Elaborado em 03.2010. Renato Topan Delegado de Polícia do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito do Estado PUC-SP. Ex coordenador da comissão de assuntos tecnológicos da Fundação Procon de São Paulo Resumo : O artigo traz uma breve análise sobre a contextualização dos direitos do consumidor, especificamente referente a compras pela internet, e o posicionamento dominante em sua interpretação pelos órgãos de proteção. Palavras-chave : Direito do consumidor – Direito ao Arrependimento – Reflexão - Vendas pela Internet. Em razão da comodidade que oferece, é cada vez maior a quantidade de compras feitas pela rede mundial de computadores, multiplicando-se por sua vez, em ritmo acelerado, o número de empresas e transações virtuais, impulsionando de forma extraordinária esse novo negócio. Todavia, as práticas anunciadas pelas empresas sobre devolução da quantia paga por arrependimento, em sua generalidade, violam as norma...
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