A responsabilidade solidária da Administração Pública no caso do Parque de Diversões que vitimou fatalmente dois jovens no Rio de Janeiro (RJ).

Por Joran Tenório da SILVA*

A mídia (ou grande imprensa) tem dado bastante ênfase ao caso do Parque de Diversões que causou a morte de dois jovens nesta semana, resultante de acidente em um brinquedo precário ou em condições de funcionamento duvidosas, no Rio de Janeiro (RJ).

A discussão tem direcionado os proprietários do Parque, mãe e filho, à prática do crime de homicídio doloso (quando há a intenção ou assume-se grande risco de matar), e o engenheiro responsável pelo laudo técnico ao crime de falsidade ideológica (que atesta algo incoerente com a realidade fática). Porém estão esquecendo-se de apontar os principais responsáveis por esta balburdia ou irresponsabilidade: a Administração Pública. Esta, a meu ver, e pelo que aponta a legislação, é a primeira responsável por autorizar e fiscalizar o funcionamento adequado e correto do empreendimento de lazer montado ou instalado em área pública ou de uso comum. Isto é, aberto a todo e qualquer tipo de público. Portanto, os principais responsáveis por todo esse acontecimento na minha ótica analítica direcionam àqueles que consolidam o Poder Público Executivo nesta localidade do fato, e que agiram com dolo ou má fé, ou seja, foram omissos ou coniventes, convenientes, negligentes ou transigentes. Isto, entretanto, não enseja que estou a amenizar ou descriminar os proprietários do parque ou o engenheiro responsável pelo laudo técnico que atesta a capacidade de funcionamento dos equipamentos do parque. Como bem frisou a delegada responsável pelo caso, Adriana Bélem: “Não precisa ser muito instruído para constatar a precariedade do parque”, e “Quem mantém um parque como este assume o risco de matar”. Pois, então, quem permitiu que funcionasse precariamente o parque foi a Administração Pública, que tem o dever de intervir e coibir este tipo de ocorrência por meio de fiscalização constante e rigorosa, através do poder de polícia. Porém foi omissa ou conivente, e, assim, a meu ver, assumindo o risco de matar solidariamente com os proprietários e o “profissional” que atestou regularidade para funcionamento do parque de diversão. Enfim, na minha simples observação, o maior (ir)responsável nesta questão é a Administração Pública.

Este não é um caso isolado, mas apenas mais um dos muitos que ocorrem no território brasileiro e que as estatísticas quase sempre ignoram ou não dão o devido tratamento ou atenção. Prédios que desabam (Edifício Palace II/RJ; e tantos outros em Pernambuco, em São Paulo, em Salvador, em Belém, e etc, etc, etc.). Acidentes fatais em parques de diversões e circos acontecem constantemente. Acidentes em empresas, em residências, em diversos lugares ocorrem todos os dias, e, o pior, a maioria por simples negligência ou inobservância a determinados critérios técnicos ou de simples bom senso.

O Estado brasileiro é um Estado caro, oneroso, dispendioso, porque as pessoas em sua maioria não atentam para questões técnicas e de bom senso. Temos uma das mais altas estatísticas de mortes violentas, de mortes em acidentes no trabalho, de mortes em eventos festivos (como o ocorrido no ano passado, 2010, que vitimou 16 pessoas eletrocutadas num trio elétrico numa cidade do Estado de Minas Gerais). Mas também temos muitos outros problemas que agridem a saúde pública em diversos aspectos e muitas vezes (a maioria) nas “barbas” do Poder Público. Não esquecer recentemente o caso da má qualidade (ou qualidade nenhuma, para melhor classificar) da merenda ou alimentação escolar servida em muitas escolas públicas de muitos municípios brasileiros. O judiciário brasileiro muitas vezes letárgico e/ou brando demais com estes crimes. Também, pudera: o próprio presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sr. Ministro Ari Pargendler, agrediu no ano passado um estagiário num caixa eletrônico de um banco e ficou por isso mesmo. O prejuízo sempre com o lado mais “fraco”: consumou-se a demissão do estagiário bem como o constrangimento e assédio moral. O Sr. Pargendler! Ah, este continua no cargo e muito sossegado e tranqüilamente a frente de uma das mais altas hierarquias da “(in)Justiça Brasileira”... Leia mais sobre este assunto em http://paginadoenock.com.br/home/post/7662.

A grande mídia, especialmente a televisiva, só mostra, invariavelmente, o que interessa aos seus patrocinadores ou financiadores, e nestes inclua-se a Administração Pública em seus diversos níveis, através do erário público utilizado conforme o interesse escuso de usurpadores ou detentores do poder em suas diversas formas, principalmente o econômico e o político, por meio das “brechas” ou burlas às leis.

Portanto, aos familiares dos vitimados fatalmente neste episódio e em tantos outros (mesmo que não tenham sido fatais, mas que possam ter deixado seqüelas físicas, psicológicas ou afins) por este Brasil a fora, sugiro-lhes que representem judicialmente por perdas e danos contra a Administração Pública, e esta regressivamente contra os seus agentes (ir)responsáveis. Se haverá sucesso neste intento ninguém pode garantir nada neste País, e os motivos são óbvios. Porém, é melhor agir, que continuar alimentando a omissão e o silêncio “democraticamente”...

Para se curar uma enfermidade deve-se atacar as suas causas, e não apenas os seus efeitos. Assim também deve ser encarado este “câncer” social, econômico e político, que assola este País desde tempos remotos.

* Téc. em Contabilidade e Custos; Téc. Indl. em Eletrotécnica; e Bacharelando em Administração Pública/FEAC-UFAL.

Crédito da imagem: Fábio Gonçalves / Agência O Dia