) implantado em 1955, que garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas (grifo meu). Seu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis (grifo meu). Ele tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando coloca que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de 'atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade' (inciso IV) (grifo meu) e 'atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde' (inciso VII) (grifo meu). A partir de 2010, o valor repassado pela União a estados e municípios foi reajustado para R$ 0,30 por dia para cada aluno matriculado em turmas de pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos. As creches e as escolas indígenas e quilombolas passam a receber R$ 0,60. Por fim, as escolas que oferecem ensino integral por meio do programa Mais Educação terão R$ 0,90 por dia. Ao todo, o PNAE beneficia 45,6 milhões de estudantes da educação básica. O repasse dos recursos do PNAE é feito diretamente aos estados e municípios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e pelo Ministério Público (grifo meu). O orçamento do programa para 2011 é de R$ 3,1 bilhões, para beneficiar 45,6 milhões de estudantes da educação básica e de jovens e adultos. Com a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, 30% desse valor – ou seja, R$ 930 milhões – devem ser investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar (grifo meu), medida que estimula o desenvolvimento econômico das comunidades" (informações do sítio do Ministério da Educação e Cultura – MEC, do vínculo dinâmico http://www.fnde.gov.br/index.php/programas-alimentacao-escolar, acessadas em 03/06/2011).

A matéria "Escolas públicas oferecem aos alunos merenda estragada", exibida no programa Fantástico, da Rede Globo, em 08/05/2011, é a grande incentivadora para a análise deste "caso" que ora é apresentado, com o fito de discorrer sobre os diversos aspectos que envolvem a necessidade, as dificuldades, as vantagens e desvantagens, e os problemas sociais, políticos e econômicos que ocorrem em função de interesses estranhos a prestação do serviço público municipal em educação.

A partir de observações generalizadas e específicas a análise vai se desdobrando e esclarecendo ou clamando pela atenção aos aspectos positivos e negativos decorrentes da gestão municipal da educação bem como o complemento alimentar (muitas vezes a principal alimentação de muitos educandos) previsto no PNAE, e que deve ser fiscalizado por todos os entes direta e indiretamente envolvidos, em especial pela sociedade que clama por legalidade, transparência, e eficiência pública na gestão da merenda ou alimentação escolar e, consequentemente, da educação como um todo.

Problematização

Os problemas advindos da má gestão da educação pública municipal são vários, e um deles tem causado indignação e constrangimento quanto à má distribuição ou sonegação da merenda ou alimentação escolar nas séries do ensino fundamental, especificamente de alfabetização de crianças (educação básica ou base).

"Em um mês de investigação, uma equipe do programa flagrou a péssima qualidade da merenda em escolas públicas do país: comida estragada, vencida, armazenada de qualquer jeito, intragável" (FANTÁSTICO/REDE GLOBO, reportagem exibida em 08/05/2011, "Escolas Públicas oferecem aos alunos merenda estragada").

Oferecer alimento estragado a crianças e adolescentes é uma agressão tão grande ao ser humano, que se equipara a tratá-los como "porcos" que se alimentam de "lavagem" ou restos alimentares de humanos. Um crime desta magnitude poderia ser exemplarmente punido, porém no nosso País isso é tratado com tamanha "brandura" que assusta, indigna ou repugna quaisquer pessoas sensatas ou responsáveis. Enfim, não há o que justifique tamanha afronta ao ser humano, principalmente advinda de poder público. Não há notícias que alguém tenha sido responsabilizado civil e penalmente.

Há muito que a merenda oferecida em várias escolas públicas sofre com problemas de desvios, sonegação, e/ou má qualidade, porém em muitas cidades esta realidade é ainda mais sensível e escancaradamente vivenciada por muitas das nossas crianças e adolescentes, que buscam na merenda a complementação alimentar ou, ainda mais grave, a única fonte de alimentação diária.

A merenda, portanto, em muitos casos (muitíssimos), além de fonte de alimentação das crianças e pré-adolescentes entre outros jovens, é a maneira mais sensata de incentivar o estudo, a educação, a socialização, enfim, a cidadania por parte do poder público competente das crianças e adolescentes em condição de vida precária. Infelizmente, também, em muitos casos (muitíssimos) esta merenda é imprópria para o consumo humano ou insuficiente para suprir as necessidades mínimas nutricionais, conforme denunciou a reportagem do Fantástico.

Estes problemas surgem a partir do momento que não há efetiva participação social no controle das ações da gestão pública da merenda ou alimentação escolar, que deve fazer parte indissociável do contexto educacional como incentivo e fortalecimento do interesse pela educação a fim de transformar a sociedade no sentido da efetiva cidadania sustentável e continua, bem como incentivar hábitos saudáveis e alimentação e nutrição, e conforme está bem definido na Lei nº 11.947/2009 (BRASIL). A fiscalização, o controle interno e externo, nem sempre estão sintonizados com os acontecimentos que envolvem a gestão e execução da prestação pública da alimentação escolar em quantidade, qualidade e regularidade, conforme prescrito na Lei.

Ainda há que se considerarem as muitas dificuldades técnicas dos agentes públicos (políticos e efetivos ou de carreira) em lidar com questões fiscais, orçamentárias e de finanças públicas ou afins. As gestões públicas nestes aspectos, especialmente as municipais, ainda são muito carentes de conhecimentos e práticas efetivas das modernas técnicas e normas que orientam o trato com tais assuntos ou questões vislumbradas em leis, normativos, resoluções, Plano Plurianual (PPA), em Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e em Lei Orçamentária Anual (LOA) bem como a interpretação de dados e informações decorrentes dos atos e fatos administrativos nos diversos aspectos contábeis, estatísticos, jurídicos, e entre outros.

A partir do momento que o Estado deixou de ser "provedor de bem estar social" e passou a "gestor social" se abriu à participação nas atividades sociais de interesse público e sem fins lucrativos por parte de OS (Organizações Sociais), OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e ONGs (Organizações Não Governamentais) de modo a fomentar a maior participação da iniciativa privada em atividades típicas de Estado, mas assumidas mediante contratos de gestão ou termos de parcerias por tais entes sociais. Numa tentativa de melhorar e diversificar a prestação pública bem como dividir ou compartilhar responsabilidades sociais com toda a sociedade.

Aspectos positivos

Os aspectos positivos que a merenda ou alimentação escolar permite é trazer e estimular para o ambiente de estudo infantil e juvenil a participação e inserção social. Em condição de subnutrição muitas crianças, pré-adolescentes e adolescentes se sentem desestimulados ao estudo, e assim nos casos em que a merenda é uma constante em quantidade e qualidade naqueles municípios que exercem o cumprimento correto do fornecimento e fiscalização deste benefício aos alunos das escolas públicas municipais envolvidas é visível ou notória a satisfação e os efeitos da efetiva prestação do serviço público.

A Lei nº 11.947/2009: diretrizes da alimentação escolar, dinheiro na escola e tantos outros incentivos legais à gestão e à execução da alimentação escolar saudável e nutritiva. Incentiva ou estimula a promoção e o desenvolvimento social local através de permitir ao gestor adquirir alimentos da agricultura familiar ou de organizações de famílias rurais, especialmente de indígenas ou remanescentes de quilombos, em quantidade, qualidade e continuidade. Fazendo-se "girar" a economia local, e, consequentemente, se expandir o alcance da inserção social, pois isso atrai as crianças e adolescentes, através de seus país ou tutores, para o ambiente da escola. Assim, consistindo a merenda escolar num importante meio indireto de promoção e inserção social local ou regional.

Aspectos negativos

Os aspectos negativos ocorrem quando o poder público municipal negligencia, sonega ou desvia o fornecimento adequado da merenda escolar, desrespeitando o direito dos educandos a alimentação adequada: balanceada e nutritiva. Igualmente, as questões que envolvem interesses estranhos ao bem público, e daí o uso indevido ou como "moeda de troca" pelo voto ou por apoios para eleger políticos inescrupulosos ou criminosos ou gestores que se valem de tal para manipular e cuidar de interesses pessoais ou escusos, e que normalmente são impunes às penalidades das leis (sempre muito brandas, brandíssimas) ou não devidamente aplicadas pelo poder judiciário, mesmo quando denunciados estes agentes. Sem contar os prejuízos decorrentes dos abandonos das salas de aulas pelos alunos assim como a conseqüente contribuição a desnutrição de muitos destes pequenos e jovens desamparados pelas dificuldades econômicas e sociais dos pais ou "tutores", e pela negligência da gestão pública, especialmente a municipal. Incentivando ou permitindo incrementar os índices de violência cada vez mais crescentes e alarmantes entre outros problemas sociais decorrentes.

"Para finalizar a abordagem dos Aspectos Negativos, decorrentes de uma gestão deficiente de valores morais, impossível não mencionar o risco de uma saúde debilitada por parte de alunos que consomem merenda armazenada em ambientes que desobedecem aos critérios necessários. Fato esse que poderá comprometer toda a vida escolar do corpo discente." (Nádia Selane S. Araújo³).

Considerações motivacionais

As motivações que conduziram este trabalho são oriundas da indignação, do desrespeito sofrido, da agressão ao ser humano e ao bem público enquanto serviço essencial e que tem em seu bojo a premissa de formar futuros cidadãos, mas que estranhamente ou dissimuladamente praticam inescrupulos e violações de direitos básicos garantidos ou defendidos e claramente definidos na nossa Carta Maior, a Constituição.

Objetivos norteadores

Norteia este estudo de "caso" os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, e da eficiência, que devem ser observados por todo gestor público e cobrado por cada cidadão que se sentir prejudicado ou verificar o prejuízo de outrem.

O Código Penal Brasileiro tipifica que a "omissão" é crime, e, portanto, um dos "crimes" mais praticados neste nosso País quando os "serviços públicos fingem existir", e os seus usuários ou destinatários "fingem usufruir deles".

Assim, espera-se que este estudo ou análise seja proeminente ao esclarecimento ou avivamento do interesse social pela coisa pública ampla e como bem de todos e acessível para atender a função que lhe é peculiar ou inerente: a satisfação social.

Considerações finais

A impessoalidade, a transparência, e a eficiência são as principais fontes da efetiva prestação pública, pois atinge a todos indistintamente e produz efeitos amplos e eficazes. Assim, a gestão municipal da merenda ou alimentação escolar é um fator determinante à qualidade da educação oferecida em quaisquer municípios que adotam tais "nortes" como princípios de cidadania e responsabilidade social.

Portanto, se constitui a merenda escolar, e conforme orienta a Lei 11.947/2009, num essencial elemento a promoção e inclusão social, haja vista as carências ou dificuldades amplas (infraestrutura sanitária, de abastecimento de água, de energia elétrica e de transporte público precário ou inexistente; renda mínima ou baixa renda; violência e tráfico de drogas; e etc.) que muitos estudantes da educação básica pública enfrentam em suas distintas comunidades.

Referências

"Escolas Públicas oferecem aos alunos merenda estragada", reportagem exibida pelo Fantástico, da Rede Globo, em 08/05/2011.

"Em um mês de investigação, uma equipe do programa flagrou a péssima qualidade da merenda em escolas públicas do país: comida estragada, vencida, armazenada de qualquer jeito, intragável".

Disponível na Internet <http://fantastico.globo.com/Jornalismo>, acessado em 03/06/2011 (buscar pelo título da reportagem).

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, Decreto nº 37.106/1955 e Lei nº 11.947/2009 (Ministério da Educação e Cultura/BRASIL)

Disponível na Internet no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE <http://www.fnde.gov.br/index.php/programas-alimentacao-escolar>, acessado em 03/06/2011.

Constituição da República Federativa do Brasil: atualizada até a EC nº 66, de 13 de julho de 2010 (BRASIL)

Título III, Da Organização do Estado, Capítulo VII, Da Administração Pública, Art. 37º, Princípios da Administração Pública, e;

Título VIII, Da Ordem Social, Capítulo III, Da Educação, Da Cultura e Do Desporto, Seção I, Da Educação, Art. 208º, incisos IV e VII

Notas

(1) Trabalho apresentado na primeira avaliação (AV1) do Seminário Temático 2 - Gestão Municipal, do curso de Administração Pública, período 2011.1;

(2) Joran Tenório da Silva, bacharelando em Administração Pública pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEAC), da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), modalidade à distância (EAD). É Técnico Industrial em Eletrotécnica (1999) e Técnico em Contabilidade e Custos (1990);

(3) Nádia Selane S. Araújo colaborou com leitura e análise bem como a observação/destaque nos aspectos negativos. É Técnica de Recursos Humanos (RH) da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.

O Itamaraty na época da ditadura

2011-07-01T20:13:00.001-03:00

De Direto da Redação (www.diretodaredacao.com)

Por Rui Martins
Publicado em 25/06/2011

Berna (Suiça) - Eu estava em São Paulo, num cyber café de uma galeria na Avenida Paulista, quando li a concessão da anistia póstuma ao ex-consul-geral do Brasil em Stuttgart, na Alemanha, Arnaldo Vieira de Mello.

E me lembrei de sua viúva, hoje com 92 anos, que encontrei no Palácio das Nações, em Genebra, quando ela ali estivera, vinda do Rio de Janeiro para participar de uma solenidade da ONU em memória e homenagem ao seu filho, Sérgio Vieira de Mello, morto num atentado em Bagdá.

E me lembrei também do jovem Sérgio, com quem fizera diversas entrevistas no Alto Comissariado da ONU, em Genebra, e que vira, pela última vez, já com a cabeleira começando a embranquecer, quando apresentava seu relatório sobre o Timor Leste, na comissão de Direitos Humanos. Ainda estava na CBN, quando, reportando noticiários internacionais, comentara sua provável escolha para secretário-geral da ONU.

Sem dúvida, Sérgio Vieira de Mello (foto) foi o maior diplomata brasileiro de todos os tempos, mas não trabalhava para o Itamaraty e sim para a ONU. Tenho aqui comigo, sobre minha mesa, um livro ao qual prestei uma modesta colaboração, escrito por Jacques Marcovitch, cujo título é Sérgio Vieira de Mello, Pensamento e Memória, no qual tantos diplomatas e acadêmicos brasileiros lhe prestam merecida homenagem.

E por que Sérgio não fizera carreira inicial no Itamaraty, onde seu pai Arnaldo Vieira de Mello trabalhou 28 anos? Alguns poderão responder por ter sido a filosofia sua primeira grande preocupação, mas outros se lembrarão que o brilhante jovem estudante do colégio Franco-Brasileiro, no Rio, preocupado com os conceitos de justiça e de paz, viveu ali o golpe militar de 1964 e preferiu continuar seus estudos em Friburgo, na Suíça, e depois na Sorbonne, em Paris. Aquela não era a época ideal para seguir o pai e fazer o Instituo Rio Branco, como logo lhe mostraram os acontecimentos.

Com efeito, cinco anos depois do golpe, quando faltavam alguns meses para Sérgio concluir seu curso de filosofia na Sorbonne, o Itamaraty procedeu a um expurgo sem precedente na história brasileira e demitiu 44 funcionários entre eles diplomatas de carreira, como seu pai, Arnaldo Vieira de Mello. “Não vejo nenhum sentido eu fazer carreira numa instituição que cassou meu pai”, diria ele aos amigos.

Da lista dos 13 diplomatas demitidos, em abril de 69, fazia também parte o poeta e diplomata Vinicius de Moraes. Ainda pouco antes de morrer, Vinicius tentou recuperar sua condição de diplomata, mas isso lhe foi negado pelo Itamaraty.

Alguns dos colegas cassados de Arnaldo e Vinicius, abandonados por amigos temerosos da repressão militar, acusados de homossexualismo, alcoolismo ou subversão, passaram a ter vida difícil e próxima da miséria. O pai de Sérgio Vieira de Mello, morreu desgostoso, seis anos depois da cassação, que o tinha privado de uma próxima nomeação como embaixador.

No ato da concessão da anistia póstuma a Arnaldo Vieira de Mello, conta o relatório da Associação Brasileira da Imprensa, que o Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Virginius José Lianza da Franca, fez ampla e minuciosa descrição daquela época de caça às bruxas e das violências então praticadas pelo Itamaraty sob a batuta e com o aval do Ministro Magalhães Pinto, que assinava à margem dos processos despachos determinando o prosseguimento da perseguição.

Lembrou Virginius que Sérgio Vieira de Mello deixou de concorrer ao Instituto Rio Branco, onde se tornaria funcionário do Itamaraty, em protesto contra o tratamento que o governo brasileiro dera a seu pai, cortando sua carreira sem processo regular nem direito de defesa. "A ditadura é uma realidade", disse então Sérgio Vieira de Mello.

Conta também uma reportagem publicada em O Globo, sob o título Repressão no Itamaraty – os tempos do AI-5, como agiu a ditadura militar para obter os nomes dos que seriam cassados:
“Para compor a lista, a comissão recrutou informantes civis e militares. Sua primeira medida foi despachar circular telegráfica aos chefes de missão no exterior, intimados a entregar os nomes de servidores “implicados em fatos ou ocorrências que tenham comprometido sua conduta funcional”. Arapongas das Forças Armadas cederam fichas individuais de mais de 80 diplomatas.??Também assinam o relatório os embaixadores Carlos Sette Gomes Pereira e Manoel Emílio Pereira Guilhon, que auxiliaram Câmara Canto na missão sigilosa.?? O chefe da comissão encerrou o texto com um autoelogio patriótico: “Tudo fizemos para atingir os objetivos colimados e preservar o bom nome do Brasil e do seu serviço exterior”.

Não se pode deixar de pensar, nestes dias de debates sobre a Comissão da Verdade, onde estão e o que aconteceu com esses delatores que arruinaram a vida de tantos colegas.

Muitos ignoram que Sérgio Vieira de Mello, combativo e dinâmico funcionário da ONU, participou, em Paris, da revolta estudantil de maio de 1968, tendo sido preso pela polícia parisiense, quando se manifestava na Sorbonne. Uma comovente biografia de Sérgio é o livro O Homem que Queria Salvar o Mundo, de Samantha Power.

Também sobre minha mesa, o livro de Jason Tércio, Segredo de Estado, no qual se reconstitui o desaparecimento, durante a ditadura militar, do deputado Rubens Paiva. Nas primeiras páginas, o relato do telex com informações fornecidas pela embaixada brasileira de Santiago do Chile ao DoiCodi, denunciando duas passageiras do vôo Varig com mensagens de exilados que levariam ao deputado. Era uma época em que o Itamaraty trabalhava com a ditadura.

À saída do Palácio das Nações, ao cumprimentar dona Gilda e lhe contar minha admiração por seu filho, lhe perguntei se já havia recorrido à Comissão de Anistia com relação à cassação de seu marido. Se essa intervenção foi de alguma valia, sinto-me feliz. No meu texto para o jornal, depois de descrever a homenagem lembrei a injustiça ao pai de Sérgio Vieira de Mello cometida pelo Itamaraty. Não sei se foi publicada.

Nem sempre, mas geralmente as demissões arbitrárias, expurgos e perseguições de toda sorte são revistos e as nódoas ficam nos que as motivaram, agiram ou as aplicaram como ditadores, policiais ou pau-mandados.

Sobre o autor deste artigo
Rui Martins - Berna
Jornalista, escritor, ex-CBN e ex-Estadão, exilado durante a ditadura, é líder emigrante, ex-membro eleito no primeiro conselho de emigrantes junto ao Itamaraty. Criou os movimentos Brasileirinhos Apátridas e Estado dos Emigrantes, vive em Berna, na Suíça. Escreve para o Expresso, de Lisboa, Correio do Brasil e agência BrPress.

País tem 52 instituições financeiras em processo de intervenção ou liquidação

2011-06-20T15:58:00.004-03:00

"Um dos casos mais recentes de intervenção do BC foi a do Banco Morada, em abril deste ano"

Por Kelly Oliveira, Agência Brasil

O Brasil tem atualmente 52 empresas com problemas financeiros em processo de liquidação extrajudicial e sob intervenção do Banco Central (BC). Um dos casos mais recentes de intervenção do BC foi a do Banco Morada, em abril deste ano.

O pequeno banco do Rio de Janeiro tem R$ 130 milhões de depósitos a prazo e à vista, 700 correntistas e aplicadores, de acordo com o chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais do BC, Dawilson Sacramento. Segundo ele, o principal problema encontrado no banco foi nas operações de venda de carteira de crédito para outras instituições financeiras.

Sacramento diz que um exemplo de problema encontrado foi quando clientes pagavam antecipadamente os empréstimos e o banco Morada não repassava esse pagamento para a instituição financeira que comprou a carteira de crédito. A previsão é que, dentro de 30 dias, o BC tenha um diagnóstico completo da situação da instituição financeira.

Como ocorreu com o Banco Morada, a determinação do regime especial (intervenção e liquidação extrajudicial) vem depois que a fiscalização do BC verifica algum tipo de problema na instituição financeira, como ausência de liquidez (recursos disponíveis), desvio de dinheiro, descumprimentos de normas ou não pagamento de obrigações.

Quando há a decisão de intervir, o primeiro passo é escolher um interventor, geralmente são destacados para a tarefa servidores aposentados do BC. A intervenção não é definitiva. O prazo é de seis meses prorrogáveis por igual período. Nesse processo, existe a possibilidade de sanar os problemas da instituição, o que permite o retorno ao mercado.

Entretanto, segundo Sacramento, os casos de retorno ao mercado são raros, uma vez que a instituição perde credibilidade. "A credibilidade ruim afasta os clientes", disse. Ele lembra de apenas um caso de uma corretora de seguros que foi recuperada e voltou a atuar no mercado com o mesmo nome.

Depois da intervenção, a instituição financeira passa por um processo de liquidação extrajudicial, quando são vendidos os bens da empresa para pagar credores. No caso da liquidação extrajudicial, não há prazo para o fim da atuação do BC. Tanto que ainda estão na lista do BC bancos sob regime especial desde a década de 90. O Banco Bamerindus (aquele que tinha um jingle em que dizia "que a poupança Bamerindus continua numa boa" - crédito/grifo meu), por exemplo, sofreu intervenção em 1997 e, depois, foi para a liquidação extrajudicial. Na época, o banco foi incluído no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), criado pelo governo para financiar a compra de bancos com problemas financeiros por outras instituições.

Sacramento explica que, na liquidação extrajudicial, quando não se consegue o valor suficiente para pagar pelo menos 50% dos credores quirográficos (aqueles que não têm garantia, nem preferência) é caso de falência, determinada pela Justiça. Como exemplo de instituições que tiveram a falência determinada pela Justiça, recentemente, estão o Banco Santos, em 2005, e o Santos Neves, pequeno banco com sede em Vitória (ES), com decisão da Justiça deste ano.

Internamente, o BC elabora um inquérito para apurar as causas da quebra das instituições financeiras. O inquérito será enviado ao Ministério Público, que promove ação de responsabilidade contra gestores.

Atenciosamente.

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Joran Tenório, Joranation (por E-mail)

Entrevista com a Profª. Lívia Barbosa (Fonte: Talentos e Resultados - TR)

2011-06-06T18:39:00.001-03:00

Resumo do currículo:

· Mestre em ciências sociais pela Universidade de Chicago, EUA
· Doutora em antropologia social pelo PPGAS, da UFRJ.
· Professora do Departamento de Antropologia da UFF.
· Autora dos livros : O Jeitinho Brasileiro e a Arte de ser Mais Legal que os Outros (Campus 1992); Igualdade e Meritocracia. A ética do desempenho nas sociedades modernas (Ed.FGV,1999); e O Brasil não é para Principiantes (Ed.FGV,2000), este em parceria com Laura Graziela e Luiz Augusto Drummond; Cultura e Empresas da coleção PASSO-A-PASSO (Ed.Jorge Zahar,2002).

Entrevista realizada no dia 13 de Março de 2003.

Talentos & Resultados: Poderia nos falar um pouco sobre a meritocracia no Brasil?

Profª Lívia Barbosa: A meritocracia é um dos principais sistemas de hierarquização social da sociedade moderna. Podemos definí-la como um conjunto de valores que postula que as posições sociais dos indivíduos na sociedade devem ser resultado do mérito de cada um, ou seja das suas realizações individuais.
Embora genericamente a meritocracia seja um consenso, existem várias divergências a cerca deste princípio no momento da sua aplicação prática. Por exemplo: como deve ser a avaliação do desempenho das pessoas? Como podemos definir habilidades e esforços? Qual a relação entre responsabilidade individual e/ou social e desempenho? Existe ou não igualdade de oportunidade para todos? Qual a origem das diferenças de desempenho, serão elas fruto da loteria, da natureza, ou de variáveis sociais?
A meritocracia e a avaliação desempenho sempre foram questões polêmicas para a administração, e especificamente no Brasil. Até porque não existe aqui uma ideologia meritocrática fortemente estabelecida na sociedade, mas sim sistemas e discursos meritocráticos. Entre nós existe, do ponto de vista do sistema cultural, a idéia de que cobrar resultados e ainda por cima mensurá-los, é uma atitude profundamente autoritária. Avaliar serviço, público então, é muito mais complicado. Existe nas representações coletivas brasileiras uma relação grande entre competição, cobrança de resultados e desempenho como procedimentos e processos autoritários, e não como processos funcionais ou de hierarquizar pessoas no interior de um todo para fins específicos. Além disso, existe uma identificação entre processos democráticos com meritocráticos. Nem todos os processos democráticos são meritocráticos e nem todos os processos meritocráticos podem e/ou devem ser democráticos.
No Brasil as pessoas se vêem diminuídas na sua dignidade quando são cobradas e/ou avaliadas. Uma das conseqüências disto é que a responsabilidade pelos resultados de cada um é sempre neutralizada ou desculpada a partir do contexto em que cada um de nós atuou. O objetivo é minorar pela justificação de desempenho, qualquer mácula ao sentimento de dignidade pessoal. Conseqüentemente muito pouca responsabilidade individual é atribuída a cada um de nós, do ponto de vista institucional.
A sociedade brasileira, culturalmente, rejeita a avaliação. Ela é vista como algo negativo, como uma ruptura de um universo amigável, homogêneo e saudável, no qual a competição, vista como um mecanismo social profundamente negativo, encontra-se ausente.
Quem introduziu dispositivos meritocráticos no Brasil sempre foi o Estado. Eles sempre foram uma concessão do Estado e nunca uma demanda da sociedade. Hoje continua a mesma coisa. Muitos dispositivos meritocráticos que se tentaram introduzir na administração pública brasileira, foram barrados na câmara e no senado, muitos ainda persistem e muitos presidentes se negavam a fazer concursos públicos alegando que eram muito caros.
Outro fato interessante é que nunca houve, na imprensa brasileira uma campanha pela valorização da meritocracia. Acusações de nepotismo e fisiologismo aparecem na mídia apenas nas épocas de eleição. São estratégias de acusação, nunca uma exigência de uma ideologia meritocrática.
Uma análise comparativa da meritocracia entre Brasil, Estados Unidos e Japão pode ser encontrada no meu livro, publicado pela FGV, em 1999, já na terceira edição, chamado: Igualdade e Meritocracia. A Ética do Desempenho nas Sociedades Modernas. Neste livro eu não só analiso as ideologias e os sitemas meritocráticos das três sociedades como as suas implicações práticas.

Talentos & Resultados: E quanto à cultura organizacional, em que aspectos somos diferentes, dos americanos e japoneses por exemplo?

Profª Lívia Barbosa: Nos Estados Unidos, a cultura organizacional era uma prática anterior à própria conceituação teórica. A sociedade americana sempre teve organizações com fortes espíritos corporativos, no bom sentido. Isto significa que estas organizações tinham consciência de si mesmas e de suas práticas, se orgulhavam de suas realizações e faziam disto um elemento de sinergia, o que efetivamente não é o caso do Brasil.
Do ponto de vista simbólico e cultural a empresa significa nos Estados Unidos liberdade individual de produzir, espírito empreendedor, expressão da subjetividade e arena privilegiada para a realização pessoal, dimensões que apenas muito recentemente começam a ser valorizadas no Brasil. Até então, ser empresário no Brasil teve sempre uma conotação negativa. Lembro de um discurso em que o governador do Rio Grande do Sul, na época Olívio Dutra, comentou que nunca havia desejado ser empresário, pois ele não tinha estes desejos de ganho, de especulador ou algo parecido. Como se ser empresário fosse algo errado, quase um pecado.
No Brasil apenas com as eleições atuais, quando o governo do PT se ligou com o PL, começou um processo de "desdemonização" do significado de empresa e dos empresários. Isto está ocorrendo porque se tem o aval da esquerda. Se o presidente Lula tivesse entrado no governo com uma postura de antagonismo com o universo empresarial, a idéia da empresa como um instrumento de lucro fácil e ilegítimo teria se aguçado. Graças a Deus isto não aconteceu.
No Brasil a idéia de função social da empresa sempre esteve associada ao seu principal dever. Dar lucro era entendido pela esquerda, ou pelo menos usado retoricamente, como algo ilegítimo. Como sem lucro as empresas pudessem se reproduzir e manter os empregos que geram. O que se entendia como função social da empresa era quase equivalente a compartilhar os deveres do Estado.
Por outro lado o empresariado brasileiro é muito pouco ligado a ver a empresa como uma instituição, algo que se perpetue ao longo do tempo e seja a materialização de certas idéias. A visão é a do ganho imediato, da empresa como uma extensão do desejo pessoal do dono, da sua vontade, um caixa familiar. A maioria não pensa na empresa como um instrumento de longo prazo, de reprodução de objetivos e idéias. Isto não significa que não existam empresas assim. Eu estou me referindo, em grande parte, as representações sociais sobre empresa e empresariado.
Aqui no Brasil por exemplo, o patrão nunca é considerado como um "role model". Na maior parte das vezes é tratado com hostilidade, muito diferente da imagem de líder que os americanos costumam lhe atribuir - líder empresarial. Temos assim conotações muito diferentes quando fazemos esta comparação. Estes aspectos é que contribuem para que a cultura organizacional não tenha o mesmo significado para nós e para os EUA.

Talentos & Resultados: A Sra. diria que no Brasil a cultura organizacional tem uma mesma conotação, seja para a empresa privada ou pública ?

Profª Lívia Barbosa: Eu diria que sim, por motivos diferentes. Na área privada você vestir a camisa da sua empresa, ser entusiasmado pelo que faz, mobilizar-se pelos projetos propostos é muito próximo de ser "bobo e ingênuo , porque considera-se que o dono lhe explora e você ainda defende os interesses dele.
Não se tem aquela idéia de que a empresa é um resultado comum, de todos, na qual estão se materializando um conjunto de princípios econômicos, de intenções de produção de serviços ou produtos do qual todos fazem parte. Você enxerga a empresa e o trabalho apenas como um instrumento de ganho. Recentemente, contudo, é possível se registrar o aparecimento de uma ética de trabalho mais voltada para a realização pessoal, em que as pessoas enxerguem nos seus respectivos locais de trabalho possiblidades de integração em um projeto maior.
Veja, estas minhas observações não significam um endeusamento da empresa. As mesmas lógicas perversas que atuam no mercado, no ambiente de trabalho e nas relações de trabalho estão presentes tanto nos Estados Unidos, no Brasil como no Japão. Meu ponto é ilustrar o significado simbólico que a instituição empresarial tem nestes diferentes países e que aparece claramente nos discursos sobre empresa e empresariado. Por exemplo, no Japão a empresa é fonte primária de atribuição de identidade. O grupo e/ou a empresa a que pertenço é mais importante do que a afirmação daquilo que eu faço ou em que eu me formei. A minha solidariedade com os meus companheiros deve ser sempre maior do que os meus interesses pessoais. Portanto, assertividade e individualização no ambiente de trabalho são valores condenados na lógica cultural japonesa. O espírito coletivo, o sentimento de compartilhar minhas produções individuais com todos e entendê-las como enraizadas no trabalho de todos e fundamental.
As instituições são formalmente as mesmas mas o significado que se lhes atribui é diferente. Este é o ponto onde a antropologia é importante porque para o economista e o cientista político, o que importa é a presença ou ausência de determinadas instituições. Para o antropólogo o que interessa é não só a presença mas o conteúdo, cultura que estas insituições possuem e os discursos e debates que se travam sobre elas.

Talentos & Resultados: No seu livro Igualdade e Meritocracia, a Sra. cita que a ética do trabalho no Brasil é diferente, porquê?

Profª Lívia Barbosa: No Brasil se constrói a identidade em relação ao trabalho de forma diferente. Aqui, até pouco tempo, as principais fontes de identidades não eram ligadas ao trabalho, eram mais ligadas à família e ao seu capital de relações sociais e ao seu status no interior da sociedade. O trabalho era uma fonte secundária de identidade, mas não uma fonte primária.
Um outro aspecto do trabalho é que estava ligado a um certo sentimento de punição ou de defesa em relação ao pecado. Do tipo "Mente vazia oficina do diabo", "Deus ajuda a quem cedo madruga". Uma outra vertente é o trabalho como instrumento de exploração para quem tem as posses e os meios produtivos. O trabalho como instrumento de mobilidade social nunca teve grande credibilidade entre nós. Ele também é pouco visto como instrumento de expressão da sua subjetividade, um instrumento de realização. Isto não quer dizer que as pessoas no Brasil não se sentiram realizadas no trabalho, mas são as representações e as éticas relacionadas ao trabalho que estou discutindo. E isto tem um peso muito grande !
Por exemplo, você acha que se eu tivesse ganho na Loto eu estaria aqui? Esta é uma observação comum e significativa que indica que se pudesse a pessoa que trabalha não o faria . O trabalho aparece como um fardo, meio de susbsistência, uma obrigação e não de realização. Mas em relação a ética do trabalho existem outros aspectos que hoje se deve considerar.
Recentemente no âmbito das empresas tem surgido uma ética e uma retórica do trabalho como fonte de criatividade e realização. E aí eu acho que tem dois fatos importantes:
Primeiro: nem todo o trabalho, por mais que se queira, por mais que as tecnologias gerenciais do mundo atual enfatizem, pode ser fonte de criatividade e realização. Muitas tarefas são mecânicas e repetitivas. Elas precisam ser substituídas por mecanização. Por exemplo: subir e descer num elevador como ascensorista, qual a criatividade que se pode colocar nesta ação mecânica? Posso abrir a porta rodopiando, sorrir, gritar, mas isto é o máximo da criatividade. É preciso analisar se o trabalho pode ser criativo. Existe um artigo clássico de sociologia, chamado "Banana Game", em que se busca entender como uma pessoa em atividade mecânica consegue sobreviver com este trabalho por anos e anos. E então se descobre que ela faz jogos mentais! Eu fiz trabalho mecânico por um ano nos EUA: eu abria cartas numa máquina, oito horas por dia. Há uma grande chance de se perder os dedos neste trabalho, porque não se fica com a atenção alí o tempo todo. Então uma forma de não enlouquecer, porque não há nada de criativo, é estabelecer jogos consigo mesmo: eu abria cartas com envelopes azuis primeiro, depois organizava-os de forma diferente, enfim, criava situações diferentes para poder resistir a monotonia da situação.
Segundo : o trabalho como realização é uma ética que está muito recente no Brasil, diria que até no mundo. Os países latinos sempre tiveram uma relação diferente com o trabalho dos países anglo-saxões, principalmente com o trabalho manual. Esta diferença encontra-se na representação e no uso de uma retórica do trabalho como realização, como expressão da sua subjetividade. Nesse sentido, isto é recente no Brasil. Não se sentir realizado no trabalho, mas ter uma representação social e um discurso que valorize este aspecto para todo e qualquer trabalho. Esta representação não se refere só ao trabalho intelectual. Eu tenho uma pessoa que trabalha para mim, cozinha, que é extremamente criativa. Ela possui um potencial imenso, e a cozinha é sempre uma fonte de prazer e criatividade para ela.
Esta é uma nova ética que se está criando no Brasil, do trabalho ser a expressão de você mesma. Aliás esta é uma ética muito positiva e seria ideal que todo mundo conseguisse se realizar através do trabalho. Mas como já falei nem todo tipo de trabalho permite este tipo de realização.

Talentos & Resultados: A Sra. diria que a falta de um sistema meritocrático no Brasil contribui para que as pessoas não busquem um melhor aproveitamento dos seus talentos, e sejam no emprego público bastante desmotivadas ?

Profª Lívia Barbosa: Você poderia dizer que sim, porque todo processo social é um processo reflexivo; você monitora permanentemente as bases da sua ação. Ou seja, pensa sobre o que faz. Mas eu acho que isto antecede a qualquer coisa meritocrática. Aqui no Brasil o eixo da responsabilidade individual sobre suas realizações pessoais é quase inexistente. É centrado nas suas condições de trabalho ou no mundo a sua volta: você tem muito pouca responsabilidade sobre o que você faz. Então as pessoas têm uma margem imensa para justificar porque não fazem o que deveriam fazer. Ou seja, aparecem sempre espaços para justificar porque não foi feito o que deveria.
E aí vemos que não é a ausência ou presença de condições objetivas, de dificuldades objetivas, que fazem com que você tenha esta relação com a sua responsabilidade pessoal. Mas é como cada cultura elabora essas dificuldades. No Japão quanto maior a dificuldade objetiva maior é o seu sucesso! Porque você simplesmente superou isto. É a mesma lógica que aparece nos EUA, tanto que você não invoca estas condições, digamos "perversas", de trabalho ou do meio social para justificar o seu resultado. Interessante que a pobreza no Brasil não tem culpa. O pobre nos EUA se sente envergonhado por ser pobre, porque "parte" do seu fracasso é visto como responsabilidade dele. No Brasil é da sociedade, você não tem nenhuma responsabilidade por sair daquela posição. O estado tem que chegar até você e dar condições para você se mexer. E se finalmente você tem todas estas condições e ainda assim não se mexe, bem é o seguinte: este é o seu estilo. Este é um argumento que ouvi inúmeras vezes na administração pública: este é o meu rítmo, este é o meu jeito, para que eu vou correr? Quem quer fazer geralmente faz, independentemente de qualquer situação. Na universidade não há premiação para o bom professor em nenhum aspecto, mas aqueles que fazem pesquisa, orientam alunos, fazem porque querem fazer, não porque a universidade lhes gratifica em nada disto.
A cooperação é vista como algo positivo, mas como é esta cooperação? Ela é positiva desde o momento que quem quer fazer faça, e se eu não quiser fazer não faço, mas entre no bolo da divisão dos resultados. Nada no Brasil pode implicar em cobrança e em hierarquia, porque estes são fatores associados com autoritarismo, por isto é muito difícil administrar do ponto de vista público. Eu acho o Brasil um fenômeno em termos de administração pública, pois com toda essa estrutura lógica de organização do universo do trabalho, de como deve ser uma gestão pública, do que significa o público versus o privado, as coisas andam em muitas áreas de forma eficiente, baseado principalmente na disposição das pessoas e não do sistema e/ou das instituições para se fazer. Eficiência, eficácia, competição, resultados são categorias e discursos que se aplicam à empresa privada e não à esfera pública.
As pessoas não entendem que o público é pago pelo povo. É pago inclusive pelo povo que muitas vezes não vai receber estas benesses, porque aquelas pessoas que recebem aquele salário do público, não trabalham para que eles tenham aquelas benesses. Inicialmente é preciso estabelecer uma relação pessoal com as pessoas para ser bem atendido. Dependendo se a pessoa está de bem com a vida, ela pode inclusive ir além do que as regras recomendam. Mas se você der azar e encontrar uma pessoa de mal com a vida, ela pode nem seguir o mínimo que as regras determinam. Observa-se então que o sistema é discricionário, maleável as relações pessoais. As mediações são possíveis, mas a imprevisibilidade é muito grande e falta obviamente profissionalismo.

Talentos & Resultados: A Sra. acha que a falta de motivação e de satisfação das pessoas no trabalho, se deve também ao fato de não existirem metas bem definidas para se alcançar?

Profª Lívia Barbosa: As pessoas muitas vezes não têm uma satisfação, porque tentar aqui no Brasil estabelecer metas é uma invasão, as pessoas reagem a isto.
Entre ter que ter e ter instrumentos políticos para ter, há uma grande diferença! Certamente se estas pessoas trabalhassem com um objetivo mais concreto do que "atender ao público" e devolver um serviço de qualidade à população, a situação seria diferente. Mas aí é preciso saber o que significa isto, em termos de indicadores, e indicadores no Brasil quase que inexistem. Você sempre ouve o argumento que quantidade afeta qualidade. Mas você nunca ouve que se pode ter qualidade em quantidade. Este tipo de problema não ocorre na empresa privada porque lá você tem um sistema gerencial hierárquico; por maior que seja a democracia, a participação, se você não cumprir corretamente com a sua parte, depois de um certo tempo, você é demitido. No Brasil, na esfera pública, isto é impossível. Todos podem até falar que o colega não trabalha, coloca só o paletó na cadeira, é preguiçoso ou esperto. Mas se alguém quiser tomar uma medida efetiva, este funcionário terá a proteção e solidariedade dos colegas, das organizações de classe, etc.

Talentos & Resultados: Esta nova forma de gestão administrativa, na era do conhecimento, pode suscitar alguma mudança na forma das pessoas se relacionarem com o trabalho?

Profª Lívia Barbosa: O grande problema é que as pessoas não criam a identidade delas através do trabalho, ele não é elemento de identidade, é elemento de sobrevivência apenas. Eu acho que quanto mais você compartilhar, no sentido de dividir aquilo que precisa ser feito e porque fundamentalmente necessita ser feito, e qual a responsabilidade de cada um naquilo que precisa ser feito, mais chance se terá de ocorerem mudanças. Porque as pessoas não se sentem responsáveis por nada, e a cultura brasileira induz que você não se sinta responsável por nada.
O eixo da responsabilidade está na sociedade ou no Estado.O governo não dá aumento há oito anos, e então as pessoas acham não têm mais nada a ver com a situação. Não há nenhuma relação, depois um certo nível entre qualidade, trabalho e salário. Estatisticamente é uma relação verdadeira até um certo nível de renda, mas depois de um certo nível o salário não tem impacto na qualidade do serviço. O que tem impacto é realização, resultados, status, poder, reconhecimento . São estes fatores que têm impacto. As pessoas verem resultados acontecendo e esperarem reconhecimento.
A administração pública brasileira é autoritária, independentemente da tecnologia gerencial em uso. Isto porque as tecnologias gerenciais em uso no Brasil, são muito mais um signo, uma representação de modernidade, de atualização, do que efetivamente uma prática uma vivência. O poder no Brasil ainda é centralizado, então quem está na ponta não tem autonomia para solucionar qualquer problema, se torna tudo um caso a caso: o gerente continua centralizando o processo decisório e este não ocorre independentemente da existência dele.

http://www.talentoseresultados.com/materiac.htm

Reflexão: "Se não acreditas no mensageiro, não acreditarás na mensagem"

Justiça argentina decreta prisão de pilotos de vôos da morte na ditadura militar

2011-06-03T09:35:00.001-03:00

videVERSUS: quinta-feira, 2 de junho de 2011

A Justiça argentina decretou nesta quinta-feira (02/06) a prisão preventiva de três ex-pilotos da guarda costeira, de um militar reformado e de um advogado que participaram dos "vôos da morte", nos quais eram jogados ao mar presos políticos durante a ditadura (1976-1983).
O juiz Sérgio Torres formalizou a prisão dos envolvidos por participação em 20 vôos, entre eles um no qual foram lançadas ao mar a freira francesa Léonie Duquet e quatro mulheres da organização humanitária Mães da Praça de Maio. O grupo já estava detido desde 10 de maio passado. A decisão envolve os comandantes da Aerolíneas Argentinas e os militares reformados Enrique José De Saint Georges e Mario Daniel Arru, o militar da reserva e piloto Alejandro Domingo D'Agostino, o ex-suboficial da Marinha Ricardo Rubén Ormello, e o advogado Gonzalo Dalmacio Torres de Tolosa.
Os cadáveres das cinco mulheres, entre elas a fundadora das Mães da Praça de Maio, Azucena Villaflor, foram descobertos em 2005 e enterrados como indigentes em um cemitério de uma localidade da costa de Buenos Aires, onde tinham sido presas no fim de 1977.
Centenas dos 5.000 presos e desaparecidos do campo de extermínio da Escola de Mecânica da Armada (Esma) foram jogados vivos ao mar, nos chamados "vôos da morte". A primeira confissão pública dessa prática foi feita por Adolfo Scilingo, ex-suboficial da Marinha, que foi julgado na Espanha e condenado em 2005 à prisão perpétua.

Fonte: http://poncheverde.blogspot.com/2011/06/justica-argentina-decreta-prisao-de.html

Nota Joranation: Enquanto isso no Brasil ninguém sofreu nada em consequência dos delitos praticados contra civis (estudantes, jornalista, empresários, críticos e entre outros) durante a ditadura militar que vigorou de 1964 até 1985, do século XX. Uma vergonha nacional, e uma declaração expressa de impunidade aos crimes cometidos e, em muitos casos, indenizados com os recursos públicos, e, portanto, com ônus exclusivamente do contribuinte aviltado e agredido pelo Estado infestado de corruptos ativos e passivos.

Aneel nega prorrogação da concessão de Xingó

2011-05-12T19:06:00.000-03:00

Autor(es): Josette Goulart | De São Paulo

Valor Econômico - 11/05/2011

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou ontem à Chesf, subsidiária da Eletrobras, a prorrogação da concessão da hidrelétrica de Xingó, a maior usina da Chesf e a quarta maior em operação no país. A empresa pleiteava mais 15 anos para explorar comercialmente a usina. Mas a diretoria da Aneel entendeu que Xingó terá sua concessão vencendo em 2015, como a maior parte das outras usinas operadas pela Chesf. A decisão faz parte de uma recomendação que será enviada ao Ministério de Minas e Energia (MME), que é quem decidirá a questão.

Essa decisão, de qualquer forma, poderá ter forte impacto na forma de contabilização de Xingó no balanço da Eletrobras, em função das novas regras contábeis que exigem reavaliação dos ativos com base no fim do prazo da concessão. Existe uma grande especulação em torno do assunto, pois a empresa foi a única das grandes companhias brasileiras que ainda não publicou o balanço de 2010 e será justamente a elétrica mais afetada com o fim das concessões. A divulgação das informações foi adiada por duas vezes e está prevista que aconteça na próxima sexta-feira.

Estima-se que o valor dos investimentos totais em Xingó tenham sido próximos a US$ 4 bilhões. Valor que pode ser majorado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão no ano passado que poderá elevar em R$ 1,6 bilhão esse investimento, pois o tribunal decidiu manter a execução do valor referente a um aditivo contratual das construtoras da usina.

Esse valor dificilmente seria amortizado até o fim da concessão pois implicaria em receitas por apenas 20 anos. Segundo informações da Eletrobras, passadas por meio de sua assessoria de imprensa, qualquer valor não amortizado será devolvido pelo governo federal caso se decida pela não-prorrogação das concessões. A dúvida agora entre investidores e analistas de mercado é como e que valores a Eletrobras vai atribuir em seu balanço para estes ativos.

A usina, que tem mais de 3.100 MW de capacidade instalada, entrou em operação somente em 1994, apesar de sua outorga ter sido concedida em 1945. Em 2004, a empresa assinou o aditivo que previa a prorrogação da concessão somente até 2015, conforme previa a Lei 9.074/1995 que tratou da prorrogação de concessões já cedidas, dando mais 20 anos de direito de exploração comercial para usinas já existente, sem direito a nova prorrogação. Justamente essa lei que agora está criando um impasse no governo em torno do fim das concessões. É consenso no mercado que o governo deve alterar a lei para permitir nova prorrogação.

Já no ano de 2004, a Chesf iniciou um processo para questionar esse prazo de 20 anos pois entendia que deveria ter sua concessão vencendo apenas em 2030, ou seja, depois de 35 anos de exploração comercial como prevê o artigo 20 da lei 9.074. Alegou que apesar de ter tido a concessão em 1945, somente em 1982 ficou decidida a construção da usina e somente em 1994 ela entrou em operação. Além disso, alegou perdas com o racionamento de energia de 2001.

A diretoria da Aneel não reconheceu, entretanto, estes argumentos, porque o artigo 20 da Lei que permitia a prorrogação por 35 anos, até 2030, só vale para empresas que tenham pelo menos um terço de seu capital de origem privada. Não é o caso de Xingó, que é 100% estatal.

Atenciosamente.

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Joran Tenório, Joranation®

Reflexão: "Se não acreditas no mensageiro, não acreditarás na mensagem"

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Estresse, obesidade e depressão: rotina desgastante e ociosidade comprometem saúde de profissionais

2011-05-03T13:36:00.005-03:00

Maioria dos profissionais não pratica nenhum tipo de atividade física

Redação, www.administradores.com.br

Quase que diariamente, é divulgado algum levantamento que aponta dificuldades das empresas brasileiras para encontrar profissionais aptos a exercer determinadas funções. O motivo: a economia cresceu e o ritmo de qualificação e requalificação da força de trabalho não acompanhou a demanda. Uma pesquisa divulgada nesta semana, entretanto, chamou atenção para outro problema, que pode comprometer ainda mais esse cenário: o alto índice de problemas de saúde nos ambientes de trabalho.

De acordo com o levantamento realizado pela CPH Health e atualizado nos últimos dez anos, 42% dos 194 mil trabalhadores entrevistados sofrem de estresse, mal que pode estar diretamente associado a outro problema ainda mais grave, a depressão.

"A depressão está se tornando uma epidemia silenciosa nas empresas, afetando de modo significativo a qualidade de vida das pessoas e o estresse pode ser uma das causas do avanço desse mal. As pressões do dia a dia, a crescente cobrança por resultados e a competitividade no espaço de trabalho agravam problemas de saúde em pessoas que não têm práticas esportivas, se alimentam mal e dormem pouco", afirma Para Michel Daud Filho, médico e diretor de saúde e qualidade de vida da Vivo.

De acordo com o levantamento, a maior parte dos problemas está associada à ociosidade dos profissionais, que normalmente trabalham sentados e não praticam nenhum tipo de atividade física. "Mais de 65% dos empregados das empresas consultadas não praticam atividade física alguma, o que leva a outra grave consequência, o excesso de peso", explica Ricardo De Marchi, médico e profissional de saúde corporativa da CPH Health.

		imagem: Stacey Newman (iStockphoto)

		"Depressão está se tornando uma epidemia silenciosa nas empresas"

Para as empresas, isso impacta no baixo rendimento dos profissionais. "Essa soma de problemas pode reduzir a produtividade em uma empresa em índices significativos, afetando os resultados finais da organização", lembra Marchi.

Medicação

Sedentarismo, má alimentação e sono precário terminam se tornando uma bomba relógio que, quando explode, pode tirar o empregado de suas atividades por um longo período. Mas o mundo do trabalho enfrenta, hoje, outro grave problema, que é o de um crescente número de colaboradores usando medicações que afetam o sistema nervoso central. Segundo Luiz Monteiro, Presidente da ePharma, há casos de empresas onde 40% da força de trabalho utilizam medicamentos desse tipo, como emagrecedores e soníferos, o que termina reduzindo a produtividade em uma escala ainda pouco avaliada mas muito significativa.

"Temos aí um círculo vicioso. Essa somatória de medicações muitas vezes antagônicas prejudica a concentração e o sono das pessoas, afetando diretamente a capacidade e a qualidade do trabalho", adverte Monteiro.

Falta gestão

De acordo com Paulo Hirai, Diretor da SantéCorp, empresa especializada em gestão de saúde e gestão de ambulatórios médicos, há um elevado grau de desinformação sobre o impacto da saúde na produtividade dos empregados. "Os presidentes de empresas no Brasil, de modo geral, entendem a importância de uma gestão financeira, gestão de tecnologia ou gestão de marketing, mas se esquecem que a saúde de seus empregados, que garante a qualidade do que é produzido, também precisa ser administrada. Já sabemos que 75% das doenças crônicas que afetam os trabalhadores – como diabetes, hipertensão e asma – estão associadas aos estilos de vida dessas pessoas", alerta Hirai.

Veja abaixo a tabela que mostra o panorama atual da saúde nas empresas brasileiras:

Mapa da saúde nas empresas brasileiras
Empregados com peso acima do normal ou obesidade	45.1%
Empregados com alimentação inadequada	56,2%
Empregados que tomam café da manhã inadequado	75,4%
Empregados com alergias	24,3%
Empregados com asma	4,5%
Empregados com colesterol acima do normal	13,8%
Empregados com diabetes	1,4%
Empregados que sofrem de enxaqueca	15,3%
Empregados com pressão arterial elevada	6,7%
Empregados que sofrem de problemas de coluna e dor nas costas	11,5%
Empregados que se excedem no consumo de álcool	5,6%
Empregados que consomem altos índices de cafeína	24,2%
Empregados fumantes	12,5%
Empregados com atividade física insuficiente	76,1%
Empregados que trabalham sentados a maior parte do dia	68%
Empregados com significativo nível de estresse	49,2%
Empregados com elevado nível de ansiedade	48,3%
Empregados com desequilíbrio entre vida profissional e vida pessoal (mais trabalho do que lazer ou convivência com a família)	41,4%

Fonte: Estudo da CPH Health promovido nos últimos 10 anos junto a 194.000 empregados de 200 empresas brasileiras entre pequenas, médias e grandes.

Atenciosamente.

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Joran Tenório, Joranation®

Reflexão: "Se não acreditas no mensageiro, não acreditarás na mensagem"

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UTILIDADE PÚBLICA - URGENTE! CAFÉ SOLÚVEL MELITTA (vidro 100g)

2011-04-29T23:30:00.002-03:00

Atenção: URGENTE!
Se você adquiriu recentemente café granulado solúvel instantâneo MELITTA em pote/frasco de vidro 100g fique atento, pois pode ter adquirido um produto com validade expirada ou vencida.
No início deste mês (09/abr/2011) adquiri num supermercado, em Canindé de São Franciso (SE), este produto e não me atentei sobre a validade, porém alguns dias depois fui usar e ocorreu-me em verificar a validade. A minha surpresa: estava vencido desde o mês anterior, março de 2011 (produzido em 26/03/2008, e válido até 26/03/2011, do lote L0358, Café Solúvel Granulado Instantâneo MELITTA, vidro 100 gramas).
Conforme pode ser observado na mensagem da MELITTA abaixo este produto não é mais fabricado em potes/frascos de vidro, mas apenas em saches.

Atenciosamente.

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Joran Tenório, Joranation®

Reflexão: "Se não acreditas no mensageiro, não acreditarás na mensagem"

http://joranation.blogspot.com/

----- Mensagem encaminhada ----
De: sim <sim@melitta.com.br>
Para: Joran Tenório <joranation@...>
Enviadas: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 16:41:04
Assunto: RES: Contact request - Cafés

Prezado Joran,

Agradecemos seu contato. E informamos que essa informação será encaminhada para a área responsável. Inclusive, aproveitamos para informar que não fabricamos mais os solúveis em frascos de vidro, temos hoje no mercado apenas em saches. Provavelmente esse estabelecimento estava com esse estoque á algum tempo.

Para eventuais dúvidas entrar em contato conosco.

Atenciosamente,

Sim - Serviço de Informação Melitta

Religião X Espiritualidade

2011-04-23T02:48:00.002-03:00

Desconheço a autoria, mas vale a reflexão. Antemão, não incentivo com isto a descrença em religiões, mas apenas uma abordagem sobre o que deve ser importante para a vida de cada um indivíduo, dotado de razão, vontade, desejo, aspiração, sonho, fé e crença além de convicções...
Grande abraço, e façam boa leitura e reflexão.
Joran Tenório, Joranation.

As Diferenças entre Religião e Espiritualidade

A religião não é apenas uma, são centenas.
A espiritualidade é apenas uma.
A religião é para os que dormem.
A espiritualidade é para os que estão despertos.

A religião é para aqueles que necessitam que alguém lhes diga o que fazer e querem ser guiados.
A espiritualidade é para os que prestam atenção à sua Voz Interior.
A religião tem um conjunto de regras dogmáticas.
A espiritualidade te convida a raciocinar sobre tudo, a questionar tudo.

A religião ameaça e amedronta.
A espiritualidade lhe dá Paz Interior.
A religião fala de pecado e de culpa.
A espiritualidade lhe diz: "aprenda com o erro".

A religião reprime tudo, te faz falso.
A espiritualidade transcende tudo, te faz verdadeiro!
A religião não é Deus.
A espiritualidade é Tudo e, portanto é Deus.

A religião inventa.
A espiritualidade descobre.
A religião não indaga nem questiona.
A espiritualidade questiona tudo.

A religião é humana, é uma organização com regras.
A espiritualidade é Divina, sem regras.
A religião é causa de divisões.
A espiritualidade é causa de União.

A religião lhe busca para que acredite.
A espiritualidade você tem que buscá-la.
A religião segue os preceitos de um livro sagrado.
A espiritualidade busca o sagrado.

A religião se alimenta do medo.
A espiritualidade se alimenta na Confiança e na Fé.
A religião faz viver no pensamento.
A espiritualidade faz Viver na Consciência.

A religião se ocupa com fazer.
A espiritualidade se ocupa com Ser.
A religião alimenta o ego.
A espiritualide nos faz Transcender.

A religião nos faz renunciar ao mundo.
A espiritualidade nos faz viver em Deus, não renunciar a Ele.
A religião é adoração.
A espiritualidade é Meditação.

A religião sonha com a glória e com o paraíso.
A espiritualidade nos faz viver a glória e o paraíso aqui e agora.
A religião vive no passado e no futuro.
A espiritualidade vive no presente.

A religião enclausura nossa memória.
A espiritualidade liberta nossa Consciência.
A religião crê na vida eterna.
A espiritualidade nos faz consciente da vida eterna.

Para reflexão de final de semana.

2011-04-23T01:05:00.001-03:00

"Acautela-te quando lutares com monstros, para que não te tornes um." Nietzsche

Administração Pública, Ética e Moral: o que são?

2011-04-22T22:52:00.001-03:00

"Constatamos que a corrupção administrativa tem corroído a credibilidade da Administração Pública Federal." O que é Ética? O que é Moral?

A constatação da corrupção no seio administrativo além de corroer a credibilidade da Administração Pública Federal também agride cada cidadão que trabalha honestamente para se manter e manter a sua família e ter que engolir tamanha afronta como que forçadamente, acintosamente ou covardemente e debochada. Tamanha a segurança da impunidade ou de penas brandíssimas, que os corruptos riem da nossa e na nossa cara...

Vão e voltam estão envolvidos aqui ou acolá em corrupções, porém o resultado é praticamente o mesmo: impunidade! Um jeitinho aqui, outro acolá e tudo fica como era na base da camaradagem.

Quantos casos de políticos e funcionários públicos envolvidos em corrupção e pouco ou quase nada fora feito ou sofrido penas por tais delinqüentes. Um juiz que desvia verbas das obras de um tribunal em São Paulo (SP); o político que recebe dinheiro em espécie em Brasília (DF), em São Paulo (SP), em todos os lugares deste País. O funcionário público que aceita propina para facilitar assuntos burocráticos e afins. "Isto é uma vergonha!" Um descaramento, cinismo elevado a máxima potência!

Uma nação em que na música, nas artes cênicas, nas artes plásticas, nos poemas, enfim, na cultura está enraizada a tal da "corrupção". Tem numa letra de uma música ("Meu País", de OrlandoTejo/Gilvan Chaves/Livardo Alves), interpretada com grande maestria pelo cantor/compositor Zé Ramalho, que diz num trecho: "[...] Tô vendo tudo, tô vendo tudo, mas fico calado, faz de conta que sou mudo... Calado! Mas tô vendo tudo![...]" (http://www.letras.com.br/ze-ramalho/meu-pais).Visite este link e confira a letra na integra. Vale a pena!

Assim, no nosso contexto brasileiro, defino Ética como algo que todo mundo espera dos outros, porém de si não! A Moral também é outra "sem vergonha", "desmoralizada" e "depravada", pois se vendeu e se corrompeu.

Atenciosamente.

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Joran Tenório, Joranation®

Brasil: Administração Pública e Corrupção

2011-04-22T21:55:00.001-03:00

A "corrupção na Administração Pública" tenho a dizer que este não é um tema novo e nem exclusivo do nosso País. Porém, as pessoas convivem com estas questões de maneira preocupante, pois se tem a sensação de que tal é comum; normal. Está inserida na cultura do nosso País e não há grande interesse em mudar esta realidade, embora muito tenha melhorado nos últimos anos, mas ainda é tímido perante a grandeza da questão.

Temos que lembrar ainda da corrupção política - para muitos a raiz de todos os males - e esta contamina as administrações públicas (Federal, estaduais e municipais) diretas e indiretas. É comum que os detentores de cargos políticos tenham o privilégio de indicar ao seu interesse muitos dos gestores ou administradores de órgãos ou entidades públicas, e nas quais sempre prevalecerá o interesse político e partidário, e isso já é comum e abertamente tratado nos meios de comunicação de massa sem qualquer constrangimento.

A subserviência, a apropriação da coisa pública como bem particular ainda é uma realidade bem próxima e culturalmente aceita como normal. O bem público se confunde com o bem privado de determinados indivíduos que dominam a cena política através de seus mandatos ou cargos de indicação. Uma realidade encarada pela maioria como natural, mas nem sempre aceita como moralmente correta.

Nos dias atuais uma bandeira que tem sido bastante tremulada por todos é a denominada "Ética". Esta que tantos falam e defendem, mas nem sempre as praticam com zelo e coerência.

Os cinco pilares da Administração Pública estão claramente elucidados na nossa Constituição Federal, de 1988, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). Porém, temos visto que não é nada fácil que isso efetivamente se caracterize devido as mazelas culturais arraigadas no DNA desta Nação.

O nosso mestre Rui Barbosa em seu tempo, nos idos do início do século XX, já se constrangia "De tanto ver triunfar as nulidades... De tanto ver prosperar a desonra... De tanto ver crescer a injustiça... De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus... O homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto".

Estamos em pleno século XXI e as palavras de Rui Barbosa soam tão atuais, que nem parece que ele escreveu isso há quase um século. Isto me leva a crê que ao invés de evoluirmos estamos "involuindo"!

Sim, a minha assertiva sobre corrupção é que ela faz parte de nossas vidas, e tem sido considerada como algo banal, e, em muitos casos, até justificável quando ouço pessoas afirmarem que o político ou administrador público X ou Y "rouba, mas trabalha". Daí entendo que tanto ética quanto moral foram pro lixo.

Há nas composições do nosso eterno Luiz Gonzaga uma música que fala sobre uma certa situação de esmola, conforme trecho a seguir: "Mas doutor, uma esmola, pra um homem que é são, ou lhe mata de vergonha, ou vicia o cidadão…" (Vozes da seca, de Luiz Gonzaga do Nascimento e José de Souza Dantas Filho).

Um certo crítico, NERI P. CARNEIRO, considera a "esmola" uma das piores invenções humanas e que o Cristianismo colaborou... Que "o problema da esmola: não ajuda a superar a situação, mas a alimenta; é um instrumento de manutenção da situação de iniqüidade." (http://www.webartigos.com/articles/4367/1/Esmola/pagina1.html, visitado em 24/02/2011).

Este trecho da música do Luiz Gonzaga bem como o artigo sobre a "esmola", do link acima, demonstram um pouco sobre o porquê a nossa sociedade possui comportamento que muitas vezes é paradoxal ou contrário a ética e a moral.

Nos dias atuais é tão comum vermos "vermes" ou "punhos de sêda" e "acima de quaisquer suspeitas" serem homenageados ou bajulados pelo fato de estarem ocupando posições privilegiadas as quais deveriam ser ocupadas por pessoas ilibadas e dotadas dos princípios norteadores da Adminstração Pública como principais objetivos.

Lamentável, mas a corrupção aniquila a vergonha, a dignidade, a honra, a moral, enfim, a ética.

Atenciosamente.

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Joran Tenório, Joranation®

"Era ditatorial" (1964-1985) no Brasil e seus "heróis".

2011-04-22T21:08:00.006-03:00

Por Joran Tenório da Silva*

Acerca do assunto fiz o comentário que se segue num fórum de debates do Curso de Bacharelado em Administração Pública da UFAL/FEAC.

"Muita gente pagou caro" e ainda se paga muitíssimo caro por tudo isso. São conseqüências que marcaram e marcam até então as nossas vidas.
Eu, particularmente, sou um exemplo disso, pois infelizmente tive a"sorte" de nascer neste "País" (como tantos outros da minha geração) exatamente no auge da "Era Ditatorial". Portanto, sou um dos tantos que sofreram e sofrem na pele a "violência" que fora aquele período de "mordaças", e que ainda há fortes "ranços" no seio social e político brasileiro.

Em suma: ainda não nos libertamos da "Ditadura", e os exemplos correm abertamente por aí nas escolas, nas igrejas, nas ruas, nas empresas, nos órgãos públicos, nas TVs e afins. Somos vítimas da "Ditadura", e não anistiados! Ao passo que muitos "anistiados", que estiveram ausentes do País como vítimas em muito foram beneficiados e até indenizados com o "dinheiro público". São esses os "heróis brasileiros", legítimas vítimas da "Ditadura Militar"? Preciso que apareça algum dos tantos "anistiados", os nossos eternos "heróis", que tenham sofrido mais as conseqüências da "Ditadura" que os que aqui continuaram (ou que continuam por ai a fora), sem nunca ter deixado este País? Há exceções, é claro, mas a maioria destas não viveram ou foram esquecidos. Eles, "os anistiados", seguiram o que os militares os incentivaram com suas celebres frases: "Brasil: Ame-o ou deixe-o". Eles, a maioria dos anistiados, "deixaram", mas depois voltaram como se "heróis" fossem. E nós que aqui estivemos até então continuamos sendo explorados e humilhados por muitos destes mesmos ditos ou feitos "heróis".

Eu, particularmente, desconfio de quaisquer "heróis" que hoje figuram na cena política ou social deste País, pois o capitalismo e os interesses pessoais e partidários ou políticos foram sobremaneira valorizados em detrimento dos interesses coletivos e sociais. As conseqüências para a maioria do povo estão por aí, em todos os cantos deste Brasil: violência, desemprego, subempregos, analfabetismo, assédios, corrupção ativa e passiva, perseguições políticas e afins, humilhações, saúde sucateada, infraestrutura de transporte precária, habitação (direitos fundamentais foram e são "violentados" pelo próprio Estado, através dos seus diversos órgãos ou agentes), e tantos outros.

Muitas vezes vejo a "Constituição Federal", de 1988, como uma tentativa de apagar ou "legalizar" os desmandos políticos e institucionais praticados nos anos da "cortina de ferro" da "Era Ditatorial". Muita gente enriqueceu ilicitamente, covardemente, e muitos continuam a acumular riquezas como que num "passe de mágica" até então.

Na verdade, a dita "Era Ditatorial", para mim, não teve início em 1964 (Séc.XX), como apregoam os estudiosos do assunto. Ela teve início desde que o Império Português aqui aportou, ou seja, desde Colônia que éramos: Estávamos sob regime de ditadura! E prova disso é que a Primeira (1ª) Constituição do Brasil Imperial fora "outorgada".

Parece-me que somos vítimas da nossa omissão, do conformismo, do comodismo "representativo", enfim, de uma "democracia" ditada ou outorgada até então!

(*) Bacharelando do curso de Administração Pública - UFAL/FEAC

Como dizer não: qual a melhor maneira de dar um feedback negativo?

2011-03-16T01:53:00.007-03:00

Recusa imediata de uma ideia ou mesmo a falta de retorno são formas fáceis de desmotivar qualquer pessoa.

Sugerir novas ideias e procedimentos é uma das atitudes mais apreciadas pelas empresas. Contudo, nem sempre é possível ter ideias interessantes e inovadoras e, nestas horas, ao dar o feedback, o líder deve ter um cuidado especial para não desmotivar a equipe ou o funcionário.

“O feedback é sempre uma situação sensível, pois envolve transparência das duas partes (…) Contudo, existem diversas formas de dar um feedback negativo sem frustrar ou desmotivar o profissional”, diz o CEO do Grupo Soma Desenvolvimento Corporativo, Antonio Carminhato Júnior.

O que fazer?

Ao receber uma sugestão inadequada, a primeira postura, diz o especialista, deve ser a de agradecimento pela proposta, mostrando que sugestões são bem vindas.

Depois, diz ele, cabe ao líder analisar a ideia, tentando entendê-la antes de descartá-la, mesmo que em um primeiro momento ela pareça repetitiva ou ruim.

A gerente de projetos do Grupo Foco, Tatiana Penteado, concorda, ressaltando que, se for possível, o líder pode junto com o subordinado tentar adequar ou incrementar a sugestão para que possa ser aplicada.

Caso contrário, diz ela, é preciso expor para o profissional os motivos da recusa da proposta. “Ele deve expor os pontos negativos para o liderado, mas, ao mesmo tempo, continuar incentivando a contribuição”, argumenta Tatiana.

		Foto: iStockphoto

		Primeira postura do gestor deve ser a de agradecimento pela proposta

O que não fazer?

Dentre as atitudes que podem levar à desmotivação, e, portanto, devem ser evitadas pelos líderes na hora de refutar uma ideia, estão o feedback seco e imediato, a recusa da ideia sem análise prévia, ou mesmo a falta de retorno.

Além disso, completa Tatiana, os líderes, ao fazerem uma crítica pontual a um funcionário, não devem fazê-lo na frente de todos os membros da equipe, para não constranger o profissional.

“Se tiver a possibilidade de um feedback individual, é melhor conversar individualmente para não constranger e desmotivar o profissional”.

Fonte: http://www.administradores.com.br/informe-se/carreira-e-rh/a-ideia-e-ruim-saiba-como-dizer-isso-sem-desmotivar-o-funcionario/43365/

"Industria da Multa" - Fantástico/Rede Globo, 13/03/2011.

2011-03-13T22:35:00.005-03:00

Olá, amigos!
O assunto que o Fantástico tratara em sua reportagem no programa de hoje, domingo, 13/03/2011, não revelou nenhuma novidade!
Entretanto, isso é uma mostra do quanto a corrupção assola o nosso País. Eu mesmo fui vítima destra indústria criminosa que conta com o amparo Estatal, em Natal (RN), nos idos do ano de 1997. Portanto, cerca de quartorze anos atrás!
Imaginem quanto dinheiro já nos foi "roubado" por aqueles "agentes" que deveriam ser os principais defensores ao respeito a ordem e a Lei. Um absurdo!
Para estas coisas o Estado rapidamente se aparelha, e tem muitos "sócios" privados. Porém, para problemas que exigem soluções urgentes, mas não apresenta retorno financeiro o próprio Estado é omisso... Não dá retorno para financiamentos "políticos" e afins!
Podemos realmente dizermos ou considerarmos que temos uma Nação, um País de todos? Ou somos apenas "marionetes" nas mãos dos inescrupulosos e ímunes às leis que usam e abusam do aparelhamento Estatal?
Penso que a resposta de muita gente boa conduzirá, com certeza, a segunda opção! Lamentavelmente, é isso aí!
Grande abraço a todos, e nos conscientizemos em busca da defesa dos interesses coletivos ao invés de nos fecharmos no isolamento das nossas omissões e medos.
Joranation.

Vestas anuncia lançamento de turbina eólica offshore de 6 MW

2011-02-12T01:06:00.002-03:00

São Paulo, 11 de Fevereiro de 2011 - 14:00 - Redação de Jornal da Energia

Empresa afirma que máquina vai reduzir custo da energia; modelos atuais da empresa possuem até 3 MW

A dinamarquesa Vestas anunciou para 30 de março uma coletiva de imprensa para seu mais novo lançamento: uma turbina eólica offshore - para ser utilizada em parques instalados em alto mar - com 6 MW de potência instalada. Segundo a empresa, a máquina está em desenvolvimento e será capaz de reduzir o custo da energia em comparação com todos outros equipamentos do tipo já em operação.

O aerogerador vai suceder o V112, atual modelo mais potente da Vestas, que tem 3 MW de capacidade. Segundo a empresa, o novo produto mostra o comprometimento com o desenvolvimento da tecnologia offshore. A Vestas estima que sua participação no mercado mundial de turbinas para geração eólica no mar tenha fechado 2010 na casa dos 45%.

Nota Joranation: Com esta notícia tenho a impressão que a Chesf com a Impsa já começam com equipamentos obsoletos, pelo menos em relação a Vestas no quesito capacidade de geração por unidade aerogeradora.

Impsa fecha contrato eólico de R$ 600 milhões com a Chesf

2011-02-12T00:27:00.004-03:00

São Paulo, 31 de Janeiro de 2011 - 12:00 - Redação de Jornal da Energia

Companhia vai fornecer turbinas para usina na Bahia - que será a maior do País

A argentina Impsa anunciou a assinatura de um contrato de R$ 600 milhões com a Eletrobras Chesf. O acordo envolve o fornecimento de aerogeradores para o parque eólico que a estatal construirá em Casa Nova, na Bahia. Com previsão de entrada em funcionamento até 2012, a usina contará com 120 turbinas e somará uma capacidade instalada de 180MW. Quando em operação, o parque será o maior do País - recorde que atualmente pertence a Osório, no Rio Grande do Sul, com 150MW.

O diretor de Engenharia da Chesf, José Ailton de Lima, comemora o acerto do negócio. “Esse projeto é importante para a Chesf. Não só marca a nossa entrada no setor de energia eólica, como também a força de ser o maior parque do país, um parque que será apenas da Chesf”. A estatal ainda garante que utilizará mão-de-obra e matéria prima 100% local.

O contrato é fruto do leilão de energia realizado em 2010, no qual a Chesf alcançou resultado positivo junto com a Impsa que já havia sido selecionada como fornecedora dos equipamentos. “Estudamos o projeto e conseguimos desenvolver soluções para potencializar resultados e reduzir custos”, explica Paulo Ferreira, diretor comercial da Impsa Wind no Brasil.

Para o projeto, a IMPSA produzirá 120 aerogeradores de 1,5 MW cada, todos produzidos na planta da WPE em Pernambuco. As máquinas possuem rotor de 82 metros de diâmetro e cada torre tem 100 metros de altura do eixo do rotor.

Nota Joranation: Penso que esta notícia deve haver uma incoerência quanto ao diâmetro do rotor, pois se a torre de sustentação da turbina terá 100 metros de altura como pode o rotor do aerogerador possuir 82 metros de diâmetro? Não seria o diâmetro ou envergadura (extremidades) das 'pás' ou hélices? Enviei consulta à Impsa, através do sítio dela na Internet.

Importância dos gerentes e chefes é superestimada

2011-02-11T07:53:00.001-03:00

09/02/2011 - Redação do Diário da Saúde <http://www.diariodasaude.com.br/news.php?article=importancia-gerentes-chefes-superestimada&id=6177&nl=nlds>

Treinamento para a equipe

Pare de desperdiçar dinheiro em cursos caros de formação para gestores e gerentes.

Em vez disso, envie a equipe inteira para um curso, todos de uma só vez.

Isso irá produzir resultados melhores, garante o Dr. Johan Bertlett, da Universidade de Lund, na Suécia.

Um bom clima de trabalho não é apenas um requisito para a satisfação no trabalho - é também um importante fator de sucesso para uma empresa que busca aumentar seus lucros, concluiu ele em sua pesquisa.

In-capacidade dos gerentes

Quase 200 funcionários no Aeroporto de Arlanda, em Estocolmo, foram incluídos no estudo de Bertlett, que mostrou que a capacidade de um gerente para influenciar o clima organizacional é limitada.

Em vez disso, é a interação entre o gerente e os funcionários que é fundamental.

"É claro que você precisa de um bom gerente para que a interação entre o gerente e a equipe funcione," diz Bertlett. "Mas é importante entender que a situação do gerente também é influenciada pela equipe.

Focar simplesmente no gerente significa fechar os olhos para as contribuições da equipe, e assim você exclui uma grande parte do potencial que existe dentro da empresa."

Estilo de gerência e clima organizacional

O melhor clima de trabalho é encontrado em empresas onde o gerente e os funcionários interagem e onde o gerente cria boas condições para a equipe se autogerenciar - o que inclui gerenciar a si próprio e uns aos outros.

"Um bom gerente deve treinar sua equipe e estimular a liderança informal, delegando para aqueles que estão dispostos a assumir uma maior responsabilidade," diz Bertlett.

Segundo o pesquisador, há muitos benefícios em resolver problemas ao nível operacional - primeiro e mais importante, a comunicação e a tomada de decisões tornam-se mais rápidas e os gerentes podem se concentrar mais na gestão estratégica.

Muitos funcionários ficam felizes em assumir mais responsabilidade, mas nem todos estão preparados para fazê-lo se isso não se refletir em seu pacote de rendimentos: "Não é só uma questão de o gerente ser capaz de delegar, é também uma questão do compromisso que o trabalhador está disposto a mostrar. E a administração da empresa também deve criar as condições gerais para que isso funcione," afirma o pesquisador.

Equipes demonstram inteligência coletiva ao enfrentar desafios

Bertlett espera que sua pesquisa influencie o modo como a formação em gestão será oferecida no futuro: "A administração de uma empresa deve pensar duas vezes antes de enviar seus líderes de equipe para cursos de formação em gestão. Provavelmente seria muito mais benéfico enviar a equipe inteira," conclui ele.

Atenciosamente.
---
Joran Tenório*, Joranation

http://joranation.blogspot.com/

*) Bacharelando em Administração Pública - FEAC/UFAL

Para aprender melhor, não troque o lápis pelo teclado

2011-02-01T03:57:00.002-03:00

31/01/2011 - Redação do Diário da Saúde

[Imagem: Ildar Sagdejev/Wikimedia]

Processo de aprendizagem

Escrever à mão fortalece o processo de aprendizagem. Quando alguém aprende digitando em um teclado, esse processo pode ser prejudicado.

A conclusão é da Dra. Anne Mangen, da Universidade de Stavanger, na Noruega, que decidiu investigar se algo se perde quando estudantes adultos passam do livro para a tela do computador e da caneta para o teclado.

O processo de ler e escrever envolve uma série de sentidos, explica a pesquisadora, que teve a colaboração do neurofisiologista Jean-Luc Velay, da Universidade de Marselha.

Os resultados foram publicados em um artigo no periódico científico Advances in Haptics.

Importância de escrever à mão

Ao escrever à mão, o nosso cérebro recebe feedback de nossas ações motoras, juntamente com a sensação de tocar no lápis e no papel. Essas retroalimentações são significativamente diferentes daquelas que recebemos quando digitamos em um teclado.

Um experimento realizado pela equipe de Velay demonstrou que as partes do cérebro ativadas quando lemos as letras que aprendemos pela escrita manual são diferentes daquelas ativadas quando reconhecemos as letras que aprendemos por meio da digitação em um teclado.

Ao escrevermos à mão, os movimentos envolvidos deixam uma memória motora na parte sensório-motora do cérebro, o que nos ajuda a reconhecer as letras.

Isto implica que há uma conexão entre a leitura e a escrita, e sugere que o sistema sensório-motor desempenha um papel no processo de reconhecimento visual durante a leitura.

Como escrever à mão demora mais do que digitar em um teclado, o aspecto temporal também pode influenciar o processo de aprendizagem, afirma a pesquisadora.

Além da escrita

Os experimentos conduzidos com adultos, que deveriam aprender um alfabeto desconhecido, mostraram que aqueles que aprenderam escrevendo manualmente saíram-se consistentemente melhor nos testes do que aqueles que aprenderam na tela do computador.

Para a pesquisadora, os ganhos de aprendizado não se referem apenas à escrita em si: "O componente sensório-motor é parte integrante do treinamento para iniciantes, e em especial para pessoas com dificuldades de aprendizagem. Mas há pouca consciência e compreensão da importância da escrita para o processo global de aprendizagem, além da própria escrita."

Ela se refere à investigação pedagógica sobre a escrita, que passou de uma abordagem cognitiva para um foco nas relações contextuais, sociais e culturais. Na sua opinião, um foco unilateral sobre o contexto pode levar à negligência das conexões individuais, sensório-motoras, fisiológicas e fenomenológicas.

Exame de ordem e exame de Estado

2011-01-26T08:07:00.004-03:00

Fernando Machado da Silva Lima*

Elaborado em 12/2010.

O art. 8º da Lei 8.906/1.994 (Estatuto da OAB) exigiu, dentre os requisitos necessários para a inscrição do advogado nos quadros da Ordem, e consequentemente para que o bacharel em direito seja autorizado a exercer a sua profissão liberal, a "aprovação em exame de ordem" (inciso IV). O Estatuto da OAB não definiu o que seria esse exame, mas disse, no §1º desse mesmo artigo, que ele seria regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

O Conselho Federal da OAB, efetivamente, "regulamentou" o exame de ordem, através do Provimento nº 81/1.996, que disse apenas que a aprovação nesse exame seria obrigatória para a admissão no quadro de advogados e disse que ele seria aplicado em duas fases, etc.

Ressalte-se, desde logo, que não cabe ao Conselho Federal da OAB a tarefa de regulamentar as leis. O poder regulamentar, ou seja, a tarefa de "regulamentar as leis para a sua fiel execução", de acordo com o art. 84 da Constituição Federal, inciso IV, compete privativamente ao Presidente da República. Esse provimento da OAB é, portanto, inconstitucional, como os outros que o seguiram, ou seja, o provimento nº 109/2.005 e o provimento nº 136/2.009.

Das declarações dos dirigentes da OAB, no entanto, é possível deduzir que o exame de ordem é um instrumento de avaliação da qualificação profissional do bacharel em direito, o que faz com que esse exame seja, novamente, inconstitucional, porque usurpa a competência do poder público para essa avaliação, prevista na Constituição Federal e disciplinada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1.996). O art. 205 da Constituição diz que o ensino qualifica para o trabalho. O art. 43 da LDB diz que a educação superior tem por finalidade formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais. O art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Não resta dúvida, portanto, de que o exame de ordem, ou exame da OAB, é novamente inconstitucional, inconstitucionalidade esta material, porque ele conflita diretamente com as normas constitucionais que atribuem ao poder público a competência para a avaliação do ensino e para o registro dos diplomas dos cursos superiores por ele autorizados e reconhecidos, através do MEC, evidentemente.

Textos relacionados

Se os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, como seria possível que somente o diploma do bacharel em direito não tivesse nenhuma validade, para a sua inscrição nos quadros da OAB?

O exame de ordem é, portanto, um exame inconstitucional, porque é feito por um órgão de classe, ou seja, por uma corporação profissional, cuja competência se limita, ou deveria ser limitada, à fiscalização do exercício profissional, e não à avaliação do conhecimento acadêmico, que já foi avaliado pela instituição de ensino superior, e que já foi comprovado através de um diploma, devidamente registrado pelo MEC.

Mas além da inconstitucionalidade formal, a tal regulamentação da Lei 8.906 pelo Conselho Federal da OAB, e da inconstitucionalidade material, ou seja, a usurpação da competência constitucional do MEC por esse exame, existe ainda uma terceira inconstitucionalidade: o desrespeito ao princípio da isonomia, porque somente os bacharéis em direito, e apenas os que se inscreveram depois de 1.996, são obrigados a se submeterem a um exame desse tipo.

Apenas os bacharéis em direito, mas com a exceção, agora, para os contabilistas, porque a Lei nº 12.249/2.010, que trata de inúmeros assuntos, alterou, em seu art. 76, diversos artigos do Decreto-lei nº 9.295/1.946, para instituir, em seu art. 12, o "exame de suficiência", tão inconstitucional quanto o da OAB, pelo fato de que usurpa a competência do MEC e também porque foi regulamentado pelo Conselho Federal de Contabilidade e não pelo Presidente da República.

Para que cesse o desrespeito ao princípio da isonomia, portanto, basta que o Congresso Nacional autorize o exame para todos os conselhos profissionais. De qualquer maneira, esses exames continuariam sendo inconstitucionais, porque usurpam a competência do poder público.

Qual seria a solução, então? O exame de estado, para todas as profissões, é claro.

Mas o que é um exame de estado? O exame de estado seria o exame feito pelo poder público, dentro da sua competência de fiscalizar e avaliar o ensino e as instituições de ensino superior, que formam profissionais aptos para o exercício das profissões liberais que exigem uma qualificação específica.

O Exame de Estado, ou seja, um exame feito pelo MEC, de preferência, lógicamente, antes da diplomação do bacharel, seria constitucional, mas o Exame de Ordem, feito por um órgão de classe, e que pode ser utilizado como instrumento de reserva de mercado, é claramente inconstitucional, por todas as razões já apontadas.

A regra, de acordo com a nossa Constituição, é a liberdade de exercício profissional – cláusula pétrea, aliás -, consagrada no inciso XIII de seu art. 5º. Assim, todos são livres para o trabalho e para o exercício de uma profissão liberal.

Para algumas profissões, que podemos chamar de "não regulamentadas", como a de pedreiro, a de encanador, a de técnico de TV, e tantas outras, não existem restrições referentes à qualificação profissional. Mas para as profissões regulamentadas, em atenção ao disposto no já referido inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, a lei exige um diploma de uma instituição de ensino superior, ou seja, uma determinada qualificação profissional. Essa restrição, criada em lei, deve ser, contudo, razoável, e tendo sempre em vista o interesse público, sob pena de se tornar inconstitucional, porque a regra constitucional, conforme já observado, é a da liberdade de exercício profissional, que nem mesmo uma emenda constitucional poderia ser tendente a abolir, simplesmente tendente a abolir, porque essa liberdade é um dos direitos e garantias fundamentais, consagrados pelo art. 5º da Constituição e resguardados como cláusula pétrea pelo § 4º de seu art. 60.

Concluído o curso exigido por lei, em uma instituição de ensino superior, portanto, o acadêmico estará devidamente qualificado para o exercício de sua profissão liberal e essa qualificação será atestada através de um diploma, reconhecido pelo MEC. Bastará, então, que o bacharel se inscreva em seu órgão de classe, que terá a competência, apenas, de fiscalizar o exercício profissional, mas não a competência de avaliar, novamente, a qualificação profissional do bacharel portador desse diploma, como querem os defensores do exame de ordem.

O Jus Navigandi publicou, no último dia 28, mais um artigo que defende esse exame, assinado este pelo advogado Luiz Cesar Barbosa Lopes, que é também professor da Unieuro: Exame da OAB: Uma necessidade para a sociedade.

Nesse artigo, o Dr. Luiz Cesar repete os mesmos argumentos de sempre, ou seja:

1) o de que o exame é necessário para proteger a sociedade contra os maus profissionais. Eu só não consigo entender como um professor de direito pode confessar que contribuiu para aprovar um acadêmico que não possui o mínimo necessário de conhecimento jurídico e que, por essa razão, o exame de ordem é necessário para proteger a sociedade contra os maus profissionais. Por que será que ele não reprovou, desde logo, esses possíveis maus profissionais? O Correio Braziliense noticiou, recentemente, (VEJA AQUI) que a Unieuro ocupa uma das últimas posições no ranking dos cursos de Direito no Distrito Federal, tendo aprovado apenas 10,53% dos candidatos inscritos. Assim, de um total de 750 candidatos, apenas 79 foram aprovados no exame de ordem. Por que será que esses 671 bacharéis diplomados pela Unieuro foram aprovados por todos os seus professores, inclusive pelo Dr. Luiz Cesar, em todas as matérias, durante os cinco anos do curso, em inúmeras provas e no Trabalho de Conclusão do Curso, defendido perante uma Banca, e depois o exame da OAB constatou que eles não possuem o mínimo necessário do conhecimento acadêmico exigido para o exercício da advocacia? Não seria melhor fechar todas as faculdades e deixar que a OAB, através de suas Escolas Superiores da Advocacia, assuma a responsabilidade de formar os futuros advogados?

2) o curso de direito não forma advogados, forma apenas bacharéis, que não terão nenhuma profissão liberal. Essa afirmação contradiz, evidentemente, a Constituição Federal. E o bacharel em direito seria o único, assim, que não tem nenhuma profissão. Será que as faculdades antigas eram faculdades de advocacia, e por essa razão não existia o exame de ordem? E quando foi, exatamente, que as faculdades deixaram de ser faculdades de advocacia?

Mas o Dr. Luiz Cesar disse, ainda, que "o exame da OAB precisa ser aprimorado, talvez para chegar ao nível de excelência dos exames aplicados nos Estados Unidos da América, onde não se exige um, mas vários exames para fins de avaliar a aptidão dos candidatos para o exercício da advocacia (ex: Bar examination; Multistate Bar Exam; Multistate Essay Exam; Multistate Performance Test, etc.), mas a abolição do exame da OAB só surge como voz daqueles que encaram a advocacia como uma profissão qualquer onde ganhar ou tentar ganhar dinheiro é o objetivo principal e a sociedade que se "exploda"..."

A conclusão de que somente desejam a abolição do exame aqueles que encaram a advocacia como uma profissão de mercenários é deplorável. Não entendo, também, como um professor de direito pode pretender desqualificar dessa maneira quem pensa de forma diferente e como é possível que ele, tendo sido aprovado no exame de ordem, não consiga entender que uma norma inconstitucional não pode ser defendida, simplesmente, como necessária.

Mas o Dr. Luiz Cesar desconhece, pelo que se depreende do trecho acima transcrito, o que seja um exame de estado, porque muitos desses exames, nos Estados Unidos, são aplicados pelo poder público. A National Conference of Bar Examiners é uma corporação de fins não lucrativos, fundada em 1.931. Neste link, http://www.ncbex.org/bar-admissions/offices/, é possível encontrar os endereços de todos esses órgãos, encarregados da realização dos exames, nos diversos estados.

Em outras palavras: nos Estados Unidos, o exame não é da ABA (American Bar Association), mas é principalmente controlado pelo Estado, ou seja, pelo poder público.

Deve ser ressaltado, contudo, que mesmo que outros países adotassem um exame de ordem semelhante ao nosso, feito por uma corporação profissional, para rasgar diplomas já registrados pelo poder público, isso não seria argumento jurídico para a defesa de sua constitucionalidade. É evidente que não se pode alegar, por exemplo, que alguns estados americanos adotam a pena de morte, para defender a sua constitucionalidade no Brasil.

A Itália também adota o Exame de Estado, para todas as profissões, como pode ser observado nestes links, das universidades que realizam alguns desses exames: Universidade de Roma, Universidade de Messina, e Universidade de Bolonha.

Mas o Dr. Luiz Cesar aproveitou, também, para criticar a decisão recente do Desembargador do TRF/5ª, que ele chama de Sr. Vladimir Souza Carvalho e para afirmar: "O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, saiu prontamente em defesa do exame, tendo explanado que o exame visa, primordialmente, a proteção da sociedade. O que não mereceu tanta importância da imprensa foi o fato de que o filho do Desembargador Federal contrário ao exame da OAB já fora reprovado quatro vezes no exame, fato este que só demonstra o absurdo casuísmo de que se revestiu a atuação do nobre magistrado, exteriorizando, ainda, a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade presentes numa decisão que amparou a pretensão de poucos em detrimento da segurança de toda a sociedade."

Cabem aqui, certamente, algumas considerações e algumas indagações:

1) esse fato, referente ao filho do desembargador, mereceu, sim, enorme importância na imprensa. As declarações do Dr. Ophir, que foram muito criticadas, pelo desrespeito em relação a esse magistrado, estão publicadas em inúmeros jornais e páginas na internet. A própria página oficial da OAB Piauí publicou a notícia: (VEJA AQUI)

O Dr. Ophir declarou, entre outras coisas, que: "Seu filho [do desembargador] já fez exames de Ordem e não passou. Então, ao liberar as pessoas alegando inconstitucionalidade do exame de uma forma indireta, ele vai beneficiar o filho se essa tese vier a ser vitoriosa. Portanto, é com essa perspectiva que a Ordem entende que existe um critério ético a ser observado".

Na minha opinião, o Desembargador não feriu qualquer preceito ético. Ao contrário, foi o Dr. Ophir quem absurdamente descumpriu o próprio Provimento nº 136/2.009, do Conselho Federal da OAB, cujo art. 18 determina: "A divulgação dos resultados das provas do Exame de Ordem será efetuada após homologação pela Coordenação Nacional de Exame de Ordem, vedada a divulgação dos nomes dos examinados não aprovados."

Aliás, essa proibição da divulgação dos nomes dos examinados não aprovados já existia nos provimentos anteriores: art. 7º § 1º do Provimento nº 81/1.996 e art. 7º § 1º, também, do Provimento nº 109/2.005.

2) Pode o Presidente da OAB descumprir um Provimento aprovado pelo seu Conselho Federal? O que seria mais grave? Descumprir esse provimento, ou descumprir a Constituição Federal? Se for necessário, a Constituição e o Provimento podem ser descumpridos?

3) A partir de agora, prevalecendo essa tese jurídica, de que um magistrado se torna suspeito para decidir a respeito do exame de ordem pelo fato de que o seu filho foi reprovado nesse exame, vamos iniciar uma pesquisa rigorosa a respeito dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que em breve deverão julgar o recurso extraordinário nº 603583-RS, que já teve a sua repercussão geral decidida pelo Plenário Virtual, em 11.12.2.009.

Quem sabe os dirigentes da OAB não pretendem alegar a suspeição de alguns Ministros do Supremo, cujos filhos, netos, ou sobrinhos tenham sido reprovados no Exame de Ordem?

Será que os dirigentes da OAB pretendem alegar a suspeição de alguns desses Ministros, por esse mesmo motivo, desde logo, para derrubar essa decisão, da repercussão geral?

Afinal, se a repercussão geral fosse negada, o recurso extraordinário seria arquivado.

E, pensando bem, para que serve a nossa Constituição, se ela pode ser descumprida, com tanta facilidade?

Será que ela serve apenas para que os professores de Direito Constitucional enganem os seus alunos, para que eles pensem que existem, realmente, os direitos fundamentais, dentre eles o direito de livre exercício profissional, e que o mandado de segurança é um remédio constitucional que serve para que o Judiciário garanta o efetivo exercício desses direitos? Será que a Constituição serve apenas para que as questões dos concursos públicos e do exame de ordem cobrem dos candidatos esse conhecimento inútil, destinado apenas a selecionar aqueles que melhor acreditarem e cegamente decorarem esses dogmas constitucionais??

Será que a Constituição serve apenas para que o Conselho Federal da OAB possa ingressar perante o Supremo Tribunal Federal, sempre que lhe aprouver, com Ações Diretas de Inconstitucionalidade, alegando o seu descumprimento e para que o Conselho Federal da OAB mantenha uma Comissão Nacional de Estudos Constitucionais que, até a presente data, ainda não conseguiu responder ao meu questionamento, referente à inconstitucionalidade dos convênios de assistência judiciária da OAB, encaminhado ao seu Conselho Federal em novembro de 2.007.

*Fernando Machado da Silva Lima: advogado, corretor de imóveis, jornalista, professor de Direito Constitucional da UNAMA, assessor de procurador no Ministério Público do Estado do Pará

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

LIMA, Fernando Machado da Silva. Exame de ordem e exame de Estado. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2738, 30 dez. 2010. Disponível em: . Acesso em: 25 jan. 2011

Nota Joranation: Em breve comentarei este artigo!

Contraposição entre os princípios da igualdade e de liberdade religiosa e suas implicações na realização de concursos públicos para acesso a cargos e empregos públicos

2011-01-02T04:48:00.001-03:00

Elaborado em 11/2010.

Karina Gomes Cherubini*

1.Síntese Dogmática

O presente trabalho tem por objetivo sustentar que o princípio constitucional da impessoalidade e o direito fundamental da igualdade devem ser respeitados e ponderados com primazia na realização de concursos públicos, frente ao direito de resguardo de determinado dia da semana por força de crença religiosa. Caso contrário, a secção do certame em dias ou horários pode privilegiar determinados candidatos, ainda que por motivos religiosos. Por força da igualdade e da isonomia, todos os candidatos inscritos em dado concurso devem ser submetidos ao mesmo certame, nos horários e dias de prova previstos no edital. A excepcionalidade da situação, se for conferida, deve advir de lei, sem vício de inconstitucionalidade. Ressalta-se que em hipótese alguma se estará a questionar ou a emitir juízo de valor acerca das convicções religiosas dos candidatos; procurar-se-á de forma técnica e juridicamente fundamentada operar-se a contraposição entre os princípios constitucionalmente reconhecidos, bem assim entre interesses privado e público.

2.Fundamentação

A Constituição Federal coloca, em seu artigo 3º, como objetivo da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para tanto, prevê em seu artigo 5º, caput, como direito e garantia fundamental, a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Outros incisos desse mesmo artigo constitucional marcham em favor da proibição à discriminação: inciso II, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; inciso VI, que assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; inciso VIII, o qual coloca que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

Tais dispositivos têm sido invocados por candidatos em concursos públicos para justificar o pedido de realização de provas do certame em dias ou horários alternativos ao estipulado no edital, de modo a não prestarem exames ou provas em determinados dias da semana, considerados de resguardo para sua religião.

Muito mais diante do receio de terem de enfrentar questionamentos judiciais a respeito e eventualmente atrasar, em face deles, o cronograma inicialmente previsto para todas as fases de provas, do que receio de pecha de intolerância religiosa ou discriminação, muitas comissões de concurso optam por realizar a prova em dia da semana que não coincida com os dias de resguardo religiosos mais conhecidos.

Como afirmou o Desembargador Antonio Janyr Dall'Agnol Junior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, "a questão, pois, parece ser diferente do que à primeira vista se apresentava, porquanto não diz com a privação de direitos por motivo de crença religiosa (art. 5º, VIII, CF), mas com a de convicção de natureza estritamente pessoal que se não dobra às exigências ordinárias comumente postas aos demais cidadãos em dada sociedade" ^[01].

Isto porque, além do princípio da igualdade (CF, art. 5º, inciso I) há o princípio da laicidade estatal, consagrado, expressamente, no artigo 19, inciso I, da Carta Magna, o qual veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a estabelecerem cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Não é princípio recente. Desde a edição do Decreto nº 119-A, de 07 de janeiro de 1890, o Brasil é um Estado laico. A laicidade, prevista naquele decreto, foi alçada à condição de princípio constitucional pela Constituição de 1891, em seu artigo 11, § 2º, o qual vem sendo reproduzido, a partir daquele, nos textos constitucionais que lhe sucederam.

Conforme Daniel Sarmento ^[02], a laicidade estatal, que é adotada na maioria das democracias ocidentais contemporâneas, é um princípio que opera em duas direções. Por um lado, ela salvaguarda as diversas confissões religiosas do risco de intervenções abusivas do Estadonas suas questões internas, concernentes a aspectos como os valores e doutrinas professados, a forma de cultuá-los, a sua organização institucional, os seus processos de tomada de decisões, a forma e o critério de seleção dos seus sacerdotes e membros, etc. Sob esta perspectiva, a laicidade opõe-se ao regalismo ^[03], que se caracteriza quando há algum tipo de subordinação das confissões religiosas ao Estado no que tange a questões de natureza não-secular.

Mas, do outro lado, a laicidade também protege o Estado de influências indevidas provenientes da seara religiosa, impedindo todo o tipo de confusão entre o poder secular e democrático, em que estão investidas as autoridades públicas, e qualquer confissão religiosa, inclusive a majoritária.

A laicidade do Estado é um princípio destinado a protegê-lo das indevidas interferências de quaisquer religiões. ^[04] Não significa a adoção pelo Estado de uma perspectiva ateísta ou refratária à religiosidade. Na verdade, o ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma crença religiosa, que não pode ser privilegiada pelo Estado em detrimento de qualquer outra cosmovisão. Pelo contrário, a laicidade impõe que o Estado se mantenha neutro em relação às diferentes concepções religiosas presentes na sociedade, sendo-lhe vedado tomar partido em questões de fé, bem como buscar o favorecimento ou o embaraço de qualquer crença. ^[05]

O princípio do Estado laico pode ser diretamente relacionado a dois direitos fundamentais que gozam de máxima importância na escala dos valores constitucionais: liberdade de religião e igualdade. Em relação ao primeiro, a laicidade caracteriza-se como uma verdadeira garantia institucional da liberdade religiosa individual. Isto porque, a promiscuidade entre os poderes públicos e qualquer credo religioso, por ela interditada, ao sinalizar o endosso estatal de doutrinas de fé, pode representar uma coerção, ainda que de caráter psicológico, sobre os que não professam aquela religião. Nas palavras de Jonatas Mendes Machado, trazidas ao conhecimento através de Luciana Loureiro Oliveira, "a concessão estadual de uma posição de vantagem a instituições, símbolos ou ritos de uma determinada confissão religiosa é suscetível de ser interpretada, pelos não aderentes, como uma forma de pressão no sentido da conformidade com a confissão religiosa favorecida e uma mensagem de desvalorização das restantes crenças. Por outras palavras, ela é inerentemente coerciva". ^[06]

Também neste ponto foram esclarecedoras as palavras da Suprema Corte dos Estados Unidos, quando afirmou, pela voz da Juíza Sandra Day O'Connor, que qualquer comportamento do Estado que favoreça alguma religião "envia uma mensagem aos não-aderentes de que eles são outsiders, e não plenos membros da comunidade política, acompanhada de outra mensagem aos aderentes, de que eles são insiders, membros favorecidos da comunidade política". Ou como advertiu Martha C. Nussbaum, esta violação à igualdade coloca-se também quando o Estado favorece um grupo de religiões, e não uma igreja específica, e até mesmo quando ele apoia a religiosidade em detrimento da não religiosidade ^[07].

Não foi por outra razão que em decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, REO nº 0101978, em que funcionou como Relator o Juiz Hércules Quasimodo, foi ressaltado que "fazer discriminação favorecedora daqueles que professem determinada fé, (o que) é proibido pela Constituição" ^[08]. Osque não pertencem à confissão religiosa favorecida recebem do Poder Público a mensagem subreptícia, dotada de forte carga excludente, de que as suas crenças são menos dignas de reconhecimento. ^[09]

Neste contexto de pluralismo religioso, o endosso pelo Estado de qualquer posicionamento religioso implica, necessariamente, em injustificado tratamento desfavorecido em relação àqueles que não abraçam o credo privilegiado, que são levados a considerar-se como "cidadãos de segunda classe ^[10].

Portanto, a realização de provas em horário ou data exclusiva para determinados candidatos fere os princípios regedores da Administração Pública, notadamente da legalidade e impessoalidade.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça marca posição:

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVAS DISCURSIVAS DESIGNADAS PARA O DIA DE SÁBADO - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇÃO DA DATA DA PROVA INDEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, VI E VII, CR/88 - ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL - RECURSO DESPROVIDO.

1. O concurso público subordina-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos tem que ter expressa autorização em lei ou no edital.

2. O indeferimento do pedido de realização das provas discursivas, fora da data e horário previamente designados, não contraria o disposto nos incisos VI e VIII, do art. 5º, da CR/88, pois a Administração não pode criar, depois de publicado o edital, critérios de avaliação discriminada, seja de favoritismo ou de perseguição, entre os candidatos.

3. Recurso não provido.

(RMS 16.107/PA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 555).

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

TJ - RMS 22825-RO

(...) CONCURSO PÚBLICO - ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA – TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA – REALIZAÇÃO EM DIA DIVERSO DO PROGRAMADO - LIMINAR DEFERIDA – SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA -IMPOSSIBILIDADE - ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL -RECURSO DESPROVIDO. (...) O direito à liberdade de crença, assegurado pela Constituição da República, não pode almejar criar situações que importem tratamento diferenciado – seja de favoritismo seja de perseguição - em relação a outros candidatos de concurso público que não professam a mesma crença religiosa. (5ª Turma - Rel. Min. Félix Fischer - Publicado em 26-6-2007)

STJ - RMS 16107-PA

(...) CONCURSO PÚBLICO –PROVAS DISCURSIVAS DESIGNADAS PARA O DIA DE SÁBADO - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - (...) - NÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, VI E VII , CR /88 - ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O concurso público subordina-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos tem que ter expressa autorização em lei ou no edital. 2.O indeferimento do pedido de realização das provas discursivas, fora da data e horário previamente designados, não contraria o disposto nos incisos VI e VIII, do artigo 5º, da CR/88, pois a Administração não pode criar, depois de publicado o edital, critérios de avaliação discriminada, seja de favoritismo ou de perseguição, entre os candidatos. (6ª Turma - Rel. Min. Paulo Medina -Publicado em 1-8-2005)

TRF-4ª Região AMS 2006.70.00.028865-6 - ACÓRDÃO COAD 123063

VESTIBULAR - HORÁRIO ALTERNATIVO - MOTIVO RELIGIOSO -IMPOSSIBILIDADE. (...) A jurisprudência é tranquila no sentido do indeferimento da pretensão dos impetrantes. O objeto do presente recurso coloca em confronto direitos assegurados constitucionalmente, ou seja, o direito a liberdade da crença religiosa em face dos princípios da legalidade, igualdade e isonomia, sendo que devem prevalecer estes últimos. (4ª Turma- Relª Juíza Marga Inge Bath Tessler - Publicado em 20-8-2007)

TRF-4ª Região AMS 2004.72.00.017119-0

LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA – ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA –DIREITO DE PRESTAR PROVA DE CONCURSO EM HORÁRIO DIVERSO DO PREVISTO -IMPOSSIBILIDADE. O direito à liberdade de crença religiosa, garantido no artigo 5º, incisos VI e VIII, da Constituição não outorga ao impetrante a prerrogativa de prestar prova de concurso em horário diverso dos demais candidatos. Prevalência dos princípios constitucionais da legalidade e da igualdade em face do direito de liberdade de crença. (3ª Turma - Relª Juíza Sílvia Maria Gonçalves Goraieb - Publ. em 21-9-2005)

O mesmo entendimento é esposado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. RECORRENTES RELIGIOSAS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. GUARDA DO SÁBADO. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DAS PROVAS EM HORÁRIO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DE CREDO RELIGIOSO. PREPONDERÂNCIA, NO CASO SUB JUDICE, DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA COMUNGADO COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018634030, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 04/04/2007)

Para Daniel Sottomaior ^[11], laicidade significa que tanto a opção entre quaisquer formas de pensamento místico-religioso como a visão racional, como visão de mundo dos cidadãos, devem ser matéria de foro íntimo. Não cabe ao Estado propor a primazia de qualquer um deles sobre o outro. Embora, na questão dos concursos públicos não seja do Estado a iniciativa, ao deferir o requerimento de horário ou data alternativa, homologa a primazia de uma crença sobre as demais. Laico significa ser a favor do respeito pleno a todas as religiões, sem exceção, assim como à ausência delas, demonstrando neutralidade e idêntico respeito frente a todos, prossegue o autor.

Inclinou-se na esteira desse posicionamento a Cespe/UnB ^[12], como externado através de sua assessoria de imprensa, diante da pretensão de um grupo de cinco candidatos de alteração da data da prova para o Concurso do Ministério Público da União. Para a instituição, a solicitação de alteração de horário das provas por motivos religiosos só poderia ser aceita se não ferisse a Constituição e sempre diante de uma obrigação. "No caso em questão, o ato de inscrever-se no concurso não é obrigatório, a inscrição e participação no concurso é uma faculdade do candidato. Assim, a inscrição é uma faculdade que se vincula a uma 'norma' obrigatória, que é o edital", disse.

Poder-se-ia argumentar que, face à colocação topológica do artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal no capítulo de Direitos e Garantias Fundamentais, a inviolabilidade da liberdade de crença prefere aos princípios regedores da Administração Pública. Porém, como visto, a igualdade e a proibição de discriminação também são direitos fundamentais. Nessa esteira, há dois valores fundamentais igualmente relevantes e de mesmo peso, a serem ponderados. Logo, o critério de desempate deve ser o interesse público. Por mais que se tenha respeito e reconheça o direito de crença religiosa, nenhuma pode ser imposta aos demais candidatos para conseguir privilégios e romper a isonomia e a impessoalidade no acesso aos cargos públicos. O sigilo da prova igualmente é mais reforçado com sua realização simultânea a todos os concorrentes.

A Desembargadora Federal Silvia Goraieb, Relatora do processoAMS 2004.72.00.017119-0/SC, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre, considerou ilegal a realização de concurso público para juiz do trabalho de Santa Catarina em horário especial. Ao analisar o recurso, a Desembargadora acolheu o pedido da União, tendo sido acompanhada pela turma. "Com o indeferimento de seu pedido não se estará intervindo em suas manifestações e convicções religiosas, que são os valores protegidos pela Constituição. O que se busca é garantir a igualdade de condições de todos os candidatos, haja vista que se estaria privilegiando, de certa forma, um candidato em decorrência de sua crença religiosa", declarou. Para ela, o princípio da igualdade deve sobrepor-se ao da liberdade de crenças, e a finalidade do concurso público é exatamente a igualdade entre os concorrentes. ^[13]

Pertinente trazer à colação o entendimento de Simone Mariano da Rocha, Procuradora de Justiça do Rio Grande do Sul ^[14]: "Todavia, necessário fazer preponderar, sobre a individualidade, o interesse público de que os candidatos que restem aprovados em concurso público como o abordado desempenhem a carreira sob as mesmas regras, disciplinas, horários, etc., dos demais, a começar pela submissão às provas do concurso público de ingresso nos mesmos moldes dos outros candidatos e nas mesmas condições de local."

Haverá de ser rebatido que a realização do concurso para determinado candidato em horário diferenciado não rompe com tais postulados. Todavia, há de se repensar tal argumento. O candidato paga uma taxa para a realização do concurso público. Nesta taxa estão embutidos os custos do certame, tais como aluguel do espaço para a realização da prova, contratação de recursos humanos para a realização e acompanhamento da prova, como seguranças, fiscais de sala, pessoal de apoio com alimentação para fiscais, equipe médica e outros. O custo da logística é calculado dentro do número igualitário de candidatos.

Ocorre que a realização do concurso fora do horário ou em nova data, para um dado grupo de candidatos, extrapola aquele valor. Os fiscais, comissão de concurso, segurança de sala, de banheiro, equipe de desidentificação de prova, entre outros que estejam a serviço do certame, permanecem no local muito além do horário previsto no edital para atender ao interesse individual de um grupo de candidatos. É evidente que o custo da taxa não pode ser o mesmo, já que provoca serviços extraordinários. A mudança gera uma necessidade da adequação da logística que acarreta, invariavelmente, a necessidade de despesas extras. O valor sobressalente, no entanto, não pode ser repassado aos demais candidatos, que se submeteram a todas as normas do edital. Dessa forma, o candidato conta com um primeiro benefício: taxa de concurso com valor inferior ao custo que ele representou para o certame. Gera ônus maior ao erário, recebe atendimento individualizado e paga tanto quanto os que são atendidos coletivamente.

Precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos são no sentido da vedação da destinação de recursos estatais para a subvenção de atividades relacionadas aos cultos religiosos. Isso se deve ao claro intuito de se preservar o caráter laico dos Estados Unidos e a liberdade religiosa de seus cidadãos, o que é garantido pela "Establishment Clause" prevista na 1ª Emenda à Constituição norte-americana ^[15].

Afigura-se oportuno reiterar, nesse particular, como feito por Paulo Roberto Lemgruber Ebert ^[16], passagem do voto proferido pelo Juiz Hugo Lafayette Black, da Suprema Corte Norte-Americana, por ocasião do julgamento do caso "Engel v. Vitale": "quando o poder, o prestígio e o apoio financeiro do governo são utilizados em suporte a uma determinada crença religiosa, a pressão coercitiva indireta sobre as minorias religiosas em vistas a conformá-las à religião pré-aprovada é evidente".

E isso ocorre: o dia do resguardo para determinada religião passa a ser indiretamente observado por todos os demais candidatos, mesmo que a ela não pertençam. Deixarão de fazer prova no dia inicialmente visualizado pela Administração Pública como o mais propício a receber o maior número de candidatos, já que essa data deixará de ser escolhida, para verter-se ao perfil religioso de determinados candidatos.

Por outro lado, o candidato a quem é autorizada a secção do certame, diferencia-se ainda dos demais no aspecto emocional. É sabido que um dos fatores do nervosismo dos candidatos é a presença de terceiros, conhecidos ou não, fazendo a mesma prova. O rumor de pessoas na sala, a impressão de que todos estão sabendo mais do que o próprio candidato, a comparação do tempo de resolução de prova com o concorrente ao lado ou na mesma sala, o barulho dos corredores com a saída de candidatos nos primeiros horários ou antes do término da prova, a própria ausência temporária dos candidatos para idas ao banheiro, a interpelação eventual ao fiscal da sala sobre o horário de término, tudo, enfim, contribui para retirar o candidato de seu estado normal de concentração ou de controle do nervosismo. No entanto, ao ser-lhe permitido que faça as provas em horário ou data diversa, sem os demais candidatos, está sendo bonificado por mais silêncio, mais concentração, menos interrupções, ambiente quase que exclusivo. Novamente, cria-se um diferenciador para tal concorrente, que não é oferecido aos demais.

Não será válido dizer que não é oferecido porque não foi requerido e que qualquer integrante de outra religião poderia, justificadamente, requerer a realização da prova em outro horário ou data. O risco de pessoas de diferentes religiões passarem a pregar o não labor em qualquer outro dia não pode ser descartado, inclusive, já foi objeto de análise judicial, na sentença trabalhista nº 0108.2006.311.05.00 - 7 RS, de Senhor do Bonfim ^[17]. Isto seria o mesmo que autorizar não mais concurso público, mas concurso individual a cargos públicos, no dia que fosse conveniente ao candidato.

No caso Lyng v. Northwest Cemetery Protective Association, de 1987, a Suprema Corte em Washington, modificando a decisão da Corte de São Francisco, entendeu que o poder executivo não conseguiria operar se tivesse que atender individualmente a todos os desejos dos cidadãos ^[18].

Como ressalta o Desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco ^[19] "a Administração só realiza concursos nos finais de semana premida por contingências quase insuperáveis". Para garantir o maior número de acesso de interessados ao concurso público, não pode escolher datas que coincidam com os dias úteis, que implicariam em dispensa do trabalhador de suas atividades obreiras para prestar as provas. Nem sempre essa dispensa seria concedida. Porém, aos finais de semana, maior número de candidatos é reunido, os quais dispensam as suas horas de descanso, lazer, convivência familiar ou religiosidade, portanto, bens pessoais, para a submissão às normas do concurso com as quais voluntariamente concordaram, ao inscrever-se. Não há obrigação legal em prestar o concurso público. Logo, ninguém está sendo coagido a abdicar de seu dia de descanso ou de reserva religiosa. A inscrição partiu, justamente, daquele que passa a exigir direitos sob o argumento de inviolabilidade de crença.

Destaca-se que o domingo é o dia preferencial para o repouso semanal e essa preferência tem assento constitucional, no artigo 7º, inciso XV, repetido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no artigo 67. A previsão já era encontrada na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que instituiu o repouso semanal remunerado de vinte e quatro (24) horas consecutivas preferentemente aos domingos e nos feriados civis e religiosos, e no Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que a regulamentou, estabelecendo as atividades que estavam autorizadas a funcionar nos domingos e feriados,artigo 9º da Lei nº 11.324/06, novamente o domingo é reconhecido como dia preferencial ao descanso, inclusive para empregados domésticos.

Hely Lopes Meirelles ^[20] indica outro princípio que deve prevalecer nos concursos públicos, qual seja, o da universalidade. Para o autor, o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República.

Por outro prisma, os reflexos da diferença por motivo de crença religiosa também se operam na execução do serviço público. A Administração Pública terá de estruturar-se de forma a dispensar o servidor nos horários de conflito com a crença religiosa. Como exemplo, pode-se mencionar, na área jurídica, a situação de um servidor recusar-se a prosseguir em um júri em dia reservado ao culto religioso. Ou de um policial militar de enfrentar a atividade de policiamento ostensivo de rua no dia indicado como de resguardo por sua religião. Em situações de necessidade de convocação excepcional de servidores, como nos recentes acontecimentos do Rio de Janeiro, em que os policiais-militares foram retirados das atividades administrativas ou internas para irem para as ruas ^[21], o servidor irá recusar-se, com base em suas convicções religiosas, por afirmar que tem direito constitucional a dias reservados. Ou como lembra a Procuradora de Justiça Simone Mariano da Rocha, "professores podem ter carga horária que contemple a noite de sexta-feira, os dias de sábado, para o exercício da profissão, bem como consabido ser o dia de sábado usualmentedestinado a reuniões, conselhos de classe, etc., atividades todas das quais as agravantes estariam ausentes" ^[22]. Não é demais lembrar, por fim, que em caso de greve na rede pública de ensino, usualmente o sábado é utilizado para a reposição das aulas, de modo a cumprir o número de dias letivos exigido pela legislação.

Assim sendo, a discriminação que começou ao contrário, no concurso público, privilegiando a alguns, poderá prosseguir no desempenho das funções públicas. Consequentemente, o candidato acaso aprovado no certame, terá dificuldades quase intransponíveis para exercer o cargo público que escolheu, uma vez que certas atividades poderão ter de ser exercidas nos fins de semana, mesmo que esporadicamente.

Em sentença prolatada no feito nº 0108.2006.311.05.00 - 7 RS ^[23], em que analisava o pleito de servidora pública estadual contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA), o juiz trabalhista Geovane de Assis Batista, substituindo na Vara de Senhor do Bonfim, decidiu que empregadores não são obrigados a garantir ao trabalhador Adventista do 7º Dia folga remunerada aos sábados, nem mesmo sob alegação de liberdade de culto ou mediante proposta de compensação da jornada aos domingos ou durante a semana. Lembrou que a negativa constitucional à privação do exercício de direitos por motivo de crença religiosa não é absoluta. Pode ser relativizada, como nos casos de invocação para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

A sentença reconheceu, ainda, que não há norma religiosa, seja fundada nos costumes, seja jurídica, que dê amparo à pretensão da dispensa do trabalho aos sábados, sobretudo quando a obrigação de trabalhar nesse dia, por força do regime de revezamento de turnos, era estendida a todos os empregados daquela empresa, salvo aos que exerciam funções administrativas. Enfatizou que, ao participar do concurso público, a funcionária sabia de antemão do revezamento semanal, e, portanto, que trabalharia aos sábados.

O magistrado conclui dizendo que o perigo maior de se conceder o benefício não reside na falta de tratamento igual aos trabalhadores, tampouco ao risco de muitos, de diferentes religiões, que possam vir a "pregar o não labor em qualquer outro dia". O prejuízo maior também não recairia sobre a empresa, mas, sim, sobre todos os adventistas do sétimo dia, já que poucos empregadores, ou quase nenhum, "que detenham atividades lucrativas aos sábados se disporiam a contratar trabalhadores, sabendo de antemão que, por entendimento jurisprudencial, não pudessem laborar naquele dia".

Pertinente trazer à colação trecho do parecer da Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Simone Mariano da Rocha, acatado à unanimidade pelos integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Agravo de Instrumento Nº 70011459534:

" Todavia, óbvio que as práticas religiosas não gozam de liberdade absoluta, visto que não há mesmo qualquer direito absoluto em nosso sistema jurídico, a liberdade religiosa encontra limite nos direitos individuais de outrem e no interesse público.(...) percebe-se que se trata de tema delicado que envolve análise técnica e, fundamentalmente, jurídica do pedido e da contraposição, pois ambos os pólos se encontram escorados em princípios constitucionalmente reconhecidos, quais sejam, o da liberdade de culto religioso, art. 5.º, inciso VI e o da isonomia, grafado no caput do mesmo artigo, além da contraprestação entre os interesses privados e o público.

Como coloca o Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, "fazendo referência a Robert Alexy, em sua obra Teoria dos Derechos Fundamentales (Madrid: Centro de Estudos Constitucionales, 1997), na hipótese de colisão entre princípios, um deles deverá ceder ao outro, não significando, porém, que o desprezado se torne inválido. Significa apenas que, diante das circunstâncias concretas, um dos princípios precede ao outro (p. 89). A técnica para obter o princípio prevalente é a da ponderação, considerando o peso de cada um deles no caso concreto (p. 157). Essa lição amolda-se perfeitamente no caso concreto, pois existe uma colisão entre os princípios constitucionais da legalidade (art. 37, "caput"), da isonomia (art. 5º, "caput") e da liberdade de crença religiosa (art. 5º, VI)" ^[24].

A existência de lei, determinando a aplicação de provas em horário diferenciado a candidatos que aleguem motivos religiosos modifica, em parte, a questão, até que seja declarada sua inconstitucionalidade. No entanto, na inexistência de lei prevendo a prestação alternativa, prevalece a obrigação legal a todos imposta, que não ampara a escusa por convicção religiosa. É a própria regra constitucional que faz ressalva pela prevalência do interesse público sobre o particular quando determina a não privação de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se o cidadão a invocar para eximir-se de obrigação legal comum ^[25].

O Rio Grande do Sul teve declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.830, de 16 de setembro de 2002, por vício formal ^[26]. Normatizava a adequação das atividades do serviço público estadual e dos estabelecimentos de ensino públicos e privados aos dias de guarda das diferentes religiões professadas no estado. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que diploma com esse objetivo é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e não pode ser proposto por membro da Assembleia Legislativa. Quanto às entidades de ensino de primeiro e segundo graus, a lei contrariava o poder de disposição do Governador do Estado, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos, no caso das escolas públicas. No caso das escolas particulares, a lei invadia a competência legislativa privativa da União. Por fim, em relação às universidades, violava a autonomia constitucionalmente garantida a tais organismos educacionais.

Portanto, na ponderação de valores, em um estado laico, nenhuma religião pode preponderar sobre outra. Em situações em que membros de diversas fés e crenças religiosas estiverem submetidos à mesma disputa, não pode haver norma discrepante, positiva ou negativa, para alguns deles, por fundamentação religiosa. Se há preferidos, há preteridos, então a laicidade implica que o Estado não assuma nenhuma posição com relação à religião: nem o ateísmo, nem qualquer credo religioso. Buscar a tolerância de privilégios ou conviver pacificamente com eles difere do sentido constitucional de "busca à tolerância mútua e a coexistência pacífica" ^[27].

Em concursos públicos, a igualdade é o principal valor e garantia constitucional a ser buscada e só será conseguida com o respeito da impessoalidade, que deverá preponderar inclusive sobre a justificativa de credo, para que todos os inscritos submetam-se, em condições isonômicas, ao mesmo horário, local e data de provas, salvo disposição legal em contrário.

4.Conclusões

A liberdade religiosa não é direito absoluto e pode ceder frente a outros princípios constitucionais de mesma ordem, se forem preponderantes na situação em que estiverem sendo contrastados com aquele.

Em se tratando de concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público, predominam o princípio da igualdade, do qual a isonomia é decorrente, e os regedores da Administração Pública, notadamente impessoalidade e legalidade. Desta forma, inexistindo lei que garanta a realização de prova em dia, horário ou local diverso dos demais candidatos, todos os participantes devem submeter-se à mesma situação espaço-temporal de verificação de conhecimentos e aptidão para o cargo almejado.

O Estado, por ser laico, não pode beneficiar ou preterir nenhum segmento religioso. Como decorrência, na realização de concursos públicos deve manter-se neutro, impondo a todos os participantes às mesmas normas, externadas pelo edital do certame, somente admitindo eventual diferenciação no tratamento entre os candidatos por força de lei, sem vícios de inconstitucionalidade, como ocorre a respeito dos portadores de necessidades especiais.

*) Karina Gomes Cherubini: promotora de Justiça, em Ilhéus (BA); especialista em Ciências Criminais pela PUC/RS.

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT
CHERUBINI, Karina Gomes. Contraposição entre os princípios da igualdade e de liberdade religiosa e suas implicações na realização de concursos públicos para acesso a cargos e empregos públicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2740, 1 jan. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/18156>. Acesso em: 2 jan. 2011.

NOTA JORANATION:
A característica sobre doutrina religiosa ou dogmática também não deve ser evocada para se obter facilidades ou privilégios no ambiente de trabalho sobre a 'égide' do 'respeito ao culto religioso' ou 'as suas doutrinas' (salvo houver acordo contratual específico).
Quando se busca um trabalho ao indivíduo lhe é dado a conhecer as condições e formas de atuação da atividade pretendida (mesmo que por concurso público), e, assim, não cabendo ao tal em exercício efetivo requerer 'privilégios' em função da 'religião que este possa pertencer', pois abre precedentes aos demais interessados requererem as mesmas vantagens ou condições independentemente de pertencerem ou não a uma denominação religiosa, mas apenas pelo princípio da isonomia ou igualdade de tratamento.
Assim vem a baile uma questão interessante: o legítimo nem sempre é legal, porém o legal sempre deve ser legítimo, pois respalda-se em Lei (Legitimidade e Legalidade). Logo ter ou pertencer a uma religião é legítimo, porém não necessariamente é legal; ao passo que requerer privilégio em função de pertencer a uma religião não é nem legítimo e muito menos legal, pois não encontra amparo em Lei. Liberdade de escolhas versus livre arbítrio e responsabilidades.
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por força de lei" (CF/1988). Enfim: pertencer a uma determinada denominação religiosa é um direito constitucional inviolável, porém não pode e nem deve ser confundido com obter privilégios perante os demais não membros da mesma denominação religiosa.

Joran Tenório, Joranation®

Reflexão: "Se não acreditas no mensageiro, não acreditarás na mensagem"

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Silêncio e cidadania

Silêncio e cidadania

Silêncio tem ligação com cidadania? Há limites para o barulho? Há locais onde o barulho é tolerável e outros de onde deve ser proscrito?

À primeira vista essas indagações não merecem espaço nas páginas de Opinião dos jornais, páginas onde, em regra, comparecem questões muito sérias.

Entretanto, se aprofundamos a reflexão concluiremos que, atrás das perguntas formuladas, o que está em questão é o respeito que as pessoas devem umas às outras.

Este artigo foi produzido a partir da reclamação de moradores de um bairro de Vitória (Praia do Canto), mas o problema aqui mencionado ocorre em muitos outros espaços urbanos, pelo Brasil afora.

O desprezo ao convívio civilizado transpõe, é claro, as fronteiras da Cidade Sol, onde o céu é sempre azul, cidade que é sonho de luz e sorriso de mulher, nos versos imortais de Pedro Caetano (Hino de Vitória).

Tanto o problema é nacional que existe na internet um site para quem quer reclamar: www.chegadebarulho.com.

O silêncio é indispensável à paz interior, ao descanso, à vida familiar, ao estudo e até mesmo à comunicação com o divino. O barulho excessivo provoca danos irreparáveis ao organismo.

O legislador trabalhista esteve atento ao problema quando estatuiu normas específicas de proteção em favor dos obreiros que possam ser vítimas de doenças profissionais resultantes da continua exposição do ouvido à invasão sonora.

Clubes, bares, espaços destinados à diversão de um modo geral, em todos esses lugares é possível que se exerçam as atividades respectivas, de forma respeitosa, sem agredir o ouvido das pessoas, sem perturbar a paz pública.

Sobre o autor deste artigo: João Batista Herkenhoff, magistrado aposentado, é professor da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha (ES), palestrante e escritor. Autor do livro: Filosofia do Direito (GZ Editora, Rio de Janeiro)

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